norma nº 3396/2004

LEI N° 3.396, DE 18/06/2004.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
SUPLEMENTAR DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA DO
ORÇAMENTO DE 2004, ADQUIRIR
EQUIPAMENTOS E CEDÊ-LOS À
COOPERATIVA DE VESTUÁRIOS
DE ITURAMA - COOPERVESTI.
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69, da Lei Orgânica
Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação
orçamentária na 02.11.01.22.661.0237.2.023.4.4.90.52, do orçamento de 2004, no valor de R$
7.900,00 (sete mil e novecentos reais), anulando para tanto a seguinte dotação:
02 - Poder Executivo 
10 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
01- Divisão de Ass. e Meio Ambiente
20.606.0226.1.064.4.4.90.51- Obras e Instalações
Art. 2 º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, observada a
legislação pertinente, os equipamentos abaixo relacionados, e cedê-los à Cooperativa de
Vestuários de Iturama - COOPERVESTI, inscrita no CNPJ sob o na 04.762.958/0001-70, com
sede na Avenida Alexandrita, n º 1.675 - Centro, nesta cidade de Iturama-MG, pelo prazo de 5
(cinco) anos, prorrogável por igual período, desde que haja interesse público e justificado das
partes:
QUANTIDADE DESCRIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
 01 Máquina Fechadeira Juki semi-nova
 01 Prespontadeira Westman
b/alternada-lanç/grande nova
 01 Máquina interlock GN31-5 bitola média
nova
Art. 3° - Fica a Cooperativa obrigada a realizar a manutenção dos bens,
restituindo-os em perfeitas condições de uso, no final do prazo estipulado no artigo 2° desta
Lei.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 18 de junho de 2004.
Prefeito Municipal