| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3349 / 2003 |
| Date | 2003-11-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR A SUBVENÇÃO DESTINADA A ASSOCIACAO DOS MORADORES DO BAIRRO SAO MIGUEL DE ITURAMA-MG, CONSTANTE DA LEI NO 3.286, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2002. |
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LEI N° 3.349, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR A SUBVENÇÃO DESTINADA À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO SÃO MIGUEL DE ITURAMA-MG, CONSTANTE DA LEI Nº 3.286, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2002. A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a verba de subvenção constante da Lei 3.286, de 09 de dezembro de 2.002, da Dotação Orçamentária nº 3.3.50.43.01.08.244.0069.2.084, em R$ 1.000,00 (um mil reais), em favor da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO SÃO MIGUEL ITURAMA-MG. Art. 2°. A suplementação de que trata o artigo anterior, destina-se a auxiliar a subvencionaria a realizar atividades sociais e culturais voltadas aos seus associados. Art. 3°. Os recursos para fazerem frente à presente Suplementação serão oriundos da anulação da seguinte dotação orçamentária: 279.3.3.90.14.01.08.244.0069.2.076 - Outros serviços de terceiros /pessoas Físicas .......................................................... R$ 1.000,00 Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Iturama-MG, 5 de novembro de 2003. VALDECIR PICHIONI Prefeito Municipal