norma nº 3355/2003

LEI N° 3.355, DE 3/12/03 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CEDER O USO DA PATRULHA
MECANIZADA DE PROPRIEDADE DESTE
MUNICÍPIO AO SINDICATO DOS
PRODUTORES RURAIS DE
ITURAMA-MG. 
O Prefeito do Município de lturama, no uso de suas atribuições legais,
previstas no art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele, em seu nome, sanciona a presente Lei:
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo, autorizado nos termos do art. 13 da Lei
Orgânica Municipal, a ceder gratuitamente, pelo prazo de 10 (dez) anos, ao Sindicato dos
Produtores Rurais de lturama-MG, a Patrulha Mecanizada de propriedade deste Município. 
Art. 2° - A Patrulha Mecanizada consiste num Trator Agrícola 4X2,
motor com 4 cilindros e 75 cv, teto de proteção, direção Hidrostática, embreagem
independente, caixa de câmbio sincronizada com 6 ou mais velocidades a frente e 2 ou mais a
ré, pesos traseiros e dianteiros, 3° ponto, freio a banho de oleio e tomada de força, bem como
uma grade aradora com controle remoto, 14 discos de 26" com mancal a óleo. 
Art. 3° - A cessão de que trata o artigo anterior, será efetivada mediante
compromisso do Sindicato dos Produtores Rurais, em zelar e conservar os bens ora cedidos. 
Art. 4° - A cessão de que trata a presente Lei, destina- se exclusivamente a
beneficiar os associados do Sindicato dos Produtores Rurais de Iturama. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG. 3 (três) de dezembro de 2003.
VALDECIR PICHIONI
Prefeito Municipal.