| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2013 |
| Date | 2013-02-07 |
| Ementa | ACRESCENTA INCISO XIII AO ARTIGO 18 DA LEI COMPLEMENTAR NO 7, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2.003. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013. Acrescenta inciso XIII ao Artigo 18 da Lei Complementar n. 07 de 23 de dezembro de 2.003. O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: Art. 1º O Artigo 18 da Lei Complementar n. 07 de 23 de Dezembro de 2.003 passa a ser acrescido do inciso XIII, com a seguinte redação: XIII – Apresentação de desenho da área contendo pelo menos a indicação em planta e perfis de todas as linhas de escoamento das águas pluviais e as dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, pontos de tangencia e ângulos das vias. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Iturama – MG., 07 de fevereiro de 2013 CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS Prefeito Municipal Autor: Poder Executivo