norma nº 3413/2004

LEI N º 3.413, 13/12/2004.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
SUPLEMENTAR A SUBVENÇÃO
DESTINADA A APAE ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS,
CONSTANTE DA LEI N º 3.364, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2003.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte, Lei:
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a verba de
subvenção constante da Lei n º 3.364; de 23 de dezembro de 2001, da Dotação orçamentária n
º 02.09.01.08.242.0071.2.0733.3.50.4-3-.01, em R$ 3.100,00 ( três mil e cem reais), em favor
da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.
Art.- 2 º - A suplementação de que trata o artigo anterior, destina-se a
auxiliar a subvencionária na manutenção de suas atividades.
Art. - 3° - Os recursos para fazerem frente à presente Suplementação
serão oriundos das anulações das seguintes dotações orçamentárias:
02.09.03.08.243.0067.2.074.3.3.90.36.01 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Física ..............................................................................................R$ 3.100,00 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 13 de dezembro de 2004.
Prefeito Municipal