norma nº 3365/2003

LEI N° 3365, 23/12/03. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
EFETUAR PAGAMENTO PELA
DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA URBANA
NO MUNICÍPIO DE ITURAMA-MG. 
A Câmara Mw1Ícipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar pagamento ao Senhor
Roque Porfírio de Jesus, no valor de R$ 1.620,00 (um ril, seiscentos e vinte reais), constante
da Dotação Orçamentária n° 02.06.04.04.122.0032.1.009.4.4.90.61.01 - Aquisição de Terreno,
em virtude de desapropriação de área urbana para alargamento da Av. Campina Verde, tudo
conforme Laudo de Avaliação e Memorial Descritivo que ficam fazendo parte integrante da
presente Lei. 
Parágrafo Único. Do valor a ser pago pelo Município ao expropriado, serão deduzidos os
valores dos seus débitos com os cofres públicos municipais. 
Art. 2° O expropriado outorgará a escritura da área constante do memorial
descritivo, ficando as despesas com a mencionada escritura a cargo do Município. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Iturama-MG, 23 de dezembro de 2003.
Prefeito Municipal.