norma nº 3405/2004

LEI N° 3.405, DE 22/09/2004.
ALTERA A REDAÇÃO DO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO
1°; ALTERA A REDAÇÃO DO
ARTIGO 2°; REVOGA O INCISO II
DO ARTIGO 3°, TODOS DA LEI N°
3.117, DE 24 DE NOVEMBRO DE
1999, QUE AUTORIZOU O PODER
EXECUTIVO A DOAR LOTES DE
TERRENOS DO MUNICÍPIO PARA
FINS DE CONSTRUÇÃO DE CASAS
PRÓPRIAS.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O parágrafo único do artigo 1 º, da Lei n° 3.117, de 24 de
novembro de 1999, passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo Único - A doação de que trata o "caput" deste artigo, será
concedida somente aos 22 (vinte e dois) beneficiários constantes da relação anexa que passa a
integrar esta lei, que apresentarem condições financeiras próprias ou através de financiamento
imobiliário para a edificação de sua residência.
Art. 2° - O artigo 2° da Lei n º 3.1 17, de 24 de novembro 1999, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 2 º - Os lotes doados terão destinação Única e exclusiva para
edificação de residência dos respectivos beneficiários e suas famílias com recursos próprios ou
através de financiamento.
Art. 3° - Fica revogado o inciso II, do artigo 3°, da Lei n º 3.117, de 24 de
novembro de 1999.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 22 de setembro de 2004.
Prefeito Municipal