norma nº 3368/2004

LEI N° 3.368, DE 20/01/04.
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO
DOS SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES E DO PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ITURAMA, ESTADO DE MINAS
GERAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de lturama aprova e eu Prefeito Municipal sanciono
a seguinte Lei. 
Art. 1 º - Fica autorizada a atualização dos subsídios dos Vereadores e do
Presidente da Câmara, no percentual de 10,38% (dez inteiros e trinta e oito décimos por cento)
acumulado em percentuais, nos últimos 12 (doze) meses, através do Índice Nacional de Preços
ao Consumidor - INPC/IBGE, ficando o cálculo a cargo da contabilidade, visando a
manutenção e o equilíbrio do valor da moeda. 
Art. 2 º - A atualização dos subsídios, não ultrapassará a 70% (setenta por
cento) da receita efetiva da Câmara Municipal, em obediência ao princípio constitucional,
estabelecido no § 1°, do art. 29-A, da Constituição Federal. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos para o dia 1° de janeiro de 2004.
Prefeitura municipal de Iturama, 20 de janeiro de 2004.
Prefeito Municipal
Autor: Mesa Diretora