norma nº 3344/2003

LEI N° 3.344, 23/10/03.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
SUPLEMENTAR A SUBVENÇÃO
DESTINADA - À CRECHE DEUS MENINO
DE ITURAMA-MG., CONSTANTE DA LEI
N° 3.286 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2002. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da
Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a verba de
subvenção constante da Lei 3.286 de 09 de dezembro de 2.002, da Dotação Orçamentária n°
02.09.01 - 08.224.0067.2077 3.3.50.43.01, em R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor da
CRECHE DEUS MENINO DE ITURAMA-MG. 
Art. 2° A suplementação de que trata o artigo anterior, destina-se a
auxiliar a subvencionaria em sua manutenção, principalmente para pagamento de água e
energia elétrica. 
Art. 3°. Os recursos para fazerem frente a presente Suplementação serão
oriundos da anulação da seguinte dotação orçamentária:
02.07.01 - 12.365.0121.2054 - 3.3.90.30.01 - Mat. Consumo Manutenção Creche - R$
2.000,00 
02.07.01 - 12.365.121.2054 - 3.3.90.36.01 - Outros Serviços de Terceiros Pessoas Física
Manutenção Creche - R$ 1.000,00 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Iturama-MG, 23 de outubro de 2003.
Prefeito do Município de Iturama-MG.