norma nº 3412/2004

LEI N º 3412, DE 13/12/2004. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
SUPLEMENTAR A SUBVENÇÃO
DESTINADA À CRECHE DEUS MENINO
CONSTANTE DA LEI N° 3364 DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2003.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a verba de
subvenção constante da Lei na 3.364, de 23 de dezembro de 2003, da Dotação Orçamentária
na 02.09.01.08.244.0067.2.0773.3.50.43.01, em R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), em
favor da CRECHE DEUS MENINO.
Art. 2 º - A suplementação de que trata o artigo anterior, destina-se a
auxiliar a subvencionária na manutenção de suas atividades.
Art. 3 º - Os recursos para fazerem frente a presente Suplementação serão
oriundos das anulações das seguintes dotações orçamentárias:
02.09.03.08.243.0067.2.07·U.3.90.36.0·1 - Outros Serviços de 'Terceiros -
Pessoa Física ..................................................................................................R$ 3.300,00
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 13 de dezembro de 2004.
Prefeito Municipal