norma nº 3369/2004

LEI N° 3.369 DE 20 DE JANEIRO DE 2004. 
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS
SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE￾PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITURAMA,
ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Iturama aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei. 
Art.1º- Fica autorizada a atualização dos
subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Iturama, no percentual de 10,38 %
(dez inteiros e trinta e oito décimos por cento) acumulado em percentuais, nos últimos 12
(doze) meses, através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE, ficando o
cálculo a cargo da Secretaria Municipal de Pessoal e Recursos Humanos, para a manutenção e
ti equilíbrio do valor da moeda. 
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos para o dia 1º de janeiro de 2004. 
ITURAMA-MG., 20 de janeiro de 2004.
VALDECIR PICHIONI
Prefeito Municipal
Autor: Mesa Diretora