norma nº 3354/2003

LEI N° 3.354, DE 3/12/03. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
RECEBER EM DAÇÃO EM PAGAMENTO
OS IMÓVEIS URBANOS QUE MENCIONA.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, com fundamento no inciso I do art. 69, combinado com o artigo 111,
todos da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo, autorizado a receber em dação em
pagamento, os imóveis urbanos localizados no Centro desta cidade, de propriedade do lturama
Tênis Clube, oriundos das matrículas n°s 9.816 e 9819 do Serviço Registral de Imóveis local,
abaixo discriminados, para pagamento dos débitos devidamente atualizados, relativos a
tributos do período de 1996 a 2003, no valor R$ 12.951,59 (doze mil novecentos e cinqüenta e
um reais e cinqüenta e nove centavos). 
Quadra 133 
Parte lote 05 __ 3,00 x 30,00 = 90,00 m2 Parte lote 06 __ 9,00 x 30,00 = 270,00 m2 
Área total 12,OO x 30,00 = 360,00 m2 
Medidas e Confrontações: 12,00 metros de frente para a Avenida Alencastro, igual medida de
fundo confrontando com parte do lote 09; De um lado medindo 30,00 metros confrontando
com parte do mesmo lote 06, igual medida do outro lado confrontando com parte do mesmo
lote 05, perfazendo um total de 360,00 m2. Terreno esta localizado à 36,00 metros do
cruzamento das Avenidas Suburbana e Alencastro, medidos nesta última, com valor mínimo
de
R$ 2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais). 
Quadra 133 
Parte lote 06 __ 6,00 x 30,00 = 180,00 m2 Parte lote 07_6,00 x 30,00 = 180,00 m2 Área total
__ 12,00 x 30,00 = 360,00 m2 
Medidas e Confrontações: 12,00 metros de frente para a Avenida Alencastro, igual medida de
fundo confrontando com parte do lote 09; De um lado medindo 30,00 metros confrontando
com parte do mesmo lote 07, igual medida do outro lado confrontando com parte do mesmo
lote 06, perfazendo um total de 360,00 m2. Terreno esta localizado à 24,00 metros do
cruzamento das Avenidas Suburbana e Alencastro, medidos nesta última, com valor mínimo
de R$ 2.160,00 (dois mil, cento e sessenta reais). 
Quadra 133 
Parte lote 03 __ .9,00 x 30,00 = 270,00 m2 Parte lote 04 __ 3,00 x 30,00 = 90,00 m2 Área total
12,00 x 30,00 = 360,00 m2 
Medidas e Confrontações: 12,00 metros de frente para a Avenida A1encastro, igual medida de
fundo confrontando com parte do lote 22; De um lado medindo 30,00 metros confrontando
com parte do mesmo lote 04, igual medida do outro lado confrontando com parte do mesmo
lote 03, perfazendo um total de 360,00 m2. Terreno esta localizado a 36,00 metros do
cruzamento da Rua Armando Fratari com a Avenida Alencastro, medidos nesta última, com
valor mínimo de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais). 
Quadra 119 
Parte lote 12 3,00 x 30,00 = 90,00 m2 
Parte lote 13 9,00 x 30,00 = 270,00 m2 
Área total 12,00 x 30,00 = 360,00 m2 
Medidas e Confrontações: 12,00 metros de frente para a Avenida A1exandrita, igual medida
de fundo confrontando com parte do lote I I; De um lado medindo 30,00 metros confrontando
com parte do mesmo lote 13, igual medida do outro lado confrontando com parte do mesmo
lote 12, perfazendo no total de 360,00 m2. Terreno esta localizado à 12,00 metros do
cruzamento das Avenidas Suburbana e Alexandrita, medidos nesta última, com valor mínimo
de R$ 5.900,00(cinco mil e novecentos reais)
Art.2° - As despesas relativas à lavratura da escritura dos imóveis,
correrão por conta exclusivas do Iturama Tênis Clube.
Art.3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Iturama-MG., 03 de dezembro de 2003.
Valdecir Pichioni
Prefeito Municipal.