norma nº 3395/2004

LEI N° 3.395, DE 18/06/2004.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS E MANTÉM O
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69, da Lei Orgânica
Municipal, sanciona seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o
salário referência previsto no artigo 20 da Lei Complementar n º 02, de 31 de maio de 2002,
em 8,5% (oito e meio por cento), em 2 (duas) parcelas, passando o mesmo para os seguintes
valores:
a) em 1° (primeiro) de abril de 2004, R$ 256,18 (duzentos e cinqüenta e
seis reais e dezoito centavos);
b) em 1° (primeiro) de outubro de 2004, R$ 267,06 (duzentos e sessenta e
sete reais e seis centavos).
Art. 2° - Os servidores e empregados, ativos e inativos, que percebam
vencimento igual a 1 (um) valor referência a partir de 1° de maio do corrente ano, perceberão
valor igual ao salário mínimo, até o mês de setembro de 2004.
Art. 3° - Fica assegurado o direito a um auxílio, a título de alimentação no
valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), aos servidores que percebam vencimento base não
superior ao salário referência ou salário mínimo nacional, conforme estabelecido na Lei n º
3.326/2003.
Art. 4° - Esta Lei retroagirá seus efeitos à data de 1° de abril de 2004.
Prefeitura Municipal de Iturama, 18 de junho de 2004.
Prefeito Municipal