| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3381 / 2004 |
| Date | 2004-04-06 |
| Ementa | ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 84.000,00 (OITENTA E QUATRO MIL REAIS) AS DOTACOES DA CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA, MINAS GERAIS. |
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LEI N° 3.381, DE 06/04/2004. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 84.000,00 (OITENTA E QUATRO MIL REAIS) AS DOTAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE. ITURAMA, MINAS GERAIS. A Câmara Municipal de lturama, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe confere, em conformidade com o que determina o art. 19, VI, c/c art. 114, I do R.I. art. 37, m da Lei Orgânica Municipal, faço saber que o plenário aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: RESOLVE: Art. 1°- Fica o Poder Legislativo autorizado abrir crédito adicional especial no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), para reforço da seguinte dotação do orçamento vigente: 01- CÂMARA MUNICIPAL 01.01 – Corpo Legislativo 01.031.0001.2.010 - Pagamento de Verbas Indenizatórias 42.4 - 3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições.......R$ 84.000,00 Total da Suplementação...............................................................................R$ 84.000,00 Art. 2° - Como recurso para o crédito aberto, fica anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente: 01.01 - Corpo Legislativo 01.031.001.2.001 - Manter Atividade do Plenário 4.2-3.1.90.16.04 - Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil..............................................................................R$.84.000,00 Total da anulação..........................................................................................R$ 84.000,00 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Iturama, 6 de Abril de 2004. Prefeito do Município. Autor: Mesa Diretora