norma nº 48/2011

LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 09 DE JUNHO DE 2011.
Altera os anexos I e VI da Lei Complementar nº 002, de 31 de maio de 2002.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, com fundamento no inciso I, do artigo 69, combinado com o inciso VII, do artigo
49, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acresce ao Anexo I – Plano de Cargos e Salários – Classe de Provimento
em Comissão – Tabela I – Grupo Ocupacional de Direção e Chefia, constante da Lei
Complementar nº 002, de 31 de maio de 2002, o seguintes cargo:
Cargo Vagas Grupo
Ocupacional
Referência Salário Base
Chefe de Serviço da
Casa de Apoio
2 Direção e Chefia NC-3 R$ 1.043,06
Art. 2º Acresce ao Anexo VI – Plano de Cargos e Salários – Órgãos
Administrativos e seus Cargos, constante da Lei Complementar nº 002, de 31 de maio de
2002, os seguintes cargos:
Cargo Provimento Secretaria Divisão Seção
Chefe de Serviço da
Casa de Apoio Comissão
Secretaria
Municipal de
Desenvolvimento
Social
- -
Art. 3º As atribuições do cargo criado nesta lei serão fixadas por Decreto do
Executivo.
 Art. 4 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações existentes no orçamento em vigor.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama - MG., 09 de junho de 2011.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama – MG
Autor: Poder Executivo