norma nº 3383/2004

LEI N° 3.383, DE 20/04/2004. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2004.
A Câmara Municipal de Iturama aprovou, e eu, Prefeito do Município de
Iturama, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no
Orçamento de 2004, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), com a
seguinte dotação orçamentária:
02 - Poder Executivo 
09 - Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
02 - Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0094 - Assistência Médica e Sanitária
1.046 - Construção/Ampliação do Hospital Municipal
4.4.90.51 - Obras e Instalações.
Art. 2 º - Em conseqüência da abertura especial prevista no artigo anterior,
altera-se o elenco de Projetos/Atividades no orçamento de 2004, incluindo o seguinte Projeto:
1.046 - Construção e Ampliação do Hospital Municipal
Art. 3° - Constituem recursos vinculado para abertura do crédito acima
citado, proveniente ao excesso de arrecadação, relativo ao Convênio em fase de celebração
com Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 20 de abril de 2004.
Prefeito do Município.