norma nº 3366/2003

LEI N° 3366, DE 23/12/2003 
ALTERA A REDAÇÃO DOS 
ARTIGOS 20 A 52 E ACRESCENTA 
ARTIGOS DA LEI N° 2.228/84 
(CÓDIGO TRIBUTÁRIO 
MUNICIPAL) 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com suporte no inciso 1, do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e, ele, sanciona a seguinte Lei. 
Artigo 1° - Fica alterado o capítulo II compreendendo os artigos 20 a 52 
da Lei número 2.228, de 26 de novembro de 1984, acrescentando os artigos 52-A, 52-B, 52-C, 
52-D e 52-E, passando a ter a seguinte redação: 
Artigo 20. O fato gerador do Imposto Sobre Serviço de Qualquer 
Natureza - ISSQN -, é a prestação dos serviços constantes do anexo 1, ainda que esses não se 
constituam como atividade preponderante do prestador. 
§ 10. A incidência do imposto independe: 
1- do domicílio do prestador do serviço; 
H - da existência de estabelecimento fixo; 
ifi - do resultado financeiro do exercício da atividade; 
IV - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou 
administrativas relativas às atividades, sem prejuízo das cominações cabíveis; 
V - do recebimento do preço, no mesmo mês ou exercício, pela prestação 
dos serviços; 
VI - da denominação dada ao serviço prestado. 
§ 2° A lista de serviços, constante do anexo 1 desta Lei, embora taxativa e 
limitativa na sua verticalidade, comporta interpretação ampla e analógica na sua horizontal 
idade. 
§ 3° A interpretação ampla e analógica é aquela que, partindo de um texto 
de lei, faz incluir situação análoga não expressamente referida, não criando direito novo, mas 
apenas completando o alcance e o direito existente. 
§ 4° O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do 
País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. 
§ 5°. Ressalvada as exceções expressas no anexo 1, os serviços nela 
mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de 
Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de 
Comunicação - ICMS -, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. 
§ 6°. O imposto de que trata esta lei incide ainda sobre os serviços 
prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente 
mediante autorização, permissão ou concessão, com pagamento de tarifa, preço ou pedágio 
pelo usuário final do serviço. 
Artigo 21. O imposto sobre serviço não incide sobre: 
1 - as exportações de serviços para o exterior do País; 
II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores 
avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo OIL de conselho fiscal de sociedades 
e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; 
IR - o valor intermediado no mercado' de títulos e valores mobiliários, o 
valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações 
de crédito realizadas por instituições financeiras. 
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso 1, os serviços 
desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito 
por residente no exterior. 
Artigo 22. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do 
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, 
exceto nas hipóteses previstas nos incisos 1 à XXII, quando o imposto será devido no local: 
1- do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta 
de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do parágrafo 4° do Art. 20 desta 
lei; 
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no 
caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista constante no anexo 1 
ifi - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 
e 7.19 da lista constante no anexo 1; 
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista 
constante no anexo 1; 
V- das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no 
caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista constante no anexo 1; 
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, 
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso 
dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista constante do anexo 1; 
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e 
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos 
serviços descritos no subitem 7.10 da lista constante do anexo 1; 
Vifi- da execução de decoração e jardinagem, de corte e poda de árvores, 
no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista constante do anexo 1; 
IX - do controle de tratamento de efluente de qualquer natureza e agentes 
físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista 
constante do anexo 1; 
X - (vetado); 
XI - (vetado) 
XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e 
congêneres, no caso dos serviços descritos o subitem 7.16 da lista constante do anexo 1; 
XIII - da execução do serviço de escoramento, contenção de encostas e 
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista constante do anexo 1; 
XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 
7.18 da lista constante no anexo 1; 
XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços 
descritos no subitem 11.01 da lista constante do anexo 1; 
XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda 
do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista constante do anexo 1; 
XVI - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou 
monitoradas, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista constante do anexo 1; 
XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e 
congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13 da lista 
constante do anexo 1; 
XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos 
serviços descritos no subitem 16.01 da lista constante do anexo 1; 
XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de 
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos no subitem 17.05 
da lista constante do anexo 1; 
XXI - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o 
planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos no subitem 17.10 
da lista constante do anexo 1; 
XXII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou 
metroviário, no caso dos serviços descritos no item 20 da lista constante do anexo I. 
§ 1°. Para os efeitos desse artigo, considera-se estabelecimento prestador o 
local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou 
temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para 
caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, 
escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. 
§ 2°. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista do anexo 
1, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo 
território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer 
natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de 
uso, compartilhado ou não. 
§ 3°. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista 
constante do anexo 1, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada 
Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada. 
§ 4°. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do 
estabelecimento prestador dos serviços executados em águas marítimas, excetuados os 
serviços descritos no subitem 20.01. 
Artigo 23. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço. 
Parágrafo único. Considera-se também contribuinte: 
1 - o profissional autônomo, assim considerado todo aquele que fornecer o 
próprio trabalho, em caráter pessoal, sem vínculo empregatício, e que não tenha, a seu serviço, 
empregado da mesma qualificação profissional; 
II - a empresa: 
a) - toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a sociedade civil ou a de 
fato, que exercer atividade econômica de prestadora de serviço, a elas se equiparando as 
autarquias, quando prestam serviços não vinculados às suas finalidades essenciais ou delas 
decorrentes; 
b)- a pessoa fisica que admitir, para o exercício da sua atividade 
profissional, mais do que 2 (dois) empregados ou 1 (um) ou mais profissionais da mesma 
habilitação do empregador; 
c) - o empreendimento instituído para prestar serviços com interesse 
econômico; e 
d) - o condomínio que prestar serviços a terceiros. 
Artigo 24. São responsáveis pela retenção e recolhimento do imposto 
sobre serviços, na condição de tomadores dos serviços, as seguintes pessoas jurídicas: 
1 - as instituições financeiras; 
II- as concessionárias de energia elétrica; 
ifi - as indústrias; 
IV - as autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e 
fundações, municipais, estaduais e federais; 
V - a Prefeitura de Iturama; 
VI - as empresas e as pessoas fisicas que contratem serviços de construção 
civil, com empresas sediadas noutro município; 
VII - as empresas que prestem serviços de comunicação telefônica. 
§ 1°. Haverá também, responsabilidade pela retenção e recolhimento do 
imposto sobre serviço, nas seguintes hipóteses: 
Parágrafo 1° É também responsável pela retenção e recolhimento do 
ISSQN, a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, pelo cumprimento 
total do crédito tributário relativo a retenção do ISSQN, inclusive no que se refere a multa e 
aos acréscimos legais. 
* Paragrafo com redação alterada pela Lei n°3836 de 19 de maio de 2009. 
1 os construtores, empreiteiros principais e administradores de obras 
hidráulicas, de construção civil, ou de reparação de edifícios, estradas, logradouros, pontes e 
de mão de obra; - 
1- Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao 
recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter 
sido efetuada a sua retenção na fonte. 
* Inciso com redação alterada pela Lei n°3836 de 19 de maio de 2009 
II a pessoa jurídica tomadora do serviço, no caso de não apresentação 
pelo prestador do serviço, seja ele empresa ou não, do comprovante atualizado de inscrição no 
Cadastro de Contribuintes deste Município, ou do recolhimento do respectivo imposto; 
II- A obrigatoriedade da retenção do ISSQN a que se refere este artigo, só 
se aplica quando os serviços prestados forem executados neste Município. 
* Inciso com redação alterada pela Lei n°3836 de 19 de maio de 2009. 
ifi a pessoa jurídica tomadora do serviço, caso de não emissão de nota 
fiscal pelo prestador do serviço, quando este for obrigado a fazê lo; 
IV as empresas construtoras e/ou agenciamento dos serviços de 
agenciamento, corretagem ou intermediação de bens imóveis; 
V os que utilizarem serviços profissionais autônomos, pelo imposto 
relativo aos serviços pre - 
n.o caso de serem isentos; 
VI o promotor, patrocinador de espetáculos desportivos e de diversões 
públicas em geral, e o proprietário, arrendatário, locador, administrador ou possuidor a 
qualquer," título, de estádio, ginásio, teatro, circo, parques e similares, utilizados pela 
realização de espetáculos e qualquer diversão pública sujeitos ao imposto sobre serviços; 
VII os locadores de máquinas, aparelhos e equipamentos instalados, pelo 
imposto devido pelos locatários relativo à exploração dc33e3 bens; 
\Tffl os titulares dos estabelecimentos onde se instalarem máquinas, 
aparelhos e equipamentos, pelo imposto devido pelos respectivos proprietários não 
IX os que permitirem em seus estabelecimentos ou domicílios a 
exploração de atividade tributável sem estar o prestador de serviço inscrito no órgão fiscal 
competente do Município, pelo imposto devido sobre essa atividade; 
X as instituições educacionais e as sociedades despersonalizadas, 
independente de sua condição de imune ou isento, pelo imposto devido sobre os serviços a 
elas prestados pela empresa de guarda e vigilância, de conservação e limpeza de imóveis, 
cursos e treinamentos; 
* Fica revogado os incisos pela Lei n°3836 de 19 de maio de 2009. 
§ 2° O valor do imposto a ser retido corresponderá à aplicação da alíquota 
prevista para o respectivo serviço sobre a base de cálculo, e deverá ser recolhido, 
mensalmente, ao Município nos prazos e formas estabelecidos em regulamento. 
§ 3° O responsável pela retenção e recolhimento do imposto deverá, 
mensalmente, preencher e enviar ao órgão tributário, relatório, em modelo a ser regulamentado 
em decreto, contendo os serviços tomados no mês em referência. 
§ 4° A retenção do imposto, por parte do tomador do serviço, deverá ser 
destacada no documento fiscal, emitido pelo prestador do serviço. 
§ 5° - Havendo a retenção do ISSQN pelo tomador do serviço, relativos 
aos serviços prestados, inclusive por Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) 
optantes ou não pelo Simples Nacional, o valor do imposto será determinado mediante 
aplicação da alíquota constante no Código Tributário do Município, e o recolhimento do 
ISSQN retido, ou por substituição tributária será efetuado nos prazos determinados na 
legislação tributária municipal. 
*pa,.áq,.afo acrescentado pela Lei 3692 de 14 de dezembro de 2007. 
Artigo 25. 0 não cumprimento do disposto no § 3° do artigo anterior, bem 
como a omissão na retenção, obrigará o responsável ao pagamento integral do tributo, 
acrescido de multa, juros e correção monetária, legalmente previstos aos casos de 
inadimplência. 
Parágrafo único. O disposto no artigo 24, não elide a responsabilidade do 
contribuinte, que subsistirá em caráter supletivo. 
Artigo 26. A responsabilidade prevista nos artigos 24 e 25, alcança todas 
as pessoas fisicas ou jurídicas, conforme o caso, ainda que beneficiarias de imunidade ou 
isenção de impostos. 
Artigo 27. A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço sobre o qual 
se aplica a alíquota prevista no anexo 1 desta lei, exceto quando a prestação do serviço se der 
de forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte. 
§ 1° No caso citado do serviço ser prestado sob a forma de trabalho 
pessoal, o imposto corresponderá aos valores em unidades monetárias constantes do Anexo 1, 
que serão corrigidos anualmente, pelo índice acumulado do 1NPC. 
§ 2° Considera-6e trabalho pessoal do próprio contribuinte, para os efeitos 
do "caput" deste artigo" o executado pessoalmente pelo contribuinte, com o auxílio de até 2 
(dois) empregados. 
§ 30 - O valor do ISSQN devido mensalmente pela Microempresa (ME) e 
Empresa de Pequeno Porte (EPP), prestadora de serviços, bem como a respectiva alíquota, 
serão apurados na forma regulamentada por resoluções do Comitê Gestor do Simples 
Nacional, de acordo com a Lei Complementar Federal n° 123/2006. 
*parágrafo acrescentado pela Lei 3692 de 14 de dezembro de 2007. 
Artigo 28. Na prestação dos serviços enquadrados nos subitens 7.02 e 
7.05 do anexo 1, o imposto será calculado sobre o preço do serviço observando-se, no entanto, 
o seguinte: 
a) - a base de cálculo será de 50% (cinqüenta por cento), do valor do 
serviço de que trata o subitem 7_05, da lista constante do anexo 1, quando nele incluído o 
material, devendo o prestador do serviço destacar essa condição na nota fiscal; 
b) - a base de cálculo será de 40% (quarenta por cento), no serviço de que 
trata o subitem 7_02, da lista constante do anexo 1, quando nele incluído o material, devendo o 
prestador do serviço destacar essa condição na nota fiscal; 
Artigo 29. Considera-se preço do serviço tudo o que for cobrado em 
virtude da prestação do serviço, recebido ou não, em conseqüência da sua prestação, a ele se 
incorporando os valores acrescidos e ou encargos de qualquer natureza, ainda que de 
responsabilidade de terceiros. 
§ 1° Na falta deste preço, ou não sendo ele conhecido, o mesmo será 
fixado mediante estimativa ou por meio de arbitramento, que reflita o preço do serviço 
corrente na praça, cobrado dos usuários ou contratante. 
§ 2° A prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade, implica 
na inclusão, em sua base de cálculo, dos ônus relativos à obtenção do financiamento, ainda que 
cobrados em separado. 
§ 3° Integra a base de caçulo do imposto o valor bruto do preço do 
serviço, inclusive o correspondente ao desconto ou abatimento concedido. 
§ 4° O imposto é parte integrante e indissociável do preço do serviço, 
constituindo o seu destaque, nos documentos fiscais, mera indicação para fins de controle e 
esclarecimento ao usuário do serviço. 
§ 50 O valor do imposto, quando cobrado em separado, integrará a base de 
cálculo. 
Artigo 30. A autoridade tributária procederá ao arbitramento da base de 
cálculo dos tributos, quando ocorrer qualquer uma das seguintes hipóteses: 
I - o contribuinte não estiver inscrito em um dos Cadastro Tributário; 
II 
-
0 contribuinte do ISSQN não possuir livros fiscais de utilização 
obrigatória ou estes não se encontrarem com sua escrituração atualizada; 
III - o contribuinte do ISSQN, depois de intimado, deixar de exibir os 
livros fiscais de utilização obrigatória, ou apresentá-los deficientemente; 
IV - fundada suspeita de que os valores declarados nos esclarecimentos, 
declarações ou documentos expedidos pelo contribuinte sejam notoriamente inferiores aos 
preços de serviços semelhantes praticados no mercado; 
V - flagrante diferença entre os valores declarados ou escriturados e os 
sinais exteriores do potencial econômico do bem ou da atividade; 
VI_ ações ou procedimentos praticados com dolo, fraude ou simulação; 
VII - insuficiência de informações ou restrições intrínsecas, decorrentes 
das características do bem ou da atividade, que dificultem seu enquadramento em padrões 
usuais de apuração do valor econômico da matéria tributária. 
Artigo 31. O arbitramento deverá estar fundamentado, entre outros, nos 
seguintes elementos: 
1 - os pagamentos efetuados em períodos idênticos pelo contribuinte ou 
por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes; 
II - os preços correntes dos bens ou serviços no mercado, em vigor na 
época da apuração; 
IR - os valores abaixo descritos, apurados mensalmente, despendidos pelo 
contribuinte, no exercício da atividade, tais como: 
a) - matérias primas, combustíveis e outros materiais construídos ou 
aplicados; 
b) - folha de salários pagos, honorários de diretores, retiradas de sócio ou 
gerente e respectivas obrigações trabalhistas e sociais; 
c) - o aluguel do imóvel e de máquinas e equipamentos utilizados ou, 
quando próprios, o valor dos mesmos; 
d) - despesas com o fornecimento de água, energia elétrica, telefone e 
demais encargos obrigatórios do contribuinte, inclusive tributos; 
Artigo 32. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em 
consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade 
lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço sempre que sejam 
omissos ou não mereçam fé as declarações ou esclarecimentos prestados, ou os documentos 
expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de 
contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. 
Artigo 33. Na hipótese de serviços prestados pelo mesmo contribuinte, 
enquadráveis em mais de um item da lista de serviços constante do Anexo 1, o imposto será 
calculado aplicando-se a alíquota específica sobre os preços do serviço de cada atividade. 
Parágrafo único O contribuinte deverá apresentar escrituração que permita 
diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena de ser aplicada a alíquota 
mais elevada sobre o preço do serviço prestado. 
Artigo 34. O imposto será lançado: 
1 - uma única vez, no exercício a que corresponder o tributo, quando o 
serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, podendo ser pago 
em cota única ou em até 2 (duas) parcelas, desde que cada parcela não seja inferior a R$ 50,00 
(cinqüenta reais); 
II - mensalmente, em relação ao serviço efetivamente prestado no período, 
independendo de estar a empresa constituída ou não juridicamente, com base na documentação 
fiscal respectiva, no registro de livros comerciais e fiscais próprios, ou na falta destes, com 
base na emissão das notas fiscais de serviço ou outro documento equivalente. 
§ 1° Nos casos de início ou baixa de atividade o ISSQN será exigido 
proporcionalmente aos meses de atividades exercida. 
§ 2° Os atos praticados pelo sujeito passivo, para efeito de apuração do 
imposto, são de sua exclusiva responsabilidade. 
Artigo 35. Os contribuintes desse imposto deverão emitir notas fiscais de serviços 
ou outros documentos admitidos pelo órgão tributário, por ocasião da prestação de serviços; e 
ainda atender aos seguintes requisitos: 
1 - as notas fiscais somente poderão ser impressas mediante prévia 
autorização do órgão tributário; 
II - as notas fiscais emitidas, serão extraídas com decalque a carbono ou 
fita copiativa, devendo ser manuscritas à tinta ou preenchidas por meio de processo 
mecanizado ou de computação eletrônica, com dizeres e indicações bem legíveis em todas as 
vias; 
ifi - os talonários serão utilizados pela ordem numérica e nenhum 
talonário será utilizado sem que já tenham sido utilizados os de numeração inferior; 
IV - cada estabelecimento prestador de serviços, seja matriz, filial, 
sucursal ou qualquer outro, terá talonários próprios; 
V - quando um documento fiscal for cancelado, conservar-se-ão, no 
talonário ou bloco encadernado, todas as suas vias, com declaração dos motivos que 
determinaram o cancelamento e referência, se for o caso, ao novo documento emitido; 
VI - quando a operação estiver beneficiada por isenção ou imunidade, 
essa circunstância será mencionada no documento fiscal, indicando-se o dispositivo legal 
pertinente; 
VII - as notas fiscais e os documentos fiscais somente poderão ser 
utilizados depois de autenticados pelo órgão fazendário. 
§ 1° São dispensados da emissão de notas fiscais de serviços: 
1 - os profissionais autônomos; 
II os estabelecimentos bancários que observarem as disposições previstas 
neste código; 
IR - os estabelecimentos particulares de ensino que utilizarem carnês de 
pagamento de mensalidades. 
§ 2° Salvo disposição especial diversa, é considerado inidôneo, para os 
efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do órgão tributário, o documento que: 
1 - omita indicação determinada na legislação; 
II - não guarde exigência ou requisito previsto na legislação; 
ifi - contenha declaração inexata, esteja preenchido de forma ilegível ou 
apresente emenda ou rasura que lhe prejudique a clareza; 
IV - apresente divergência entre dados constantes de suas diversas vias; 
V - seja emitido por quem não esteja inscrito ou, se inscrito, esteja com 
sua inscrição desatualizada ou com sua atividade paralisada; 
VI - que não corresponda, efetivamente, a uma operação realizada; 
VII - que tenha sido emitido por pessoa distinta da que constar como 
emitente. 
§ 3° Desde que as demais indicações do documento estejam corretas e 
possibilitem a identificação do serviço prestado, seu valor, sua procedência e destino, não se 
aplicará o disposto no parágrafo anterior. 
§ 4° 0 órgão tributário instituirá, através de decreto do Executivo, 
modelos de notas fiscais e demais documentos obrigatórios conforme as operações ou 
prestações tributárias que realizar a fim de apurar os elementos necessários ao seu lançamento 
e fiscalização. 
§ 5° Sem prejuízo de disposições especiais, inclusive quando 
concernentes a outros impostos, a Nota Fiscal de Prestação de Serviços conterá, no mínimo, as 
seguintes indicações: 
1- o número de ordem e o número da via; 
II - a data da emissão; 
III - data limite para emissão; 
IV - o nome, o endereço e os números de inscrição, municipal e no CNPJ 
ou CPF, do estabelecimento emitente; 
V - o nome e o endereço do usuário dos serviços; 
VI - a discriminação dos serviços prestados e o valor; 
VII- o nome, o endereço e os números de inscrição, municipal e no CNPJ 
do impressor da nota fiscal, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem da 
primeira e da última nota impressa, o número de vias e o número da Autorização de Impressão 
de Documentos Fiscais. 
§ 6° As indicações constantes nos incisos 1, [II e VII, do parágrafo anterior 
deverão ser impressas tipograficamente. 
§ 7° As notas fiscais de prestação de serviços terão validade de 12 (doze) 
meses, podendo ser revalidadas pelo mesmo período. 
Artigo 36. A exibição de documentos fiscais e contábeis é obrigatória, 
quando exigida pelo órgão tributário. 
§ 1° o contribuinte fica obrigado a manter, no seu estabelecimento ou no 
seu domicílio, na falta daquele, os livros e os documentos fiscais pelo prazo de 5 (cinco) anos, 
contados, respectivamente, do encerramento e da emissão 
§ 20 Constituem instrumentos auxiliares dos livros e documentos fiscais 
os livro contábeis em geral, ou quaisquer outros livros ou documentos exigidos pelos Poderes 
Públicos, bem como outros papéis, ainda que pertençam a terceiros. 
§ 3° Será conferido ao contribuinte o prazo de, no máximo, 7 (sete) dias, 
após ciência da notificação, para a exibição de documentos fiscais e contábeis. 
§ 4° No caso de recusa de apresentação de livros e documentos fiscais 
elou contábeis, ou de quaisquer outros documentos de que trata o parágrafo antecedente, ou 
embaraço ao exame dos mesmos, será requerido, por meio do órgão competente do Município, 
que se faça a exibição judicial, sem prejuízo da lavratura do auto de infração que couber. 
§ 5° Nos casos de perda ou extravio de livros e demais documentos 
fiscais, poderá o órgão tributário intimar' o contribuinte a comprovar o montante das operações 
escrituradas, ou que deveriam ter sido escrituradas nos referidos livros, para efeito de 
verificação do pagamento do tributo. 
§ 6° Se o contribuinte se recusar a fazer a comprovação, não puder fazê-la 
ou a mesma for considerada insuficiente, o montante das operações será, conforme o artigo 
148 do Código Tributário Nacional, arbitrado pela autoridade fiscal, pelos meios ao seu 
alcance, deduzindo-se, para efeito de apuração da diferença do imposto, os recolhimentos 
devidamente comprovados pelo contribuinte. 
§ 7° Sendo insatisfatórios para a fiscalização os meios normais de 
controle para apuração do imposto, poderá ser exigido dos contribuintes documentos especiais 
necessários à perfeita apuração dos serviços prestados e da receita apurada. 
Artigo 37, Sempre que forem extraviados, perdidos, furtados, roubados 
ou, por qualquer forma, danificados ou destruídos livros, documentos fiscais ou quaisquer 
outros documentos relacionados direta ou indiretamente com o imposto, ou com a inscrição no 
cadastro, o contribuinte deverá apresentar ou providenciar: 
1- o registro da ocorrência junto ao órgão competente; 
II - comprovante de comunicação do fato, por escrito, à repartição fiscal, 
juntando, quando for o caso, o Boletim de Ocorrência, laudo pericial ou certidão das 
autoridades competentes, discriminando as espécies e os números de ordem dos livros ou 
documentos fiscais, se em branco, total ou parcialmente utilizados, os períodos a que se 
referiam, bem como o montante, mesmo aproximado, das operações ou prestações cujo 
imposto ainda não tenha sido pago, se 
for o caso; 
1H - providenciar a reconstituição da escrita fiscal, quando possível, em 
novos livros regularmente autenticados, bem como, se for o caso, a impressão de novos 
documentos fiscais, obedecida sempre a sequência da numeração, como se utilizados fossem 
os livros e documentos fiscais extraviados. 
Parágrafo único. A comunicação ao órgão tributário, de que trata este 
artigo, não exime o contribuinte das obrigações tributárias. 
Artigo 38. O órgão tributário poderá, mediante regulamento, a ser baixado 
por decreto, estabelecer sistema simplificado de escrituração, inclusive sua dispensa, extensiva 
a nota fiscal e aos demais documentos, a ser adotado pelas pequenas empresas, microempresas 
e contribuintes de rudimentar organização. 
Artigo 39. Os contribuintes do imposto sujeitamse às seguintes 
modalidades de lançamento: 
1- por homologação: aqueles cujo imposto tenha por base de cálculo o 
II - de oficio ou direto: aqueles citados no §1° do artigo 29 e inciso 1 do 
artigo 34, desta Lei. 
Artigo 40. O contribuinte desse imposto, sujeito ao lançamento por 
homologação na forma do artigo anterior, fica obrigado a: 
1 - emitir notas fiscais de seroiços ou outros documentos admitidos pelo 
órgão tributário, por ocasião da prestação do serviço; 
II - manter e preencher o livro de apuração do ISSQN, destinado à 
apuração do imposto devido; 
ifi - exibir o livro Registro de Apuração do ISSQN à fiscalização, 
mantend-o em cada um de seus estabelecimentos, com a escrituração fiscal distinta, vedada a 
sua centralização na matriz ou estabelecimento principal; 
IV - imprimir o livro Registro de ApuraçéW do ISSQN com observância 
do modelo aprovado, com folhas numeradas tipograficamente em ordem crescente, podendo 
acrescentar outras indicações de seu interesse, desde que não prejudique a clareza dos modelos 
oficiais; 
V- nos casos de fusão, incorporação, transformação ou aquisição de 
empresas, transferir para o nome do novo titular do estabelecimento, por intermédio da 
repartição fiscal competente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de ocorrêcia, o livro 
Registro de Apuração do ISSQN em uso, assumindo a responsabilidade por sua guarda, 
conservação e exibição ao órgão tributário. 
preço do serviço; 
Artigo 41. O livro de Registro de Apuração do ISSQN destina-se à 
apuração do imposto devido e deverá conter; 
1 - os totais de preços dos serviços prestados diariamente com os números 
das respectivas notas fiscais; 
II - o total mensal do preço dos serviços, discriminando-se o total do 
tributável e o total do isento ou não tributável; 
ifi - o valor total das deduções do preço dos serviços permitidas pela 
legislação; 
IV - a base de cálculo mensal dos serviços prestados; 
V - as alíquotas loeferentes às respectivas bases de cálculo; 
VI - o imposto devido relativo a cada total de serviços prestados; 
VII - o imposto total a recolher; 
Vifi - os núm.eros e as datas das guias de recolhimento do ISSQN, 
especificando os bancos arrecadadores; 
§ 1° Os modelos e as instruções de preenchimento do livro Registro de 
Apuração do ISSQN serão regulamentados por decreto baixado pelo Poder Executivo. 
§ 2° O livro de Registro de Apuração do ISSQN só poderá ser usado após 
a autenticação pelo órgão tributário. 
§ 3° A autenticação será feita na página em que o termo de abertura foi 
lavrado e assinado pelo contribuinte ou por seu representante legal. 
§ 4° Após o seu encerram.ento, o livro deve ser apresentado ao órgão 
tributário dentro de 5 (cinco) dias úteis, a fim de ser visado e realizar a abertura de novo livro. 
Artigo 42. O órgão fazendário poderá fixar o valor do imposto por 
estimativa quando: 
1 - se tratar de atividade exercida em caráter temporário; 
H - se tratar de contribuinte de rudimentar organ.ização; 
III - o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais, ou 
deixar, sistematicamente, de cumprir as obrigações acessórias, previstas na legislação vigente; 
W- o contribuinte reiteradamente violar o disposto na legislação 
tributária; 
V- quando a atividade aconselhar e o órgão fazendário entender ser 
necessário. 
Parágrafo Único - Para as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno 
Porte (EPP), prestadoras de serviços, independentemente da receita bruta auferida no mês pelo 
contribuinte, o Município poderá adotar valores fixos mensais, inclusive por meio de regime 
de estimativa fiscal ou arbitramento, para recolhimento do ISSQN devido por ME optantes 
pelo Simples Nacional, que aufira receita bruta no ano calendário anterior, de até R$ 
120.000,00 (cento e vinte mil reais) ficando a ME sujeita a esses valores durante todo o ano 
calendário, na forma definida em resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional. 
*parágrafo acrescentado pela Lei 3692 de 14 de dezembro de 2007. 
Artigo 43. O valor do imposto lançado por estimativa levará em 
consideração: 
1 - o tempo de duração e a natureza específica da atividade; 
II - o preço corrente dos serviços; 
ifi - o local onde se estabeleça o contribuinte. 
Artigo 44. O órgão fazendário poderá rever os valores estimados a 
qualquer tempo, reajustando as parcelas vincendas do imposto, quando se verificar que a 
estimativa inicial foi incorreta ou que o volume ou a modalidade dos serviços tenha se alterado 
de forma substancial. 
Artigo 45. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão, a 
critério do órgão fazendário, ficar dispensados do uso de livros fiscais e da emissão de 
documentos. 
Artigo 46. O regime de estimativa poderá ser suspenso pelo órgão 
fazendário, mesmo quando não findo o exercício, seja de modo em geral ou individual, seja 
quanto a categoria de estabelecimento, grupos ou setores de atividades, quando não mais 
prevalecerem as condições que originaram o enquadramento. 
Artigo 47. Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa 
poderão, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da notificação de lançamento do imposto, 
apresentar impugnação quanto ao valor estimado. 
Artigo 48. O lançamento do imposto não implica em reconhecimento ou 
regularidade do exercício da atividade ou da legalidade das condições do local, instalações, 
equipamentos ou obras. 
Artigo 49. Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da 
ocorrência do fato gerador, sem que a Fazenda Pública tenha-se pronunciado, considera-se 
homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a 
ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 
Artigo 50. O imposto será pago na forma e prazos regulamentares. 
Parágrafo único. Tratando-se de lançamento de oficio, há de se respeitar o 
intervalo de 20 (vinte) dias entre o recebimento da notificação e o prazo fixado para o 
pagamento. 
Artigo 51. No recolhimento do imposto por estimativa serão observadas 
as seguintes regras: 
1 - serão estimados os valores dos serviços tributados e do imposto total a 
ser recolhido no exercício ou período, e parcelado o respectivo montante para recolhimento em 
prestações mensais; 
H - o contribuinte lançado por estimativa, com a obrigação de emitir Nota 
Fiscal do serviço prestado, apresentará, trimestralmente, Declaração de Movimento 
Econômico- D.M.E-, para fins de apuração do imposto lançado, quando será apurado o preço 
efetivo do serviço prestado, e em sendo constatado o preço do serviço maior que o estimado, 
fica o contribuinte obrigado a recolher a diferença no prazo de 30 (trinta) dias. 
Artigo 52. O imposto devido, independentemente do pagamento do preço 
do serviço, será pago de acordo com calendário a ser elaborado pelo órgão fazendário, 
mediante decreto do Chefe do Poder Executivo. 
Artigo 52-A. Todas as pessoas, fisicas ou 
jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exerça de forma habitual ou esporadicamente, 
individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades listadas anexo 1 desta Lei, fica 
obrigado à inscrição, e atualização dos dados, no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre 
Serviços de Qualquer Natureza. 
§ 1° A inscrição no cadastro a que se refere este artigo será promovida 
pelo contribuinte ou responsável, na forma e nos prazos estipulados em regulamento, pelo 
órgão tributário. 
§ 2° O contribuinte receberá um número cadastral básico que o 
identificará em todas as relações com o órgão tributário e constará obrigatoriamente em seus 
documentos fiscais. 
Artigo 52-B. As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável 
no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais não implicam sua aceitação pelo 
órgão tributário, que poderá revê-Ias a qualquer tempo, independentemente de prévia ressalva 
ou comunicação. 
Parágrafo único. A inscrição, alteração ou retificação de oficio não exime 
o infrator das multas que couberem. 
Artigo 52-C. A obrigatoriedade da inscrição estende-se às pessoas fisicas 
ou jurídicas imunes ou isentas do pagamento do imposto. 
§ 1° A inscrição deverá operar-se antes do início das atividades do 
prestador de serviço; 
§ 2° Quando ocorrer o encerramento das atividades, a alteração do nome, 
de firma, de razão ou denominação social, localização ou de atividade, o contribuinte deverá, 
no prazo de 30 (trinta) dias, formalizar a ocorrência do fato ao órgão tributário, mediante a 
entrega da documentação fiscal. 
Artigo 52-D. O órgão fazendário poderá, de oficio, promover a inscrição 
do prestador de serviço, caso o contribuinte não o faça no prazo fixado em notificação, ou o 
bloqueio da inscrição quando verificada a paralisação ou encerramento das atividades. 
Parágrafo único. No ato da realização da inscrição de oficio, será lavrado 
o auto de infração e o lançamento do imposto devido por estimativa. 
Artigo 52-E. As infrações às disposições deste Capitulo serão punidas 
com as seguintes penalidades: 
1 - pelo não comparecimento na repartição para solicitar inscrição no 
Cadastro de Atividades Econômicas ou anotações das alterações ocorridas: multa de 
20%(vinte por cento) do Valor de Referência Municipal; 
II - por falta de livros fiscais, não escrituração dos mesmos, dados 
incorretos na escrita e documentos fiscais, falta de indicação do número de inscrição no 
Cadastro de Atividades Econômicos em documentos fiscais: multa de valor equivalente 50% 
(cinqüenta por cento), do Valor Referencia Municipal; 
ff1 - por falta de apresentação da declaração de apuração do Imposto, por 
mês de competência: multa de 5% (cinco por cento) do Valor Referencia Municipal; 
IV - pela falta de emissão de nota fiscal ou outro documento exigido pela 
administração, por cada documento: multa de 20% (vinte por cento), do Valor de Referência 
Municipal; 
V - pela falta ou recusa de exibição de livros, notas e outros documentos 
fiscais: multa de 100% (cem por cento) do Valor de Referência Municipal; 
VI - pela retirada do estabelecimento ou do domicílio do prestador de 
livros ou outros documentos fiscais, exceto nos casos previstos em regulamento: multa de 10% 
(dez por cento), do Valor Referência Municipal; 
VII - por embaraço ou impedimento à fiscalização: multa de 100% (cem 
por cento), do Valor Referência Municipal; 
Vifi - sonegar documentos para fins de apuração do preço do serviço: 
multa de 100% (cem por cento) do Valor Referência Municipal; 
IX - sobre a diferença entre o valor recolhido e o valor efetivamente 
devido do imposto, em caso comprovado de fraude, sem prejuízo de aplicar a atualização do 
valor e multas por atraso: multa de 100% (cem por cento), do Valor Referência Municipal; 
X - pela falta de recolhimento do imposto retido, sem prejuízo de aplicar 
a atualização e multas por atraso: multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto; 
XI - por imprimir ou mandar imprimir notas fiscais ou outros 
documentos, sem autorização do órgão fazendário: multa de 100% (cem por cento) do Valor 
de Referência Municipal; 
XII - por extraviar, adulterar ou danificar nota fiscal, talonário de notas 
fiscais e outros documentos fiscais: multa de 10% (dez por cento) do Valor de Referência 
Municipal, por documento; 
XIII - pela omissão de recolhimento do imposto, em havendo ação fiscal: 
multa de 100% (cem por cento), do valor do imposto devido. 
Parágrafo único. Será concedida urna redução para pagamento da penalidade prevista no inciso 
XIII, da seguinte ordem: 
dias da notificação; 
notificação; 
dias da notificação e, 
da notificação. 
a) - 85% (oitenta e cinco por cento), para pagamento em até lO (dez) 
b) - 80% (oitenta por cento) para pagamento em até 15 (quinze) dias da 
c) - 75% (setenta e cinco por cento) para pagamento em até 20 (vinte) 
d) - 50% (cinqüenta por cento) para pagamento em até 30 (trinta) dias 
Artigo 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 23 de dezembro de 2003. 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
ANEXO 1— Lista de Serviços Tributáveis pelo ISSQN que faz parte 
integrante da Lei n°. 3366 de 23 de Dezembro de 2003 
SERVIÇO ALÍQiJOTA 
1 - Serviços de informática e congêneres. 
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas. 
1.02 —Programação. 
1.03 - Processamento de dados e congêneres. 
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de 
jogos eletrônicos. 
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de 
computação. 2% 
1.06 - Assessoria e consultoria em informática. 
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, 
configuração e manutenção de programas de computação e 
bancos de dados. 
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de 
páginas eletrônicas. 
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer 
natureza. 
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer 
natureza. 
2% 
3— Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e 
congêneres. 
3.01 - (VETADO) 
3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de 
propaganda. 
3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, 
escritórios virtuais, "stand07 quadras esportivas, estádios, 
ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de 
diversões, canchas e congêneres, para realização de 
eventos ou negócios de qualquer natureza. 
3% 
3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou 
permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, 
rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer 
natureza. 
3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas 
de uso temporário. 2% 
/ 
MI rlAIAlKIA X/C=C rrr,- DAV (A\ 'A11J1 tY (Á\ Á11J7t - (P P.PJL(flfl ITI IPM - 
4 
4— Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 
4.01 - Medicina e biomedicina. 
4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, 
radioterapia, qi im ioterapia, ultra-sonografia, ressonância 
magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 
4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, 
casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e 
congêneres. 
4.04 - Instrumentação cirúrgica. 
4.05 - Acupuntura. 
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 
4.07 - Serviços farmacêuticos. 
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento 
fisico, orgânico e mental. 
4.10 - Nutrição. 
4.11 - Obstetrícia. 
4.12 - Odontologia. 
4.13 - Ortóptica. 
4.14— Próteses sob encomenda. 
4.15 - Psicanálie. 
4.16 - Psicologia. 
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e 
congêneres. 
4.18 Inseminação artificial, fertilização "in vitro" e congêneres. 
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e 
congêneres. 
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais 
biológicos de qualquer espécie. 
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel 
e congêneres. 
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para 
prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e 
congêneres. 
4.23 - Outros planoá de saúde que se cumpram através de 
serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados 
ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação 
do beneficiário. 
2% 
2% 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
1175 
.1 flAJAPtF'Jt. \/PRflF PF - PARX (4' 411-í)1q - FAX (24N2411-0724 - ('.PP 72fl-flflfl - ITt IRAMA - 
PREFEITURA MUNICIPAL UL ITURAMA 
1,1 
II CNPJ 18.457.242/0001-74 
5— Serviços de medicina e assistência veterinát e rongêfleff'S. 
£ 
5.01 - Medicina veterinária,, zootecnia. 
5.02 - 1-lospitaiS» clínicas, ambulatórios, 
prenOSs0O)1OS e mngnar na área 
veterinária. 
5.03 - Laborat&iOI de análise na área veterinária. 
5.04 - Inseminação artificial, fertilização " vitro" e congêneres. 
5.05 - Bancos de sangue edo órgãos e congêX1er8. 
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmcn, órgãoo e materiais biológicos de 
qualquer especie. sia ou tratamento móvel e congêfleres. 
5.07 - Unidade de atendimento, assi tênc 
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e 
congênores. 
5.09 - Planos de atendimento e assistência médicoVeterimi 
6— Serviços de cuidados pessoais estética, atividades fisicas e congêneres. 
6.01 -Barbearia, cabeleireiros, mafliCUrOs, peclicUroS econgôneres.
re 6.02 - Esteticistas, tratamento do pele, depilação e congêflos. 
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens- congêfleres. s marciais e demais atividades 
6.04 - Ginástica, dança, esportos, natação, arte 
fisicas. 
6.05 - Centros de emag ecimeflto, "SPA" e co ngêflG S, 
7 - Serv
iços re1atiVOS a engenharia» arquitetura, geologia, urbanismo, 
construção civil, 
flUteflÇã0, limpeza, meio ambiente, saneamento e 
congênere s. genharia» agronomia» agrimensura, arquitetUra» geologia, urbanismo
, 
aisa srmecon,êncres. 
4 
2% 
2% 
3% 
ÇÇ - PARX (34) 3411-0105 FAX (34) 3411-0724 - CEP 38280-000 - ITURAMA- MG 
.... ._.. - ,- .,rti-t5i(J - 11 UNAMA - MG 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de' 
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, 
inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e 
irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e 
montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento 
de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da 
prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos 
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de 
engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos 
executivos para trabalhos de engenharia. 
7.04 - Demolição. 
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edificios, estradas, pontes, portos e 
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo 
Prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica 
sujeito ao ICMS). 
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, 
revestimentos do parede, vidros, divisórias, placas de gesso e 
congêneres, coro material fornecido pelo tomador do serviço. 
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 
3% 
- k.,a1aJ.eLdv. 
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, 
separação e destinação final de lixo, rejeites e outros resíduos 
quaisquer. 
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, 
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes 
físicos, químicos e biológicos. 
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetizaçãO, imunização, higienização, 
desratização, pulverização e congêneres. 
7.14 - (VETADO) 
7.15 - (VETADO) 
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. 
7.17 - Escoramento, conte nção de encostas costas e serviços congêneres. 
rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas. 7.18 - Limpeza e dragagem de. 
represas açudes o congêneres￾7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, 
arquitetura e urbanismo. 
7.20 - Aerofotogràrnetria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamentO, 
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, 
geológicos, geefisicos e congêneres. 
2% 
2% 
2% 
3% 
2% 
f 1i-n1g5 - FAX (34) 3411-0724 - CEP 38280-000 - ITURAMA - MG 
1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
108 
7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, 
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados 
com a exploração e eplotação de petróleo, gás natural e de out1os 
recursos minerais, 
3% 
7.22 - Nludeação e bombardeamento de nuvens e congneres. 
2% 
8 - Serviços do educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, 
instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. 
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 
8,02 - Instrução, treinamonto, orientação pedagógica e educacional, avaliação 
de conhecimentos de qualquer natureza. 
3% 
' 
Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apar-service" 
condominiais, "/la', "apare-hotéis", hotéis residência, "residence￾service" , "suíte-service", 
hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com 
fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando 
incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). 
,' 
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de 
programas de turismo, passeies, viagens, excursões, hospedagens o 
congêneres. 
9.03 - Cujas de turismo. . 2% 
W. CAMPINA VERDE, 655 - PABX (34) 3411-01 - RAX (34) 3411-0724 - CEP '38280-000 - ITURAMA - M( 
£ 
10— Serviços de intermediação e congêneres. 
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de 
cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência 
privada. 
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, 
valores mobiliários e contratos quaisquer. 
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade 
industrial, artística ou literária. 
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intertnediação de contratos de 
arrendamento mercantil ('ieasing"), de franquia ("franchisiag") e de 
laturização (faciorinf). 2% 10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou 
imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive 
aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por 
quaisquer meios. 
10.06 - Agenciamento marítimo. 
10.07 - Agenciamento de notícias. 
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento 
de veiculação por quaisquer meios. 
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 
10.10— Distribuição de bens de terceiros. 
11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e 
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de 
congêneres. 
aeronaves e de embarcações. 2% 
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. 
11.03 -Escolta, inclusive de veículos e cargas. 
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de 
bens de qualquer espécie. 
12— Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 
12.01 - Espetáculos teatrais. 
12.02 - Exibições cinematográficas. 
12.03 - Espetáculos circenses. 
12.04 - Programas de auditório. 
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 
12.06 - Boates, "kzxi-dancing" e congêneres. 
12.07 - "Shows", "bailer, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, 
festivais e õongêneres. 
3% 
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres. 
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 8% 
3% 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
ifl9 
IA' VÁ44 r%.frff rAV 1A\ ')AlI fl7 0)A rD 12O!0fl AAA ITIIDAlAA - IkAr 
12.10— Corridas e competições de animais. 
12.11 - Competições esportivas ou de destreza fisica ou intelectual, com ou sem 
a participação do espectador. 
12.12 - Execução de música. 
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, 
entrevistas, "shows", "bailer, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, 
concertos, recitais, festivais e congêneres. 
12.14 - Fornecimento do música para ambientes fechados ou não, mediante 
transmissão por qualquer processo. 
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e 
congêneres. 
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, "shows", 
concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza 
intelectual ou congêneros. 
12.17 - Recreação e animação, inclusivo em festas e eventos de qualquer 
natureza. 
13— Serviços relativos a tbnogmfia, fotografia, cinematografia e reprografia. 
13.01 - (VETADO) 
13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, 
mixagem e congêneres. 
13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, 
reprodução, trucagem e congêneres. 
13.04 - Roprografla, microfilmagem e digitalização. 
13.05 - Composição gráfica, fotocomposição, cJicheria, zincografia, litografia, 
fotolitografia. 
14— Serviços relativos a bens de terceiros. 
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, 
re
stauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, 
veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de 
qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas 
ao ICM.S). 
14.02 - Assistência técnica. 
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que 
ficam sujeitas ao ICMS). 
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus. 
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, 
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplaStia 
anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de 
objetos quaisquer. 
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, 
inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, 
exclusivamente com material por ele fornecido. 
14.07 - Colocação de molduras e congêneres. 
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 
14.09 - Altài.ataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário 
final, exceto avarnento. 
14.10— Tinturaria e lavanderia. 
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 
1 1!)- Fnnilarin e lanternagem. 
3% 
2% 
2% 
4% 
2% 
4% 
2% 
4% 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
4 
7. CAMPINA VERDE, 655 - PABX (34) 3411-0195 - FAX (34' 3411-0724 - (p - ITI IDARAA - RAr- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 121/RAMA 
CNPJ 18.457242/0001-74 
iii 
2% 
15 - Serviços relacionados ao setor bancáriO ou financeiro, inclusive aqueles 
prestados por 
financeiras autorizadas a funcionar pela União 
ou por quem de direito. 15.01 -Administração do fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito 
e carteira de clientes, de cheques pré￾ou débito e congêneres, d 
datados e cx>ngêneres. 
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta cio 
investimentos e a
plicação e caderneta de poupança, no País e no 
exterior, bem come a anuteUÇãO das referidas contas ativas e 
inativas. 
15.03 - Locação e auutenÇã0 de cofres particulare5 de terminais eletrônicos, 
de terminais de atenilimento e de bens e 
equipamentos em geral. 
emissão de atestados em geral. inclusive atestado de 
15.04 - Fornecimento ou idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. 
15.05 - 
renovação cadastral o 
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, 
congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro do Emitentes de 
Cheques sem Fundos CCF ou em quaisquer out;ros bancos 
cadastrais￾15.0c)
- Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e 
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de 
agência ou com a 
documentos, bens e valores; omunicaçã0 com outra 
adm
inistração central; licenciamento eletrônico de veículos, 
transferência de veicUlO8 agenciame
nto fiduciário ou depositário; 
devolução de bens em custódia. 
15.01 - Acesso, ovjmejk
taÇã0, atendimento e consulta a contas em geral, por 
inclusive por telefone, fac-símile, 
qualque±, meio ou processo minais de atendimento, inclusive vinte 
"Internet' e telex, acesso a ter 
e quatro horas; acesso a 0" 
banco e a rede compartilhada' 
fornecimento de saldo, extrato e demais j
njbrmaÇões relativas a 
contas em geral, por qualquer meio ou processo. 
ão 15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cess, 5u stjtUiçã0, cancelamento e 
tudo, análise e avaliação de 
registro de contrato de crédito; es 
o
perações de crédito; emissão, concessão alteraçãO ou , 
ntrataçã0 de 
aval, fiança, anuência e congêuers; serviços relativos a abertura de 
crédito, para quaisquer fins. 
mercantil Ç'leasia( 15.09 - Arrendamento ) de quaisquer bens, inclusive cessão 
de direitos e obrigações, 8
ubstitUiÇ0 de garantia1 alteração, 
cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados 
ao arrendamento mercantil ('iea.siní'). 
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentOs OU pagamentos em 
geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de os efetuados por meio 
tributos e por conta de terceiros,— 
eletrônicd, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimentó 
de posição de branÇa, recebimento ou pagamento; emissão de 
mpen$açã0. impressos e documentos em geral. 
carnês, fichas de 
15.11 - Devolução de' títulos, protesto￾títulos, sustaçãO de protesto 
manutenção de títulos, reapreSefltaÇ0 de títulos, e demais serviços a 
eles relacionados. 
15.12— Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 
15.13 - Servi .s relacionados a o.era-S de câmbio em erai edi ão 
- PARX (34)3411-0105 - FX (34)3411-0724 - CEP 38280-000 - TURAMA - MG 
- ... ...- _í(1( - ITI lAA - 
5% 
2% 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
cancelamento e baixa de contrato de câmbio; alteração, prorrogação 
emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito 
no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de 
viagem; ibrnocimento, transferência, cancelamento e demais serviços 
relativos a carta de crédito de importação, 
exportação e garantias 
recebidas, envio e recebimento de r~sagens em geral relacionadas a 
operações de câmbio. 
15.14 - Fornecimento, omissão, reemissão, enovaçã0 e manutenção de cartão 
magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e 
congêneres. 
5.15 - Co
mpensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a 
depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, 
por qualquer meio ou 
 Processo,inclusive em terminais eletrônicos e 
de atendimento 
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação alteração, cancelamento e baixa de 
rdens de crédito e similares, por qualquer 
ordens de pagamento, o 
meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, 
imilares, inclusive entre contas em 
dados, fundos, pagamentos e s 
geral. 
15.17 - Emissão, fornecimento, de
volução, sustaçãO, cancelamento e oposição 
de cheques quaisquer, avulso ou por talão. 
imobiliário, avaliação e vistoria de 
15.18 - Serviços relacionados a crédito imóvel ou obra, análise técna e jurídicas emissão, reemisSãO, ic 
alteração, transferência e negociação de contrato, emissão e 
reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a 
crédito imobiliário￾16— Serviços de transporte dê natureza municipal￾16.01 - Serviços de trnsport0 de natureza municipal. 
contábil, comercial e 
17 - Serviços de apoio técnico, 
administrati\T0, jurídico' 
congêneres. 
17.01 - Assessor ou consult
oria de qualquer natureza, não contida em outros 
itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta,compilação e 
fornecimento de (lados e jn
formaçõeS de qualquer natureza, inclusive 
cadastro e similares. 
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia 
i expediente secretaria em geral, 
resposta audível, redação, edição, j
0terpretaçâ0, revisão, tradução, 
apoio e infra.estrutl1ra adminis
trativae congêneres. 
17.03 - planejamento, coordenação, programa0 ou organização técnica, 
nceira ou administrativa. 
 agenciamoutoi seleção 
ecolocação d
e mão-de-obra￾17.04 - Recrutamento, 17.05 - Fornecimento de mão.de.obra, mesmo em caráter temporário, inclusive 
de empre
gados ou trabalhad05, avulsos ou temporários, contratados 
pelo prestador de serviço. 
17.06 - propaganda e publicidadO inclusive promoção de vendas plaflejafliento 
de campanhas ou sistemas de publicidade elaboração de desenhos, 
textos e demais materiais publiciLári0 
17.07 - (VETADO) 
17.08 - Franquia (franobisiflg) 
17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 
17.10 - Planeamento o :arnzaO e administração de feiras, 
0,OSj0S, 
i 
2% 
2% 
nAMPINA VERDE 655 - PABX (34) 3411-0195- FAX (34) 3411-0724 - CEP 38280-000 - ITURAMA - MG 
1-w - ui- 320-000 - ITURAMA - MG 
2% 
2% 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
congressos e congêneres. 
17.11 - Organização de festas e recepções; bu (exceto o fornecimento de 
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 
17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 
17.13 - Leilão e congêneres. 
17.14 - Advocacia. 
17.15— Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 
17.16— Auditoria. 
17.17 - Análise de Organização e Métodos. 
17.18— Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 
17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 
17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 
17.21 - Estatística. 
17.22 - Cobrança em geral. 
17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, 
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou 
a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização 
(factoxing). 
17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; 
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; 
prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; 
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; 
prevenção e gerência de riscos seguráveis e' congêneres. 
19 - Serviços de &istribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, 
bingos, carUes, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os 
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de 
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, 
inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 
20 - Se
rviços portuários, aeroportuários, ferroportuárioS, de terminais 
rodoviários, ferroviários e metroviários. 
20.01 - Serviços portuários ferroportuárioS, utilização de porto, movimentação 
de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, 
atracação, desatracação. serviços de praticagem, capatazia. 
armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, 
movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de 
movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, 
logística e congêflereS. 
20.02 - Serviços aeroportuáriOs, utilização de aeroporto,ovimentaÇã0 de 
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, 
movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, 
serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e 
congêneres. 
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários 
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, 
logística e congêneres. 
2% 
2% 
t-Ar\F i')A N 1 A1l fl1ø . AY ('Á' RA11 h794 - ('.FP 280-000 - ITURAMA - MG 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
114 
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais￾21.(), - Serviços de registros públicos, cartoranoso notariais. 
£ 
22 - Serviços de exploração de rodovia. 
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante 
cobrança de preço OU 
pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de 
conservaçãomanutenção, melhoramentos para adequação de 
capacidade e segurança do trânsito, Operação,oflitoraÇã0, 
assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos 
de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. 
23 - Serviços cio programação o comunicação visual, desenho industrial e 
congêneres. 
23.01 - Serviços cio programação e comunicação visual, desenho industrial e 
congêneres. 
24 - Serviços de chaveiros, confecção cio carimbos, placas. sinalização visual, 
banners, adesivos e congêneres￾24,01 - Serviços dc chaveiros, confecÇão do carimbos, placas, sinalização visual, 
banners, adesivos e congêneres. 
25 -Serviços funeiúrios. 25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel 
de capela; transporte do corpo cad 
fornecimento de flores, avérico; 
comas e outros paramentos; desembaraço de certidão do óbito; 
ihrnecilfleflt0 de véu essa e outros domos embalsatfleflto, 
embelezamento, conservação 
est.auraÇã0 do cadáveres. 
25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 
25.03 - Planos ou convênio funerários. 
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos O cemitérioS. 
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega do correspOfldêflc, documentos, 
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios o suas agências 
franqueados; courrier e congêne ros. 
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências
, 
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas 
agências franqueadas; courriez e congêneres￾27 -Serviços de assistência social. 
27.01 - Serviços de assistência social. 
28— 
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 
29— Serviços de bib1ioOWnOmia. 
29,01 - Serviços de biblioteconofla. 
30 - Serviços de biologia, b4otecnoiogia e quimica. 
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia0 química. 
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 
telecomunica se con..enCreS. 
8% 
4% 
2% 
2% 
2% 
3% 
2% 
2% 
2% 
2% 
2% 
2% 
f) 1T1 )RAMA - MG 
rIsDV ('iA\'L111-fl1q - FAX (341 3411-0724-C 28,ÇÇ)LÍ )11 irtIR -