norma nº 3387/2004

LEI N° 3.387, DE 4/05/2004.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A RECEBER EM DAÇÃO EM
PAGAMENTO OS IMÓVEIS
URBANOS QUE MENCIONA.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, com fundamento no inciso I do art. 69, combinado com o artigo III,
todos da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo, autorizado a receber em dação em
pagamento, o imóvel urbano localizado no Bairro Itália, nesta cidade, de propriedade do
contribuinte Otoniel Martins Gélio, abaixo discriminado, para pagamento dos débitos
devidamente atualizados, relativos a tributos do exercício de 2004, no valor R$ 10.962,57 (dez
mil, novecentos e sessenta e dois reais e cinqüenta e sete centavos):
P/lote 05 - Ouadra 2: Terreno de forma irregular, iniciando-se a 11,50 metros do cruzamento
da Rua Verona com a Avenida Veneza, medidos nesta última, medindo 11,00 metros de frente
e 10,85 metros de fundos, por 14,15 metros em uma lateral e 15,91 metros da outra lateral,
confrontando pela frente com a Rua Veneza, e aos fundos com a parte do lote 4, de ambos os
lados confrontando com parte do mesmo lote 5, perfazendo urna área total de l63,07m2;
avaliado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), conforme Laudo de Avaliação anexo. 
Parágrafo Único - O remanescente do débito do Senhor Otoniel Martins
Gélio para com os cofres públicos municipais, será pago por este de imediato.
Art. 2 º - As despesas relativas à outorga de escritura dos imóveis,
correrão por conta exclusiva do Senhor Otoniel Martins Gélio. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 04 de maio de 2004.
Prefeito do Município.