norma nº 44/2011

LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 16 DE MARÇO DE 2011.
Acrescenta Capítulo VI-A a Lei Complementar n. 07de 23 de
Dezembro de 2.003, que institui o Código de Parcelamento do
Solo no Município de Iturama e dá outras providencias. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica a Lei Complementar n. 07 de 23 de Dezembro de 2.003, acrescida do
Capítulo VI-A, com a seguinte redação:
CAPÍTULO VI-A
DOS PARCELAMENTOS EM FORMA DE LOTEAMENTO FECHADO
Art. 38-A. Para os efeitos desta Lei, considerar-se-á como loteamento fechado a
modalidade especial de parcelamento de gleba particular, delimitada e destinada à construção
de unidades residenciais, para fins residenciais, industriais, comerciais ou turísticos, em lotes
autônomos, com utilização privativa de seus moradores, com as seguintes características
básicas:
a) Ingresso permitido somente aos moradores e pessoas autorizados por seus
proprietários;
b) Uso e administração das áreas verdes e de lazer, dos logradouros, dos equipamentos
comunitários e urbanos, mediante concessão da Municipalidade, pelo prazo de 50 anos,
prorrogáveis por iguais períodos;
Art. 38-B. Os sistemas de vias, os equipamentos urbanos e equipamentos comunitários, as
áreas verdes e institucional dos loteamentos fechados, ficam caracterizados e afetados como
bens dominiais do Município, podendo ser objeto de concessão de direito real de uso.
§ 1o A concessão de direito real de uso deverá ser solicitada pelo interessado após a
aprovação do loteamento.
§ 2o Dadas as características do loteamento fechado, a concessão do direito real de uso
será outorgada independentemente de licitação, inexigível face à inviabilidade de qualquer
competição.
Art. 38-C. Do instrumento de concessão de direito real de uso e do contrato-padrão para a
venda dos lotes, deverão constar, obrigatoriamente, todos os encargos relativos à manutenção e
conservação dos bens públicos, objeto da concessão e os serviços assumidos pela
concessionária.
§ 1o A concessão será outorgada à entidade civil constituída para representar o
loteamento fechado.
§ 2o A entidade concessionária fica obrigada a arcar com todas as despesas oriundas da
concessão, inclusive as relativas à lavratura e registro do competente instrumento.
§ 3o A concessão de direito real de uso ficará automaticamente rescindida e o domínio
e posse dos bens reverterão integralmente ao Município, quando ocorrer:
a) a extinção ou dissolução da entidade concessionária;
b) a alteração do destino da área;
c) o descumprimento das condições estatuídas no instrumento de concessão;
Art. 38-D. A construção dos serviços e das redes de água e esgoto, de energia elétrica e
iluminação pública, bem como as obras de pavimentação e serviços complementares, de guias,
sarjetas e galerias pluviais, e obras e serviços de infra-estrutura urbana e comunitária, e demais
encargos assumidos nos projetos, são de responsabilidade do loteador.
§ 1o Para o loteamento a ser implantado em Zona Urbana Isolada e destinado ao
Turismo e/ou Ecolazer, fica aprovada a disposição de esgotos através de tanques sépticos ou
valas sépticas individuais para cada lote, desde que o empreendimento não se encontre situado
em área de drenagem de manancial de captação de águas deste município, sendo de
responsabilidade do adquirente do lote a execução conforme projeto apresentado e aprovado
pelos órgãos competentes.
§ 2o Para o loteamento a ser implantado em Zona Urbana Isolada e destinado ao
Turismo e/ou Ecolazer, poderá o Município autorizar que o asfaltamento se de mediante
aplicação de piso ecológico ou cascalhamento.
§ 3o A aplicação de piso ecológico ou cascalhemento desonera o Loteador da
obrigatoriedade de implantação de guias, sarjetas, asfaltamento e galerias pluviais.
§ 4o O sistema viário interno dos Loteamentos Residenciais Unifamiliares deverá
observar os seguintes requisitos:
I - Todas as áreas de uso exclusivo deverão ter acesso através de áreas comuns;
II - As vias de acesso deverão ser pavimentadas;
III - Deverá haver apenas uma ligação em cada via pública, para tráfego de veículos. 
Art. 38-E. Cabe ao Município o gerenciamento e a operação de quaisquer dos serviços
públicos que serão remunerados conforme os valores praticados pela municipalidade.
Art. 38-F. Os proprietários dos lotes ficam sujeitos às taxas estabelecidas pelo
condomínio para atender às despesas relativas às obrigações assumidas, independentemente do
pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e das taxas de competência do Município.
Art. 38-G. As áreas de uso comum terão proporção mínima de 35% (trinta e cinco por
cento) da área total. 
§ 1o Será destinada, obrigatoriamente, para implantação de áreas verdes com
equipamentos de recreação e lazer de uso comum, área não inferior a 15% (quinze por cento)
da totalidade do terreno e cuja declividade deverá ser inferior a 15% (quinze por cento). 
§ 2o As áreas de uso exclusivo serão de 300,00 m2 (trezentos metros quadrados) no
mínimo.
Artigo 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Iturama - MG., 16 de março de 2011.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo