norma nº 3389/2004

LEI N° 3.389, DE 4/05/2004. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A
COMPANHIA ENERGÉTICA DE
MINAS GERAIS - CEMIG A
EXECUÇÃO DE OBRAS DE
ELETRIFICAÇÃO RURAL, PARA
ATENDIMENTO A 
PROPRIETÁRIOS RURAIS, DE
BAIXA RENDA, NO MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal de Iturama-MG., autorizado a
assinar Carta-Acordo com a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, objetivando a
execução de obras de eletrificação rural, para atendimento a proprietários rurais, de baixa
renda em nosso Município.
Art. 2 º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a efetuar o
pagamento da importância de R$61.795,80 (sessenta e um mil e setecentos noventa cinco reais
e oitenta centavos) à Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, relativa às obras
constantes da Carta -Acordo referida no artigo anterior, da seguinte forma:
a) primeira parcela no valor de R$ 1.716,55 (um mil e setecentos dezesseis reais e
cinqüenta cinco centavos), a título de entrada contratual, devendo ser paga até o dia
30/04/2004;
b) R$ 60.079,25 (sessenta mil e setenta nove reais vinte cinco centavos), divididas em 35
(trinta e cinco) parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.716,55 (um mil e setecentos
dezesseis reais e cinqüenta cinco centavos) cada, vencendo a primeira 30 (trinta) dias
após a data limite para pagamento da entrada contratual referido na alínea anterior. 
Parágrafo Único - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
dotação orçamentária de número 02.0803.15.452.162.1.066.4.4.90.51 (237-0).
Art. 3° - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, os
critérios que serão utilizados na escolha bem como uma relação contendo os nomes dos
proprietários rurais que serão beneficiados por esta Lei, no prazo de até 30 (trinta) dias de sua
publicação.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 04 de maio de 2004.
Prefeito do Município.