norma nº 3347/2003

LEI N° 3.347, DE 5/11/03. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
RECEBER ESCRITURA DE IMÓVEL
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69, da Lei Orgânica
Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a receber Escritura Pública de
compra de imóvel rural, situado na Fazenda Santa Rosa, neste Município com área de
10.200m2, adquirido através de Instrumento Particular, datado de 13.06.1996, do Senhor
ALGEMIRO MUNIZ DE QUEIROZ E SUA MULHER, com as seguintes descrições:
* tem inicio o referido roteiro 110 marco 1, cravado sob uma cerca de arame, da divisa com a
BR 340, que liga Iturama a União de Minas por terra, e propriedade de Helio José de Freitas,
de onde segue confrontando com o referido proprietário, com rumo de 85° 38'53" NW, na
extensão de 100,00 metros até o marco 2, cravado sob outra cerca de arame na divisa de terras
de propriedade da Prefeitura Municipal de Iturama, onde se encontra o Aeródromo
Governador Antônio Aureliano C!laves de Mendonça; daí vira à direita e segue confrontando
com o referido Aeroporto com um rumo de 7°11'; NE, lia extensão de 104,00 metros até o
marco, 3; daí vira à direita e segue confrontando com terras de Algemiro Muniz de Queiroz
com um rumo de 85°38'53" SE, lia extensão de 100,00 metros até o marco 4, cravado lia
divisa da BR 340; daí vira à direita e segue confrontando com a referida BR com um rumo de
7"10'20" SW, lia extensão de 100,00 metros até o marco 1, de origem,perfazendo uma área de
10.200,00 m2 ou 1.02.00 has. 
Art. 2° - A autorização destina-se à regularização do negócio realizado
pela Administração 93/96, ainda pendente de autorização legislativa. 
Parágrafo Único. O Município dispenderá agora numera no suficiente tão somente para com as
despesas de escrituração e Registro, tendo em vista que o Valor da aquisição foi liquidado à
época de assinatura do contrato. 
Art. 3° Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG., 5 de novembro de 2003.
Prefeito Municipal