norma nº 3356/2003

LEI N° 3.356, DE 3/12/03 
INSTITUI MEIA ENTRADA PARA
ESTUDANTES EM LOCAIS QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de lturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica assegurado aos estudantes regularmente matriculados em
estabelecimentos de ensino de 1°, 2° e 3° graus o pagamento de meia entrada do valor
efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversão, de espetáculos teatrais, musicais e
circense, em casas de exibição cinematográfica, em praças esportivas e similares das áreas de
esporte, cultura e lazer, nestes incluídos: boites, clubes, parques de exposições, teatros, etc., do
município de lturama. 
Art. 2° - Serão beneficiados por esta Lei os estudantes devidamente
matriculados em estabelecimentos de ensino público ou particular, devidamente autorizados a
funcionar pelos órgãos competentes. 
Art. 3° A qualificação da situação jurídica de estudante, para a obtenção
do desconto referido no art. 1°, será feita pela exibição de documentação de identificação
estudantil específica pelos correspondentes estabelecimentos de ensino ou pela associação ou
agremiação estudantil a que pertença inclusive pelos que já vêm sido utilizados, vedada a
exclusividade de qualquer deles. 
Parágrafo único - As identificações mencionadas neste artigo terão a validade de um ano. 
Art. 4° Caberá ao Prefeito Municipal, através dos órgãos responsáveis
pela cultura, esporte, lazer e defesa ao consumidor a fiscalização do cumprimento desta lei,
autuando os estabelecimentos que a descumprirem, comunicando-lhes as sanções
administrativas e legais cabíveis. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 3 (três) de dezembro de 2003 .
VALDECIR PICHIONI.
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Januário Francisco de Andrade