norma nº 3392/2004

LEI N° 3.392, DE 31/05/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A CONCEDER AO INSTITUTO
EDUCACIONAL
PROFISSIONALIZANTE DE
ITURAMA LTDA, O USO, DE
IMÓVEL URBANO COM
BENFEITORIAS, DE
PROPRIEDADE DESTE
MUNICÍPIO.
O Prefeito do Município de Iturama, no uso de suas atribuições legais,
previstas no art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele, em seu nome, sanciona a presente Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a Conceder ao Instituto
Educacional Profissionalizante de Iturama Ltda, o uso, de imóvel urbano com benfeitorias, de
propriedade deste Município, conforme descrição abaixo:
Prédio destinado às instalações da "Casa do Trabalhador Rural", com área construída de
211,08 m2, situado à Av. Juscelino Kubitschek, n º 1.600, edificado sobre Parte do lote 11 da
Quadra 06, Bairro Jardim América, nesta cidade, constante da Matrícula 9.851 do SRI local. 
Parágrafo Único: É de responsabilidade do Concessionário zelar e
conservar o imóvel que ora lhe é concedido, e devolve - lo ao Concedente ao final da
Concessão, independentemente de interpelação judicial ou extra judicial.
Art. 2° - O prazo de duração da presente Concessão é de 01 (um) ano,
prorrogável por igual período, havendo interesse das partes.
Art. 3° - O imóvel objeto da presente Concessão, destina-se à instalação
dos laboratórios de enfermagem, meio ambiente, nutrição/dietética, segurança do trabalho e
química, imprescindíveis ao funcionamento do Instituto Educacional Profissionalizante de
Iturama Ltda. 
Parágrafo Único: As benfeitorias porventura construídas pelo
Concessionário, ficarão incorporadas ao imóvel, passando a pertencer à Municipalidade. 
Art. 4° - A Concessão de que trata esta Lei, será efetivada mediante
contrato a ser firmado entre o Município e o Instituto Educacional Profissionalizante de
lturama Ltda. 
Art. 5° - Caso o Concessionário paralise suas atividades pelo prazo de 90
(noventa) dias, o imóvel e suas benfeitorias retomarão ao Município, independentemente de
interpelação judicial ou extrajudicial, ficando rescindido o contrato que será celebrado entre o
Município e o Concessionário. 
Art. 6° - Os direitos desta concessão somente poderão ser transferidos,
mediante lei autorizativa.
Art. 7° - O Concessionário é obrigado a:
I - pagar as despesas de telefone e de consumo de luz, água e
esgoto;
II – vetado
Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 31 de maio de 2004
Prefeito Municipal