norma nº 3350/2003

LEI N° 3.350, DE 17/11/03. 
CRIA FUNDAÇÃO DE ENSINO ALÍPIO
SOARES BARBOSA DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de lturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, com suporte no inciso I, do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e, ele, sanciona a seguinte Lei. 
Art. 1° - Fica criada a FUNDAÇÃO DE ENSINO "ALIPIO SOARES
BARBOSA" com sede neste município de Iturama, Estado de Minas Gerais. 
Art. 2° - A Fundação de Ensino reger-se-á por Estatuto Próprio, a ser
elaborado em assembléia convocada para tal finalidade e, aprovado por Decreto da lavra do
Chefe do Poder Executivo, observando as diretrizes estabelecidas nesta Lei e por aquelas
emanadas de entes superiores. 
Art. 3° - A Fundação de Ensino será autônoma, com personalidade
jurídica de direito público interno, devendo os seus Estatutos ser registrados no Serviço
Registral de Pessoas Jurídicas da Comarca de Iturama, Estado de Minas Gerais. 
Art. 4° - A Fundação de Ensino terá por objetivo prestar serviços de
educação média, profissionalizante, técnica média e técnica superior, desenvolvimento de
programas, projetos, novos cursos, pesquisas e desenvolvimento técnico-científico, nas áreas
agrícola, pecuária, ambiental e demais atividades de estudo, pesquisa e desenvolvimento em
áreas congêneres e correlatas, visando a educação formal, cursos e seminários de curta e média
duração, realização de eventos e publicações para alunos carentes e outros da comunidade
local e de todo o território nacional e o desenvolvimento de programas de melhoramentos
nesta área. 
Art. 5° - A Fundação é uma entidade, sem fins lucrativos, com caráter
assistencial, nas áreas educacional e cultural, e será mantida pelo Poder Público Municipal,
pela sociedade e por mantenedores especiais, inclusive outras fundações, organizações da
sociedade civil e organizações não governamentais, internas e externas. 
Art. 6° - O patrimônio da Fundação de Ensino será constituído por bens,
direitos e prerrogativas concedido pelo Poder Público, bem como por bens direitos e recursos
doados por particulares ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou
internacionais. 
Art. 7° - Todos os bens ou direitos da Fundação de Ensino serão aplicados
ou utilizados exclusivamente para consecução de seus objetivos assistenciais. 
Art. 8° - Ocorrendo, por qualquer motivo, a extinção da Fundação, seu
patrimônio reverterá ao Município. 
Art. 9° - Para constituição inicial do patrimônio fica o Município
autorizado a outorgar escritura pública à Fundação de Ensino, do imóvel e suas benfeitorias,
procedentes da matricula nO 12.299, do Serviço Registral de Imóveis local, bem como os
equipamentos, veículos e acessórios, já alocados na estrutura administrativa e que serve à
Escola Agrícola. 
Art. 10 - O Município será representado nos atos de constituição da
Fundação de Ensino pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito ou pessoa por ele designada para tal
finalidade, com poderes tais. 
Art. 11 - Será consignado, anualmente, no orçamento do Município,
dotação orçamentária global, cujos recursos destinarão à manutenção, funcionamento e
ampliação dos serviços prestados à coletividade. 
Art. 12 - Poderá a Fundação de Ensino realizar atividades econômicas,
bem como receber doações, para consecução de seus objetivos. 
§ 1° - Compreendem-se como atividades econômicas próprias toda forma
de prestação de serviços técnico e cientifico, pesquisas, locação de bens, cobradas dos
usuários, alem de contribuição mensal cobrada ou recebidas em doações por seus
mantenedores, incluindo-se mensalidades, matriculas de alunos, inscrições e participações em
cursos e seminários. 
§ 2° - Aos alunos carentes será assegurado o ensino gratuito, desde que
tenham renda familiar de, no máximo, 5 (cinco) salários mínimos, precedido de estudo social. 
§ 3° - É assegurada vaga á razão de 20% (vinte por cento) aos alunos
carentes. 
§ 4° - Aos alunos matriculados atualmente na Escola Agrícola, fica
assegurado a gratuidade do ensino até a conclusão do curso. 
Art. 13 - Poderá Fundação de Ensino celebrar convênios e contratos com
instituições que atuam na sua área de atuação e em outras áreas que objetivem a educação,
pesquisas, extensão rural, quer sejam públicas ou privadas, nacionais ou internacionais. 
Art. 14° - A entidade será administrada por um Conselho Diretor,
composto por 5 (cinco) membros efetivos e 5 (cinco) membros suplentes, escolhidos dentre
pessoas cuja atuação seja relacionada à área de educação, técnicos e profissionais do setor em
que atua preferencialmente, de ilibada reputação e notória competência, para um mandato de 3
(três) anos, designados pelos seguimentos:
I - 2 (dois) membros titulares e 2 (dois) membros suplentes nomeados pelo Poder Executivo,
Demissíveis "ad mutum";
II - 2 (dois) membros titulares e 2 (dois) membros suplentes, eleitos pelos clubes de serviços e
entidades representativas da sociedade civil, legalmente constituídas., com atuação no
Município, permitida a reeleição por uma vez. 
III - 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente, eleitos pelos Conselhos Municipais
legalmente constituídos, permitida a reeleição por uma vez. 
§ 1° - O Conselho Diretor elegerá seu presidente entre seus integrantes
efetivos. Em caso de empate, será realizada nova eleição. Persistindo o empate será escolhido
aquele que tiver maior experiência e formação técnica, em área correlata aos objetivos da
Fundação. 
§ 2° - O Presidente da Fundação será nomeado pelo Chefe do Executivo,
após eleito entre os seus pares. 
§ 3° - Os trabalhos exercidos pelos Conselheiros não serão remunerados,
sendo considerados, como relevantes, os serviços públicos prestados à comunidade. 
Art. 15° - A Fundação terá um Conselho Fiscal composto por 3 (três)
membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, indicados na forma do artigo 14, competindo
ao mesmo os serviços de fiscalização, de auditoria interna e, aprovação das contas da
Fundação, competindo-lhe, também, a prestação de contas da Fundação, junto ao Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais e outros órgãos, quando necessário. 
Parágrafo único - Os integrantes do Conselho Fiscal serão escolhidos na forma do artigo 14,
com mandato de 3 (três) anos, permitida a reeleição, por uma vez, aos representantes dos
segmentos constantes dos incisos II e III. O desempenho da função não será remunerada e
considerada como relevantes, os serviços públicos prestados à comunidade. 
Art. 16° - Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer pessoal
administrativo e de apoio à Fundação, pelo prazo de 02 (dois) anos, dentre servidores de seu
quadro de pessoal, ou mediante contratação por prazo determinado, ou até que seja
regularizado o quadro de pessoal a Fundação. 
Parágrafo único: Todo o pessoal contratado pela Fundação deverá ser pelo regime da CL T ou
Contratado a Prestação de Serviços por autônomo, mediante prazo determinado. 
Art. 17° - A Fundação, de acordo com o Regulamento Interno, terá cargos
e empregos remunerados. 
Art. 18° - Fica vedado ao Poder Executivo ceder servidores de seu quadro
comissionado, para prestarem serviços à Fundação. 
Art. 19° - Para cobrir as despesas resultantes da presente lei, correrá por
conta da dotação 02.07.01.12.362.0126.2.060.3390.39.01, outros serviços de terceiros,
consignando para o exercício futuro, verba orçamentária de 1 % (um por cento) da receita
orçamentária, para atender ao disposto no artigo 11, desta Lei, correndo tal despesa na dotação
própria do orçamento do município. 
Art. 20° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama-MG, 17 de novembro de 2003.
VALDECIR PICHIONI
Prefeito Municipal