norma nº 3376/2004

LEI N° 3.376, DE 17/03/2004.
ALTERA OS ARTIGOS 1°, E SEU
PARÁGRAFO ÚNICO; 2º, 3°, 4°, E
SEUS PARÁGRAFOS 1° E 2°; 5°, 6°, 
7°, 8º, 9°, E 10°, DA LEI N° 3.150, DE 
20 DE JULHO DE 2000, E REVOGA
EM SUA TOTALIDADE A LEI N° 
3.321, DE 16 DE JUNHO DE 2003.
A Câmara Municipal de lturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Os Artigos 1°, e seu parágrafo único; 2°, 3°, 4°, e seus parágrafos
1° e 2°; 5°, 6°, 7°, 8°,9° e 10°, passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, nos termos do inciso XI do artigo 16
da Lei Orgânica do Município de lturama, com observância ao disposto nas Leis números
8.987/95 e 8.666/93, a CONCESSÃO a uma ou mais pessoas jurídicas de direito privado, que
demonstrem capacidade de desempenho do objeto, os SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNERÁRIOS, pelo prazo de 10 (dez) anos". 
Parágrafo único. As Concessões a que se refere o "caput" deste artigo compreendem a
comercialização e/ou fabricação de caixões, urnas funerárias, organização de velórios e
transporte de cadáveres. 
Art. 2 º - Ficam assegurados os direitos da firma José Rodrigues, declarada vencedora do
processo licitatório da concorrência pública n° 01/2000. 
Art.3 º - A Concessão será outorgada a firma vencedora da licitação, mediante processo, na
modalidade de concorrência, estabelecido, no edital, as condições, especialmente, quanto à
aprovação de planilha de custos dos serviços
Parágrafo Único: Para evitar o monopólio e incentivar a livre concorrência a empresa que já
possua concessão não poderá participar de outra licitação, com o mesmo objeto. 
Art. 4 º - As Concessionárias sujeitar-se-ão à fiscalização pelo Poder Concedente, com a
cooperação dos usuários. 
§ l º - As Concessões poderão ser cassadas, caso as Concessionárias não executem
adequadamente os serviços, ou, ainda, caso infrinjam as leis regulamentadoras destas
Concessões ou seus respectivos contratos. 
§ 2 º - Obrigam-se as Concessionárias a permitir aos encarregados da fiscalização, livre acesso,
em qualquer época, às obras, aos equipamentos, às instalações integrantes dos serviços, bem
como aos seus registros fiscais e contábeis. 
Art. 5 º - Obrigam-se, ainda, as Concessionárias a cumprir todas as normas estabelecidas pelo
Poder Concedente, bem como aquelas pertinentes e emanadas dos outros poderes constituídos,
quer sejam estadual ou federal. 
Art. 6 º - É de obrigação das Concessionárias a prestação de serviços adequados ao pleno
atendimento dos usuários, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, eficiência,
segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. 
Parágrafo único. A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das
instalações, bem como melhorias, conservação e expansão dos serviços. 
Art. 7 º - Sem prejuízo de outros direitos, os usuários dos serviços funerários concedidos, têm
direito a receber serviço adequado, sendo, porém, sua obrigação, comunicar ao Poder Público
Concedente, as irregularidades que por ventura tenham conhecimento referente aos serviços,
aos atos ilícitos praticados pelas Concessionárias e/ou seus funcionários. 
Art. 8 º - A tarifa dos serviços concedidos será fixada pelo preço das propostas vencedoras da
licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no Edital e no Contraio a ser
firmado, no qual prever-se-á o mecanismo de revisão, com a finalidade de manter o equilíbrio
financeiro, mediante ato fundamentado. 
Art.9 º - As Concessões sujeitar-se-ão a todos os princípios preconizados na Lei número 8.987,
de 13 de fevereiro de 1995. 
Art.10 º - As Concessões serão extintas nos seguintes casos:
I - Advento do termo contratual;
II - Caducidade;
III - Rescisão;
IV - Anulação 
V- Falência ou extinção das empresas concessionárias e falecimento ou
perda de capacidade dos seus titulares, no caso de empresa individual.
Art. 2 º - Ficam assegurados os direitos da empresa, que vier a ser
declarada vencedora do certame licitatório, na modalidade de Concorrência Pública n º
0112000, em trâmite na Prefeitura Municipal. 
Art. 3° - Fica revogada em sua totalidade a Lei n º 3.321, de 16 de junho
de 2003.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 17 de março de 2004.
Prefeito do Município.