norma nº 3377/2004

LEI N° 3.377, DE 17/03/2004.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2004.
A Câmara Municipal de Iturama aprovou, e eu, Prefeito do Município de
lturama, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no
Orçamento de 2004, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), com a
seguinte dotação orçamentária:
02 - Poder Executivo 
09 - Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social
O I - Divisão de Ação Social
08 - Assistência Social
244 - Assistência Comunitária 0069 - Assistência Social Geral
1.079 - Construção/Ampliação da APAE 4.4.90.51 - Obras e
Instalações.
Art. 2 º - Em conseqüência da abertura especial prevista no artigo anterior,
altera-se o elenco de Projetos/Atividades no orçamento de 2004, incluindo o seguinte Projeto:
1.079 - Construção/Ampliação da APAE
Art. 3° - Constitui recursos para abertura do crédito acima citado, a
anulação total ou parcial das dotações abaixo:
02.14.01.99.999.9999.9.9.99.99.01 - Reserva de Contingência
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 17 de março de 2004.
Prefeito do Município.