norma nº 3388/2004

LEI N° 3.388, DE 04/05/2004. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A RECEBER EM DAÇÃO EM
PAGAMENTO OS IMÓVEIS
URBANOS QUE MENCIONA.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, com fundamento no inciso I do art. 69, combinado com o artigo III,
todos da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo, autorizado a receber em dação em
pagamento, os imóveis urbanos localizados no Bairro Residencial Sumaré, nesta cidade, de
propriedade do contribuinte Franklin Alves de Oliveira, abaixo discriminados, para pagamento
dos débitos devidamente atualizados, relativos a tributos do exercício de 2004, no valor R$
22.064,38 (Vinte e dois mil, sessenta e quatro reais e trinta e oito centavos):
Lote 05: 12,40 x 22,00 = 272,80 m2, medindo 12,40 metros de frente para a Avenida
Cachoeira dos índios, igual medida de fundo confrontando com parte do lote II; De um lado
medindo 22,00 metros confrontando com o lote 06, igual medida do outro lado confrontando
com o lote 04, terreno este localizado 49,60 metros do cruzamento das Avenidas Maria
Cândida de Oliveira e Avenida Cachoeira dos Índios, medidos nesta última. 
Lote 06: 12,40 x 22,00 = 272,80 m2, medindo 12,40 metros de frente para a Avenida
Cachoeira dos índios, igual medida de fundo confrontando com parte do lote II; De um lado
medindo 22,00 metros confrontando com parte do lote 07, igual medida do outro lado
confrontando com o lote 05, terreno este localizado 62,00 metros do cruzamento das Avenidas
Maria Cândida de Oliveira e Avenida Cachoeira dos Índios, medidos nesta última. 
Lote 07: Terreno de forma irregular, com 412,944 ro2, medindo 12,40 metros de frente para a
Avenida Cachoeira dos Índios, 12,46 metros de fundo confrontando com a Avenida Itamarati;
De um lado medindo 32,672 metros confrontando com o lote 08, do outro lado medindo
33,932 metros confrontando com os lotes 06 e 11, terreno este localizado à 37,20 metros do
cruzamento das Avenidas Cachoeira dos Índios e Oliveira de Azevedo, medidos neta última.
Art. 2 º - As despesas relativas à outorga de escritura dos imóveis,
correrão por conta exclusiva do Senhor Franklin Alves de Oliveira.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 04 de maio de 2004.
Prefeito do Município.