norma nº 3353/2003

LEI N° 3.353, DE 3/12/03 
*REVOGADA EM SUA TOTALIDADE PELA
LEI Nº 4.365, DE 11 DE ABRIL DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR
AO CLUBE DA TERCEIRA IDADE NOSSA
SENHORA DA GUIA, O IMÓVEL QUE 
MENCIONA. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69, da Lei Orgânica
Municipal, sanciona a presente Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Clube da Terceira
Idade Nossa Senhora da Guia, entidade beneficente, sem fins lucrativos, declarada de utilidade
pública conforme Lei Municipal n° 3.245, de 26 de fevereiro de 2002, a área urbana,
localizada no Bairro Residencial Sumaré, nesta cidade, num total de 907,509 m2 (novecentos e
sete metros e quinhentos e nove centímetros quadrados) oriunda das matriculas n°s RI/ 18.970
- 18.971 - 17.680, do Serviço Registral de Imóveis local, com a seguinte descrição: 
LOTE 01: 12,00 metros de frente para a Avenida Cachoeira dos Índios, 12,06 metros de fundo
com a Avenida Itamaraty; de um lado medindo 24,608 metros confrontando com o lote 03, do
outro lado medindo 25,829 metros confrontando com o lote 01, perfazendo um total de
302.266 m2. 
LOTE 03: 12,00 metros de frente para a Av.Cachoeira dos Índios, 12,06 metros de fundo com
a Av.ltamarati; de um lado medindo 23,388 metros confrontando com o lote 04, do outro lado
medindo 24,608 metros confrontando com o lote 02, perfazendo um total de 287,975 m2 
Art. 2° - o imóvel descrito no artigo 1° desta Lei, destina-se à construção
da sede social do Clube da Terceira Idade Nossa Senhora da Guia de Iturama. 
Art. 3° - Uma vez autorizada a doação do imóvel, o doador obriga-se a
outorgar ao donatário, a Escritura Pública, livre e desembaraçada de quaisquer ônus ou
gravames, ficando as despesas com a lavratura da Escritura e seu respectivo registro no
Serviço Registral de Imóveis a cargo do donatário. 
Art. 4°. Fica o donatário obrigado a efetivar a construção na área doada,
no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da entrada em vigência da presente Lei, sob pena
de ocorrer a reversão da área ao patrimônio do Município. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG.,3 de dezembro de 2003.
VALDECIR PICHIONI
Prefeito Municipal