norma nº 3407/2004

LEI N° 3.407, DE 22/09/2004.
FIXA OS SUBSÍDIOS DO
PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E
DOS SECRETÁRIOS DO
MUNICÍPIO DE ITURAMA, 
ESTADO DE MINAS GERAIS, 
PARA A LEGISLATURA
2005-2008 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 ° - O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários do Município de
Iturama, Estado de Minas Gerais, serão remunerados por meio de subsídio, observado o
disposto nos artigos 37, XI, 39, §4°, 150, n, 153, III e 153, §2°, 1, todos da Constituição
Federal.
Art. 2 º - O subsídio mensal do Prefeito do Município de Iturama, Estado
de Minas Gerais, constituído de parcela única, a vigorar na legislatura que se iniciará em 10
(primeiro) de janeiro de 2005, fica fixado em R$ 12.700,00 (doze mil e setecentos reais).
Art. 3° - O subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, constituído de parcela única, a vigorar na legislatura que se iniciará
em 10 (primeiro) de janeiro de 2005, fica fixado em R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).
Art. 4° - O subsídio mensal dos Secretários do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, constituído de parcela única, a vigorar na legislatura que se iniciará
em 1 ° (primeiro) de janeiro de 2005, fica fixado em R$ 3.302,00 (três mil, trezentos e dois
reais), vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art.
37, X e XI, da Constituição Federal. 
Art. 5 ° - Os subsídios do Prefeito,' Vice-Prefeito e Secretários do
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, não poderão exceder o subsídio mensal, dos
Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Art. 6 ° - O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários do Município de
Iturama, Estado de Minas Gerais terão direito, além dos subsídios previstos nos artigos l º, 2° e
3° desta Lei, a parcela correspondente ªo valor do seu respectivo subsídio, a ser paga no mês
de dezembro de cada sessão legislativa, proporcionalmente ao efetivo exercício do cargo.
Art. 7° - Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos, na forma do inc
X, do art. 37, da Constituição Federal, no mês de abril de cada ano, sem distinção de índices,
com o escopo de preservar o poder aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo
processo inflacionário, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor 
INPCIIBGE, acumulado ao longo do período.
Art.8 º - Fica revogada a Lei 3.156, de 29 de setembro de 2000.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor no dia 1 ° (primeiro) de janeiro de 2005.
Prefeitura Municipal de Iturama, 22 de setembro de 2004.
Prefeito Municipal
Autor: Mesa Diretora