norma nº 3403/2004

LEI N° 3.403, DE 24/08/ 2004. 
REFERENDA TERMO DE
RESPONSABILIDADE QUE ENTRE
SI CELEBRAM A UNIÃO, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
SOCIAL / SECRETARIA DE
ESTADO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E O MUNICÍPIO DE
ITURAMA-MG, PARA OS FINS
QUE SE ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º - Fica referendado, em todos os seus termos e condições, o Termo
de Responsabilidade n º 402/MP AS/SEAS/2002, firmado entre a União, por intermédio do
Ministério da Previdência e Assistência Social/Secretaria de Estado e o Município de
Iturama/MG.
Art.2 º - O presente Convênio, objetiva à Construção e Ampliação da
APAE de Iturama-MG.
Art. 3° - As despesas do Município necessárias à execução das ações
decorrentes do Termo de Responsabilidade, ficam estimadas em R$ 144.000,00 (cento e
quarenta e quatro mil reais) por conta da seguinte Dotação Orçamentária:
02.09.01.08.244.0069.1079.4.4.90.51.01.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal Iturama-MG, 24 de agosto de 2004.
Prefeito Municipal