norma nº 3345/2003

LEI N° 3.345, DE 23/10/03. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DOAR À ASSOCIAÇÃO DOS
FUNCIONÁRIOS DA EDUCAÇÃO
MUNICIPAL DE ITURAMA (AFEMI), O
IMÓVEL, QUE MENCIONA. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69, da Lei Orgânica
Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação dos
Funcionários da Educação Municipal de Iturama, entidade beneficente, sem fins lucrativos,
localizado na Avenida Belo Horizonte, 1.811, Centro, nesta cidade, um imóvel localizado na
Rua Centralina, Vila Pádua, com uma área de 437,50 (quatrocentos e trinta sete metros e
cinqüenta centímetros), da quadra 19, lote 11, oriunda da matricula n° 9.842, ficha 01 do
Serviço Registral de Imóveis local, com a seguinte descrição:
12,50 metros de frente e de fundos, por 35,00 metros nas laterais, confrontando pela frente
com a Rua Centralina, aos fundos com o lote 09, de um lado com o lote 10 e de outro lado
com o lote 12, terreno este localizado a 12,50 metros do cruzamento da Rua Centralina com
Avenida Juscelino Kubitschek, medidos da Rua. 
Art. 2°_ O imóvel descrito no artigo 1° desta Lei, destina-se à Construção
da Sede Social, da Associação dos Funcionários da Educação Municipal de Iturama. 
Art. 3°. Uma vez autorizada à doação do imóvel, o doador obriga-se a
outorgar a donatária, a Escritura Pública, livre e desembaraçada de quaisquer ônus ou
gravames, ficando as despesas com a lavratura da Escritura e seu respectivo registro no
Serviço Registral de Imóveis a cargo da donatária. 
Art. 4°. Fica a donatária obrigada a efetivar a Construção de sua Sede
Social, na área doada, no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da entrada em vigência da
presente Lei, sob pena de ocorrer reversão da área ao patrimônio do Município.