norma nº 43/2011

LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2011.
Acrescenta inciso ao Artigo 6º e cria nova Seção à Lei
Complementar n.08 de 23 de Dezembro de 2.003,
queinstitui o Código de Zoneamento e uso do solo do
Município de Iturama, de acordo com o Plano Diretor de
Desenvolvimento e dá outras providencias.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
 Art. 1º Fica o Artigo 6º da Lei Complementar n.08 de 23 de
Dezembro de 2.003, acrescido do seguinte inciso:
 “Art. 6..............................................
 VII – Zona Urbana Isolada;
 Art. 2º Fica a Lei Complementar n.08 de 23 de Dezembro de
2.003, acrescida seguinte Seção:
SEÇÃO VII
ZONAS URBANAS ISOLADAS
 Art. 15-A – As Zona urbanas isoladassão aqueles setores
urbanos situados em áreas definidas por lei municipal e separadas da sede municipal ou
distrital por área rural ou por um outro limite legal, que possuam no mínimo, 02 (dois) dos
seguintes melhoramentos:
 a)Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais,
 b) Abastecimento de água;
 c) Sistema de esgoto sanitário;
 d) Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para
distribuição domiciliar;
 e) Escola primária ou posto de saúde a uma distancia máxima
de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado;
 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Iturama - MG, 10 de fevereiro de 2011.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo