norma nº 3378/2004

LEI N° 3.378, DE 19/03/2004.
REFERENDA TERMO DE
CONVÊNIO, QUE ENTRE SI
ESTABELECEM A FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL DE
FERNANDÓPOLIS - FEF E O
MUNICÍPIO DE ITURAMA, PARA
OS FINS PREVISTOS.
A Câmara Municipal de lturama, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica referendado, em todos os seus termos e condições, o Termo
de Convênio na 15/2004, firmado entre a Fundação Educacional de Fernandópolis-FEF e o
Município de Iturama, para os fins previstos, o qual fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2° - O presente Convênio, objetiva a prestação de serviços e ajuda
mútua, envolvendo os municípios e os diversos cursos nas áreas de saúde, exata·s e humana,
atuando nas ações dos alunos regularmente matriculados, professores e coordenadores.
Art. 3° - As despesas do Município necessárias à execução das ações
decorrentes do Convênio ficam estimadas em
R$ 30.000,00 (trinta mil reais), à conta da seguinte Dotação Orçamentária 02.09.02.1
0.302.0094.1.064.3.3.90.30.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG, 19 de março de 2004.
Prefeito do Município.