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norma nº 56/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 56 / 2013
Date 2013-02-07
EmentaACRESCENTA INCISO XIII AO ARTIGO 18 DA LEI COMPLEMENTAR NO 7, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2.003.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013.
Acrescenta inciso XIII ao Artigo 18 da Lei
Complementar n. 07 de 23 de dezembro de 2.003.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a presente Lei:
 Art. 1º O Artigo 18 da Lei Complementar n. 07 de 23 de
Dezembro de 2.003 passa a ser acrescido do inciso XIII, com a
seguinte redação:
XIII – Apresentação de desenho da área contendo pelo menos
a indicação em planta e perfis de todas as linhas de escoamento das
águas pluviais e as dimensões lineares e angulares do projeto, com
raios, cordas, pontos de tangencia e ângulos das vias.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama – MG., 07 de fevereiro de 2013
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Autor: Poder Executivo

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