norma nº 45/2011

LEI COMPLEMENTAR Nº CM 45, DE 07 DE ABRIL DE 2011.
Modifica a redação dos artigos 19 e 26 da Lei
Complementar nº. 09, de 23 de dezembro de
2003, que “Institui o Código de Obras do
Município de Iturama e dá outras
providências”.
 A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
 Art. 1º O art. 19 da Lei Complementar nº. 09/2003, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 19 O prazo máximo para aprovação dos projetos é de 15
(quinze) dias, a contar da data da entrada do requerimento na
Municipalidade”.
 Art. 2º Modifica a redação do caput do art. 26 da Lei Complementar
nº. 09/2003, passando a vigorar da seguinte forma:
“Art. 26 Os requerimentos de Alvará de Licença deverão ser
despachados no prazo de 15 (quinze) dias, da data da solicitação”.
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Iturama/MG, 07 de abril de 2011.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Vereador Januário Francisco de Andrade