norma nº 3386/2004

LEI N ° 3.386, DE 20/04/2004
DISPÕE SOBRE A REVISÃO
GERAL E ANUAL DAS
REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO PODER 
LEGISLATIVO, DE QUE
TRATA O INC. X, DO ART. 37, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - As remunerações dos servidores públicos do Poder Legislativo,
serão revistas, na forma do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, no mês de janeiro de
cada ano, sem distinção de índices.
Art. 2° - Ficam reajustadas em 10,38% (dez inteiros e trinta e oito
centésimos por cento), a partir de 1° (primeiro) de janeiro de 2004, as remunerações dos
servidores públicos do Poder Legislativo, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da
moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário ocorrido nos meses de
janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e
dezembro de 2003, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - 1NPC/IBGE,
acumulado ao longo deste período.
Art. 3° - Para efeito, exclusivamente, do disposto no artigo anterior, o
salário base da Câmara Municipal de Iturama/MG passa a ter o valor de R$ 312,45 (trezentos e
doze reais e quarenta e cinco centavos).
Art. 4° - No prazo de até 30 (trinta) dias contados da vigência desta Lei, o
Poder Legislativo fará a publicação da nova tabela de vencimentos.
Art. 5° - Fica revogado o art. 6°, da Lei nº 3.186, de 02 de maio de 2001.
Art. 6 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2004.
Prefeitura Municipal de Iturama, 20 de abril de 2004.
Prefeito do Município.
Autor: Mesa Diretora