norma nº 3411/2004

LEI N° 3.411, DE 13/12/2004. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A RECEBER EM DAÇÃO EM
PAGAMENTO OS IMÓVEIS
URBANOS QUE MENCIONA. 
 A Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, com fundamento no inciso I do art. 69, combinado com o artigo III,
todos da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo, autorizado a receber em dação em
pagamento, para liquidação dos débitos devidamente atualizados, relativos a tributos
acumulados desde o exercício de 1999; 1m valor R$ 30.627,44 (trinta mil, seiscentos e vinte e
sete reais e quarenta e quatro centavos), os imóveis urbanos localizados no Distrito de
Alexandrita, neste Município e Comarca de Iturama-MG., oriundos das matrículas n º s
11.845, 11.846 e 19.527, do Livro 2 do SRI local, de propriedade do Espólio de Filadelfo
Rodrigues Lima, avaliados em R$ 29.200,00 (vinte e nove mil e duzentos reais) conforme
memorial e croqui que fazem parte desta Lei, englobadamente com a seguinte descrição: 
*** Inicia-se à 12,50 metros do cruzamento da Rua Vinte com a Av. Três, daí segue
confrontando com a dita avenida por 87,50 metros, daí vira a direita confrontando com a Rua
Dezoito por 100,00 metros, daí vira a direita confrontado com a Av. Um por 100,00 metros,
daí vira a direita confrontado com a Rua Vinte por 65,00 metros, daí vira a direita
confrontando com o lote 10 por 12,50 metros, daí vira a esquerda confrontado com o lote 10,
até o ponto de início, à 35,00 metros, perfazendo um total de 9.562,50 m2. 
Parágrafo Único - O remanescente do débito para com os cofres públicos
municipais, será pago de imediato pelo Espólio.
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo, autorizado a receber em dação em
pagamento, para liquidação dos débitos devidamente atualizados, relativos a tributos
acumulados desde o exercício de 1999, no valor R$ 30.627,44 (trinta mil, seiscentos e vinte e
sete reais e quarenta e quatro centavos), os imóveis urbanos localizados no Distrito de
Alexandrita, neste Município e Comarca de Iturama-MG., sendo o lote n° 11 (onze) da quadra
50 (cinqüenta) em nome do Espólio de Filadelfo Rodrigues Lima, oriundo da Matrícula n º
19.527; lotes n º s. 1,2,3,4,5,6, 7,8,9, 17 e 18, da quadra 50, oriundos da Matrícula n º 11.845;
lotes n º s 12, 13, 14, 15 e 16, oriundos da matrícula n° 11.846, de propriedade dos senhores:
Jupira da Silva Lima, Elizene Silva Lima, Maria Elizabeth Silva Lima, Wagner Silva Lima,
Mário Silva Lima, Ivone Silva Lima e Oliveira, Ana Silva Lima Mendonça e Tomázia Martins
Silva Lima, avaliados em R$ 29.200,00 (vinte e nove mil e duzentos reais), englobadamente
com a seguinte descrição:
Inicia-se à 12,50 metros do cruzamento da Rua Vinte com a Av. Três, daí
segue confrontando com a dita avenida por 87,50 metros, daí vira a direita confrontando com a
Rua Dezoito por 100,00 metros, daí vira a direita confrontado com a Av. Um por 100,00
metros, daí vira a direita confrontado com a Rua Vinte por 65,00 metros, daí vira a direita
confrontando com o lote 10 por 12,50 metros, daí vira a esquerda confrontado com o lote 10,
até o ponto de início à 35,00 metros, perfazendo um total de 9562,50 m2.
*Artigo com redação alterada pela Lei 3411 de 13 de dezembro de 2004.
Art. 2 º - As despesas relativas à outorga de escritura dos imóveis,
correrão por conta exclusiva do Espólio de Filadelfo Rodrigues Lima.
Art. 3 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 13 de dezembro de 2004.
Prefeito Municipal