norma nº 3351/2003

LEI N° 3.351, DE 19/11/03.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
EFETUAR PAGAMENTO PELA
DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA URBANA
NO MUNICÍPIO DE ITURAMA-MG. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar pagamento ao
Espólio de José Fernandes Filho, no valor de R$ 1.618,80 (um mil, seiscentos e dezoito reais e
oitenta centavos), constante da Dotação Orçamentária n°.
137.1-4.4.90.61.01-04.122.0032.1.009 - Aquisição de Terreno, em virtude de desapropriação
de área urbana para alargamento da Avenida Campina Verde, tudo conforme Laudo de
Avaliação e Memorial Descritivo que ficam fazendo parte integrante da presente Lei. 
Parágrafo Único - Do valor a ser pago pelo Município ao expropriado,
serão deduzidos os valores dos seus débitos com os cofres públicos municipais. 
Art. 2°. O expropriado outorgará a escritura da área constante do
memorial descritivo, tão logo seja concluído o inventário dos bens deixados pelo "de cujus",
ficando as despesas com a mencionada escritura a cargo do Município. 
Art. 4°. Esta Lei entra em Vigor na data da sua publicação. 
Iturama-MG, 19 de novembro de 2003.
VALDECIR PICHIONI
Prefeito do Município de Iturama-MG