norma nº 3398/2004

LEI N ° 3.398, DE 28/06/2004 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2005 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Iturama, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1 º - Na elaboração do orçamento do Município de ITURAMA para o
exercício financeiro de 2005 observar-se-ão as normas estatuídas na Lei Federal n º 4.320, de
17 de março de 1964, na Constituição Federal de 1988, na Lei Orgânica do Município, na Lei
Complementar n º 101, de 04 de maio de 2000 e nas diretrizes gerais estabelecidas nesta lei,
compreendendo:
I - as prioridades e as metas da administração pública municipal;
II - a estrutura e organização do orçamento;
III - as diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento do
Município e suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas à despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
VI - as disposições sobre alteração na Legislação Tributária;
VII- as disposições finais.
Art. 2° - A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração
do orçamento para o exercício de 2005 deverá obedecer a disposição constante do Anexo I,
que faz parte integrante desta Lei. 
Art. 3° - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas
propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária, na forma do Anexo l e ao § l º do
art. 10 da Lei 10 1/2000; que pressupõe ação planejada, transparente, com prevenção de riscos,
correção de desvios e que visem ao equilíbrio entre a receita e a despesa.
Art. 4° - A proposta orçamentária, não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa face à Constituição Federal e à Lei de
Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente, à participação
comunitária e compreenderá:
I-o orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo
Municipal, seus fundos e entidades das Administrações direta e indireta,
inclusive fundações mantidas pelo Poder Público Municipal;
II- o orçamento de investimentos das empresas de que o Município, direta
ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto,
quando couber;
III.- o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades de
saúde, previdência e assistência social, quando couber. 
§ 1° - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, sua proposta
orçamentária até o dia 20 de agosto. 
§ 2° - O Poder Executivo disponibilizará ao Poder Legislativo, até 31 de
julho, os estudos e as estimativas da receita para o exercício de 2004, inclusive da receita
corrente liquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 5° - A Lei orçamentária dispensará, na estimativa da receita e na
fixação da despesa, atenção aos princípios de:
 I. prioridade de investimentos nas áreas sociais;
 II. austeridade na gestão dos recursos públicos;
III. modernização na ação governamental.
Art. 6 º - A Lei Orçamentária não consignará novos projetos se não
estiverem adequadamente atendidos aqueles em andamento. 
Parágrafo Único: considera-se adequadamente atendido o projeto cuja
realização física esteja conforme o cronograma fisico financeiro pactuado e em vigência.
Art. 7° - Integram esta Lei os Anexos de Metas e Riscos Fiscais, Anexos
II e III respectivamente, na forma dos parágrafos 1°,2° e 3° do artigo 4° da Lei 10112000 que
deverão ser utilizados como ferramentas de avaliação de resultados na execução orçamentária
e financeira do Município.
Art. 8° - Caso o projeto de lei orçamentária não seja sancionado até 31 de
dezembro de 2004, a programação nele constante poderá ser executada para o atendimento das
seguintes despesas:
 I. pessoal e encargos sociais;
 II. serviço da divida;
III. outras despesas correntes, à razão de 1/12 (um doze avos) ao mês.
SEÇÃO I
DIRETRIZES DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art. 9° - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação
orçamentária e recursos financeiros previstos na programação mensal de desembolso.
Art.10 º - Para atender o disposto na Lei n º 101/2000, o Poder Executivo
se incumbirá do seguinte:
I - estabelecer, 30 dias após a publicação dos orçamentos, a programação
financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso;
II - publicar, até 30 dias após o encerramento do bimestre, o relatório
resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas e se não atingidas deverá
realizar as limitações de empenho na forma do art. 11 desta Lei;
III - emitir, ao final de cada semestre, o Relatório de Gestão Fiscal,
avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante a Câmara de
Vereadores;
IV - Divulgação ampla, inclusive pela Internet, dos Planos, Lei de
Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária, prestação de contas e pareceres do Tribunal de
Contas do Estado.
Art. 11 º - Se verificado o não cumprimento das metas fiscais na forma do
art. 9° da Lei 101/2000, os critérios e forma de limitação de empenho a serem realizados,
ressalvada as despesas constantes do § 2° do art. 9° da Lei 10l/2000, serão:
I - corte nas dotações de projetos que ainda não foram iniciados e que não
tenham urgência;
II - limitação das despesas de caráter continuado mediante aplicação de
redutor equivalente ao percentual encontrado entre a receita prevista e a efetivamente
arrecadada. 
Parágrafo único: o valor obtido na forma do caput será reduzido nas
dotações escolhidas no âmbito de cada Poder, observado o disposto nesta Lei e na Lei
Complementar 10l/2000.
Art.12 º - Para fins do disposto no § 3° do art. 16 da Lei Complementar
Federal n º 101, de 04 de maio de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo
valor não ultrapasse os limites previstos nos ·incisos I e II do art. 24 da Lei Federal n º 8.666,
de 21 de junho de 1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de
outros serviços e compras.
Art.13 º - Toda operação de crédito deverá ser instruída de parecer técnico
e jurídico, demonstrando o custo-benefício se sua contratação, o seu interesse econômico e
social e atender ao seguinte:
I - existência de autorização prévia para sua contratação, na lei
orçamentária, em créditos adicionais ou em lei específica;
II - inclusão, no orçamento ou em créditos adicionais, dos recursos
provenientes da operação, ressalvados os casos de operações por antecipação de receita;
III - atender o disposto no inciso III do art. 167 da Constituição Federal,
limitando as operações ao montante das despesas de capital; e
IV - observância dos limites e condições fixados pela Resolução 43/2001,
do Senado Federal, para contratação de operações de crédito. 
Art.14 º - Os orçamentos do Município destinarão obrigatoriamente:
I - recursos destinados ao pagamento dos serviços da dívida municipal; e
II - recursos destinados ao Poder Judiciário, para o cumprimento do que
se dispõe o art. 100 e seus §§ da Constituição Federal, sobre o pagamento devido em virtude
de sentença judiciária.
Art. 15 º - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder vantagem ou
aumento de remuneração, efetuar o pagamento de horas extras, a criar cargos, empregos ou
funções, alterar a estrutura das carreiras, b~m como admitir ou contratar pessoal e o Poder
Legislativo a outorgar vantagem, aumento de remuneração e revisão geral anual, criar cargos,
empregos ou funções, alterar a estrutura das carreiras, bem como admitir ou contratar pessoal,
custear verbas indenizatórias em razão de atividade inerente ao exercício do mandato
parlamentar e efetuar o pagamento de parcela indenizatória na sessão legislativa
extraordinária, para o exercício de 2005, desde que:
I - haja prévia dotação orçamentária para atender as projeções de despesa
de pessoal e os acréscimos dela decorrentes; e
II - a despesa total com pessoal atenda o disposto nos artigos 19, 20 e 22
da Lei 101/2000, que dispõem sobre os limites e controle da despesa com pessoal.
Art.16 º - A transferência de recursos a entidades públicas ou privadas,
inclusive da Administração Indireta Municipal, a título de cooperação, subvenção, auxílio ou
congêneres; dependerá de:
I - específica autorização legislativa;
II - previsão de recursos orçamentários;
III - prestação de contas pela entidade beneficiada;
IV - situação de regularidade fiscal da entidade beneficiada e
V - previsão orçamentária de contrapartida pela entidade beneficiada.
Art.17 º - O Município poderá contribuir para o custeio de despesas de
competência de outros entes da federação desde que
haja lei autorizando, celebração do respectivo convênio, ajuste, acordo ou congênere e crédito
orçamentário próprio.
SEÇÃO I I
DIRETRIZES DAS RECEITAS MUNICIPAIS
Art.18 º - O Município fica obrigado a instituir prever e arrecadar todos os
tributos de sua competência.
Art.19 º - A estimativa das receitas considerará:
I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade de
cada fonte;
III - a carga de trabalho estimada para o serviço, quando este for
remunerado;
III - os fatores que influenciam as arrecadações dos impostos e da
contribuição de melhoria;
IV - as alterações na legislação tributária;
V - a tendência da arrecadação municipal nos 3 (três) últimos exercícios.
Art. 20 º - Constituem receitas do Município aquelas provenientes de:
I - tributos de sua competência;
II - receita de alienação de bens;
III - receitas industriais e de serviços;
IV- receitas de aluguéis e dividendos;
V - receitas de multas, juros e atualização monetária;
VI - receita financeira de aplicação de ativos;
VII - transferência por força de determinação constitucional ou de
convênios firmados com entidades governamentais e privadas;
VIII - contribuições sociais e econômicas;
IX - empréstimos e financiamentos autorizados por lei específica e
X. outras receitas que vierem a ser criadas.
Art. 21 º - Não será apreciado projeto de lei que implique em renúncia de
receita e que não atenda ao disposto no art. 14 da Lei 101/2000.
SEÇÃO III
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 22 º - Em conformidade com o art. 165, § 20, da Constituição
Federal, como metas e prioridades para o exercício financeiro de 2005, o Município executará
as ações especificadas no Anexo IV integrante da presente Lei.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
DO MUNICÍPIO
Art. 23 º - O orçamento municipal compreenderá as receitas e as despesas
da Administração Direta, Indireta e dos Fundos Especiais, de modo a evidenciar as políticas e
os programas do governo, obedecidos, na sua elaboração, os princípios da anualidade, unidade,
equilíbrio e exclusividade.
Art. 24 º - O orçamento municipal poderá consignar recursos para
financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito
privado, mediante convênio, desde que sejam da conveniência do governo e tenham
demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados.
Art. 25 º - Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou
aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos municipais,
ressalvadas as amortizações de empréstimos, serão consideradas as' prioridades e metas
determinadas no Capítulo I, Seção III, bem como a manutenção e o funcionamento dos
serviços já implantados. 
Art. 26 º - A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída,
exclusivamente, com recursos do Orçamento Fiscal, equivalendo a, no mínimo, 10% (dez por
cento) da receita corrente líquida, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de
créditos adicionais e para o atendimento ao disposto no art. 5°, inciso III, da Lei
Complementar Federal n º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 27 º - A estimativa e fixação da despesa para o orçamento de 2005
serão elaboradas a preços correntes. 
Art. 28 º - O Poder Executivo colocará à disposição dos Poderes
Legislativo e Judiciário, até trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua
proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício de 2005,
inclusive da receita corrente liquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 29 º - A elaboração do projeto de lei orçamentária e sua execução
serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória
de solidez financeira da administração pública municipal.
Art. 30 º - A lei orçamentária para o exercício financeiro de 2005 conterá
autorização ao executivo para:
I - abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por
cento) do montante da despesa fixada, para reforçar dotações que se tomarem insuficientes,
conforme art. 43 da Lei Federal n º 4.320, de 17 de março de 1964. 
II - transpor, remanejar, ou transferir recursos de uma categoria de
programação para outra ou dentro da mesma unidade orçamentária.
Art. 31 º - Na programação da despesa, não poderão ser fixadas dotações,
sem que estejam definidas as fontes de recursos. 
Art. 32 º - A Lei Orçamentária para o exercício de 2005 evidenciará as
Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aquelas vinculadas a
Fundos, Autarquias e aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, desdobradas as despesas
por função, sub função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua
natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação,
tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 16312001 e alterações
posteriores, a qual deverão estar anexados o seguinte:
I - Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias
Econômicas (anexo 01 da Lei 4.320/64 e adendo li da portaria SOF n º 8/1985);
II - Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas
(anexo 02 da Lei 4.320/64 e adendo III da portaria SOF n º 8/1985);
III - Resumo Geral da Despesa, segundo as Categorias Econômicas
(anexo 2 da Lei 4320/64 e adendo III da portaria SOF n º 8/1985);
IV - Demonstrativo da Despesa por Categoria Econômica, Grupos de
Natureza de Despesa e Modalidade de Aplicação em cada Unidade Orçamentária (anexo 03 da
Lei 4320/64 e adendo III da Portaria SOF N° 8/1985);
V - Programa de Trabalho (adendo 5 da Portaria SOF/SEPLAN N º
8/1985);
VI - Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo da Despesa por
Funções, Sub-Funções, Programas, Projetos, Atividades e Operações Especiais (anexo 06 da
Lei 4.320/64 e adendo V da Portaria SOF/SEPLAN n08/1985);
VII - Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções, Programas,
Projetos, Atividades e Operações Especiais (anexo 07 da Lei 4.320/64 e adendo 6 da Portaria
SOF/SEPLAN n º 8/1985);
VIII - Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções e Programas,
conforme o Vínculo com os Recursos (anexo 08 da Lei 4.320/64 e adendo VII da Portaria
SOF/SEPLAN N° 8/1985);
IX - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (anexo 9 da Lei
4.320/64 e adendo VIII da Portaria SOF/SEPLAN N° 8/1985);
X - Quadro Demonstrativo da Despesa - QDD por Categoria de
Programação, com identificação da Classificação institucional, Funcional Programática,
Categoria Econômica, Diagnóstico do Programa, Diretrizes, Objetivos, Metas Físicas e
indicação das fontes de financiamento, denominada QDD;
XI - Demonstrativo da Evolução da Receita por Fontes, conforme
disposto no art. da LRF;
XII - Demonstrativo das Renúncias de Receitas e Estimativa do seu
Impacto Orçamentário-Financeiro, na forma estabelecida no art. 14 da LRF (art. 5°, II da
LRF);
XIII - Demonstrativo das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
que serão geradas em 2005 com indicação das medidas de compensação (art. 5°, II da LRF);
XIV - Demonstrativo da Evolução da Despesa no mínimo por Categoria
Econômica, conforme disposto no art. 22 da Lei 4.320/64;
XV - Demonstrativo das Receitas e Despesas dos Orçamentos Fiscais,
Investimentos das empresas e da Seguridade Social (art. 165, § 5° da Constituição Federal);
XVI - Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos
Orçamentos com as Metas Fiscais e Físicas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(art. 5°, I da LRF);
XVII - Demonstrativo dos Riscos Fiscais considerados para 2005 (art. 5°,
III);
XVIII - Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos
Derivados da Alienação de Bens e Direitos que integram o Patrimônio Público (art. 44 da:
LRF);
XIX - Demonstrativo da Apuração do Resultado Primário e Nominal
previsto para o exercício de 2005 (art. 4°, § 1° e 9° da LRF);
§ 1 °: Os Orçamentos das Autarquias que acompanha o Orçamento Geral
do Município evidenciará suas receitas e despesas, conforme disposto no caput deste artigo. 
§ 2 °: Para efeito desta Lei, entende-se por Unidade Gestora Central, a
Prefeitura, e por Unidade Gestora, as Entidades como Orçamento e contabilidade próprios.
Art. 33 º - A mensagem de encaminhamento da Proposta Orçamentária de
que trata o art. 22, parágrafo único, I da Lei Federal 4.320/64, conterá:
I - proposta orçamentária para cada unidade administrativa, 
II - descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação 
da respectiva legislação;
III - exposição circunstanciada da situação econômico-financeira com
demonstrativos da dívida fundada e flutuante;
IV - saldos de créditos especiais;
V - demonstrativo dos restos a pagar e outros compromissos
exigíveis;
VI - receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores;
VII - receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
VIII - despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
IX - despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
X - demonstrativo da receita corrente líquida;
XI - demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e no
desenvolvimento do ensino fundamental;
XII - demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e
serviços públicos de saúde;
XIII - demonstrativo da despesa com pessoal, 
XIV - demonstrativo com a estimativa da receita total por categoria
econômica e segundo a origem dos recursos de todas as fontes;
XV - demonstrativo da despesa por função;
XVI - demonstrativo da despesa por poder e órgãos;
§ 1 º - O Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo o projeto de lei
orçamentária e de créditos adicionais, em meio impresso, com sua despesa discriminada por
elemento de despesa.
Art. 34 º - As despesas com pessoal e encargos sociais dos Poderes
Legislativo e Executivo terão como limite, na elaboração de suas propostas orçamentárias, a
despesa com a folha de pagamento do mês maio de 2004, projetada para o exercício de 2005,
considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive os decorrentes de implantação dos
planos de carreira e de reestruturação orgânica, mediante autorização legislativa, quando for o
caso. 
§ 1° - A política remuneratória dos servidores públicos, na forma da lei,
dar-se-á com base em reajustes gerais e/ou em aprovação de tabelas salariais dos planos de
carreiras específicos, obedecendo aos limites constitucionais. 
§ 2 º - Serão considerados como contratos de terceirização de
mão-de-obra, para efeito do disposto no § 10 do art. 18 da Lei Complementar Federal n º 101,
de 04 de maio de 2000, as despesas provenientes de contratação de pessoal para substituição a
categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal do órgão ou
entidade, sendo tais despesas contabilizadas como "Outras Despesas de Pessoal".
Art. 35 º - As despesas com auxílio doença, funeral, cestas básicas,
medicamentos, kit de materiais de construção civil, projeto de renda e doações em geral serão
concedidas mediante lei municipal específica.
Art. 36 º - A despesa com precatórios judiciais e cumprimento de
sentenças judiciais será programada, na lei orçamentária, em dotação específica da unidade
orçamentária responsável pelo débito. 
§ 1° - Os órgãos e entidades integrantes do Orçamento Fiscal alocarão os
recursos para as despesas com precatórios judiciários, em suas propostas orçamentárias, com
base na relação de débitos apresentados até 1° de julho de 2004, com valores atualizados até a
referida data, de acordo com o § 1° do art. 100 da Constituição Federal/88, com a redação data
pela Emenda Constitucional n º 30, de 13 de setembro de 2000, especificando por grupo de
despesa:
I - o número do precatório;
II - o tipo de causa julgada;
III - a data de autuação do precatório;
IV - o nome do beneficiário;
V - o valor do precatório a ser pago. 
§ 2°: Para registro de seus precatórios judiciários na proposta
orçamentária para 2005, os órgãos e entidades deverão se assegurar da existência de pelo
menos um dos documentos relacionados a seguir:
I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e
II. - certidão de que não tenham sido apostos embargos ou qualquer
impugnação aos respectivos cálculos. 
§ 3°: Os recursos alocados para os fins previstos no "caput" deste artigo
não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade. 
Art. 37 º - Não poderão ser destinados recursos para atender às despesas
com:
I - associação, sindicato e clube de servidores públicos;
II - pagamento, a qualquer titulo, a servidor da Administração Direta ou
Indireta por serviços de assessoria, consultoria ou de assistência técnica.
SEÇÃO I
DOS FUNDOS ESPECIAIS MUNICIPAIS
Art. 38 º - Constitui FUNDO ESPECIAL o produto de receitas
especializadas que, por lei, vinculam-se à realização de determinados objetivos ou serviços,
facultada a adoção de normas peculiares de aplicação. 
Art. 39 º - A gestão dos fundos municipais será exercida por um gestor,
nomeado pelo Prefeito, que terá a responsabilidade sobre suas receitas e suas despesas.
Art. 40 º - No Orçamento do Município, os fundos terão dotações
específicas para sua manutenção.
Art. 41 º - Será elaborado para cada fundo especial municipal um plano de
aplicação, cujo conteúdo será o seguinte:
I - fonte dos recursos, na qual serão indicadas as fontes dos recursos
financeiros, determinados na lei de criação, classificados nas categorias econômicas: receitas
correntes e de capital;
II - as ações que serão desenvolvidas através do fundo;
III - os recursos destinados ao cumprimento das metas das ações,
classificadas sob as categorias econômicas: despesas correntes e de capital. 
Parágrafo único. Os planos de aplicação serão partes integrantes do
orçamento do Município. 
SEÇÃO II
DOS ORÇAMENTOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS
Art. 42 º - Os orçamentos das entidades autárquicas e fundações
observarão na sua elaboração as normas da Lei n. o 4.320/64 de março de 1964, quanto às
classificações a serem adotas as suas receitas e despesas.
Art. 43 º - Na elaboração dos orçamentos das autarquias e fundações,
serão observadas as diretrizes específicas de que trata esta Seção.
Art. 44 º - As receitas e os gastos das entidades mencionadas nesta Seção
serão estimados e programados de acordo com as dotações previstas no orçamento central. 
Parágrafo único. Nas estimativas das receitas e dos gastos, além dos
fatores conjunturais que possam influenciar a produtividade das respectivas fontes, será
considerada a carga de trabalho estimada.
Art. 45 º - A previsão dos recursos oriundos de operações de crédito não
ultrapassará o limite de 10% da receita corrente liquida projetada para o ano. 
Art. 46 º - Na programação de seus gastos, as autarquias e fundações
observarão as prioridades e metas constantes da Seção III do Capítulo 1.
SEÇÃO III
DOS ORÇAMENTOS DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS MUNICIPAIS
Art. 47 º - O orçamento de investimentos das empresas municipais
compreenderá os programas de investimentos das empresas em que o município, direto ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 48 º - Na elaboração do orçamento de investimento das empresas
municipais serão observadas as diretrizes de que trata esta Seção.
Art. 49 º - Os investimentos à conta de recursos oriundos da participação
acionária do município serão programados de acordo com as dotações previstas no orçamento
fiscal.
Art. 50 º - A previsão dos recursos oriundos de operações de crédito não
ultrapassará o limite de 10% da receita operacional projetada para o ano do orçamento.
Art. 51 º - Na programação dos investimentos serão observadas as metas
e prioridades constantes da Seção III do Capítulo 1.
Art. 52 º - Os orçamentos das empresas municipais não observam as
normas da Lei 4.320/64. 
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 53 º - Caberá ao órgão incumbido pelo planejamento do Município a
coordenação da elaboração dos orçamentos de que trata a presente lei. 
Parágrafo único. O órgão mencionado no caput deste artigo elaborará o
calendário das atividades de elaboração dos orçamentos, devendo incluir reuniões com o
secretariado para intercâmbio do orçamento fiscal.
Art. 54 º - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos
quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do chefe do
Poder Executivo.
Art. 55 º - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios
com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta
para realização de obras ou serviços de sua competência.
Art. 56 º - É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 57 º - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder
Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos à Lei de Diretrizes
Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a
votação, no tocante às partes cuja alteração é a proposta. 
Art. 58 º - O projeto de Lei Orçamentária do Município para o exercício
financeiro de 2005 será encaminhado ao Poder Legislativo até 30 de setembro de 2004, nos
termos da Lei Orgânica Municipal.
Art. 59 º - Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou
contratual, e as receitas que as atenderão, constarão do projeto de lei orçamentária anual. 
Art. 60 º - Quando da elaboração do projeto de Lei Orçamentária, se
verificar que a receita estimada poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais
estabelecidas ou encontrar-se superestimada, os valores poderão ser alterados nos montantes
necessários, adequando-os à realidade do momento.
Art. 61 º - O projeto de lei orçamentária não consignará dotação para
investimentos com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano
plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, em conformidade com § 10 do art. 167 da
Constituição Federal.
Art. 62 º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 63 º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Iturama, 28 de junho de 2004.
Prefeito Municipal