norma nº 3406/2004

LEI N° 3.406, DE 22/09/2004. 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO
3°, DA LEI N° 2.557, DE 04 DE
ABRIL DE 1990, QUE AUTORIZOU
DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO À
ASSOCIAÇÃO DOS
CAMINHONEIROS AUTÔNOMOS
DE ITURAMA. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art.1° - O Artigo 3°, da Lei n º 2.557, de 04 de abril de 1990, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 3° - O prazo para que a Donatária proceda a construção de sua Sede,
fica prorrogado até 4 de abri! de 2005. Caso a referida construção não seja efetivada o imóvel
reverterá ao patrimônio do Município.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 22 de setembro de 2004 .
Prefeito Municipal