norma nº 59/2013

LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 11 DE ABRIL DE 2013.
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 35/2009 e
suas alterações e estabelece estruturação administrativa
organizacional e de pessoal da Câmara Municipal de Iturama,
e dá outras providências. 
O Povo do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 35/2009 e suas
alterações e estabelece a estrutura administrativa organizacional e de pessoal, estabelecendo
novo reenquadramento, definindo estrutura de autoridade caracterizando as suas subordinações
e descreve as atribuições específicas de seus membros, tabela salarial e benefícios aos
servidores da Câmara Municipal de Iturama.
Art. 2º São órgãos de atividades afins da Câmara Municipal de Iturama:
I - o Plenário;
II - a Mesa Diretora da Câmara.
Art. 3º O Plenário é composto pelos Vereadores e tem poder soberano para
deliberar sobre matéria legislativa referente ao interesse do Município e suplementar a
legislação federal e estadual no que couber.
Art. 4º A direção administrativa da Câmara Municipal de Iturama é de
competência de sua Mesa Diretora, representada pelo seu Presidente.
Parágrafo único. Os gabinetes continuam a ser regulamentados pelo Capítulo VIII
da Lei Complementar 35/2009.
TÍTULO II
DAS ATIVIDADES BÁSICAS DA MESA DIRETORA
Art. 5º À Mesa Diretora compete, além das atribuições constantes do Regimento
Interno, as seguintes atividades básicas:
I - Dirigir os trabalhos legislativos e os serviços administrativos;
II - regulamentar a criação de cargo ou função necessários aos seus serviços
administrativos e fixar vencimentos;
III - controlar créditos e verbas necessárias ao funcionamento da Câmara e seus
serviços;
IV - tomar providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
V - propor alterações à Lei Orgânica Municipal e ao Regimento Interno da
Câmara;
VI - encaminhar as contas da Mesa Diretora ao tribunal competente ou órgão
estadual incumbido de tal fim;
VII - nomear, prover, comissionar, designar temporariamente, conceder
gratificações, colocar em disponibilidade, demitir e contratar assessoria técnica especial por
tempo determinado, desde que haja dotação orçamentária dentro do exercício financeiro;
VIII - ordenar despesas ou delegar poderes a servidor para ordenar as mesmas,
durante o exercício do mandato;
TÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGÂNICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
Art. 6º A estrutura de direção, administração e assessoramento superior da Câmara
Municipal de Iturama, subordinada diretamente ao Presidente, compreende:
I - Assessoramento direto à Presidência:
a) Diretoria Geral;
b) Procuradoria Geral;
c) Controladoria Geral;
d) Diretoria Institucional;
e) Assessoria Especial da Presidência;
II – Estrutura Administrativa subordinada à Presidência, sob a coordenação e
supervisão da Diretoria Geral:
a) Departamento Administrativo e Legislativo;
b) Departamento de Compras, Licitação e Patrimônio;
c) Departamento de Gestão Contábil e Finanças;
d) Departamento de Gestão em Recursos Humanos;
e) Departamento de Secretaria e Cerimonial;
f) Departamento de Transporte;
CAPÍTULO I
DO ASSESSORAMENTO DIRETO À PRESIDÊNCIA
Art. 7º A Presidência é assessorada diretamente pela Diretoria Geral, Procuradoria
Geral, Controladoria Geral, Diretoria Institucional e Assessoria Especial da Presidência.
Seção I – Da Diretoria Geral
Art. 8º À Diretoria Geral compete:
I – planejar, organizar, coordenar, dirigir e controlar as atividades administrativas
de acordo com as deliberações da Presidência;
II – propor melhorias e dar sugestões relacionadas com a organização e
funcionamento da administração da Câmara;
III - fazer cumprir as instruções, portarias e demais atos normativos da Câmara
Municipal de Iturama, aplicáveis na administração, sob a sua direção;
IV - executar outras tarefas afins que lhe forem atribuídas.
Art. 9º Serão adotados os seguintes critérios para os cargos da Diretoria Geral:
I - O cargo de Diretor Geral deverá ser provido por profissional com formação de
nível superior, devidamente comprovada.
II - Os cargos de Auxiliar de Serviços Gerais e de Recepcionista e Telefonista
deverão ser escolhidos dentre servidores efetivos e/ou estáveis, com ensino médio completo.
III - O cargo de Zelador deverá ser escolhido dentre servidores efetivos e/ou
estáveis, com ensino fundamental incompleto (5º a 9º ano).
Seção II - Da Procuradoria Geral
Art. 10. À Procuradoria Geral compete:
I - Dirigir, orientar, supervisionar e fazer executar, na forma legal e regulamentar
os serviços afetos à procuradoria;
II - Orientar, Coordenar e fiscalizar o trabalho dos advogados da Câmara
Municipal;
III - Assessorar em conjunto com os titulares dos cargos de Diretor Geral e de
Diretor Institucional, a Mesa Diretora nos assuntos relativos à administração da Câmara
Municipal;
IV - representar a Câmara Municipal nas causas em que seja autora, ré, opoente,
interveniente ou assistente em processos administrativos ou contenciosos;
V - Supervisionar a elaboração de informações a serem prestadas ao Poder
Judiciário em mandados de segurança, ação popular e ação civil pública, impetradas contra ato
do Presidente e dos demais membros do Poder Legislativo;
VI - Supervisionar a emissão de pareceres, normativos ou não, para fixar a
interpretação governamental de leis ou atos administrativos;
VII – organizar e manter atualizado o arquivo de certidões de decisões proferidas
nos processos em que a Câmara for parte ou interessada;
VIII – supervisionar os procedimentos legais relativos às licitações e contratos
administrativos;
IX – redigir, juntamente com o Diretor Institucional, matérias parlamentares que
envolvam maiores complexidade;
X – executar outras tarefas ou atividades afins que lhe forem solicitadas pela Mesa
Diretora, bem como pelos demais órgãos administrativos.
Parágrafo único. O cargo de Procurador Geral, deverá ser preenchido por
bacharel em Direito, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
Seção III - Da Controladoria Geral
Art. 11. A Controladoria Geral tem as seguintes atribuições:
I – Orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira e
patrimonial da Câmara Municipal com vista à regular e racional utilização dos bens públicos;
II – elaborar, apreciar e submeter ao Presidente estudos e propostas de diretrizes,
programas e ações que objetivem a racionalização da execução das despesas e o
aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito da Câmara
Municipal;
III – acompanhar a Comissão Permanente de Licitação, o controle do custo
operacional, execução física e financeira dos projetos e atividades, bem como da aplicação,
sob qualquer forma de recursos públicos, executar os trabalhos de auditoria contábil,
administrativa e operacional junto aos Departamentos Administrativo e de Compras da
Câmara Municipal;
IV – emitir pareceres técnicos na fase final de todos os processos licitatórios,
contratos administrativos e de trabalho e em outros processos de sua competência;
V – verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação e utilização,
guarda de bens ou valores públicos e de todo aquele que, por ação ou omissão, der causa a
perda, subtração, extravio ou estrago de valores, bens e materiais de propriedade ou sob a
responsabilidade da Câmara Municipal;
VI – emitir relatório por ocasião do encerramento do exercício sobre as contas e
balanço geral da Câmara Municipal;
VII – criar, controlar e dar parecer nas leis orçamentárias da Câmara Municipal;
VIII – acompanhar o andamento dos trabalhos legislativos referentes à parte
orçamentária do Município;
IX – executar os trabalhos de auditoria contábil, administrativa e operacional junto
aos departamentos da Câmara Municipal;
X – auditar a folha de pagamento mensal, obrigações patronais, bem como todos
os empenhos emitidos pelo Departamento de Gestão de Recursos Humanos da Casa;
XI - executar outras tarefas afins que lhe forem atribuídas.
Art. 12. Serão adotados os seguintes critérios para os cargos da Controladoria
Geral:
I – o Controlador Geral deverá ser escolhido dentre profissionais das áreas de
Economia, Contabilidade, Administração ou Direito, com ensino superior completo
devidamente comprovado e registro no órgão de classe competente;
II – o Analista de Controle Interno deverá ser escolhido dentre servidores efetivos
e/ou estáveis, com formação superior nas áreas de Economia, Ciências Contábeis,
Administração ou Direito com registro no órgão de classe competente.
Seção IV – Da Diretoria Institucional
Art. 13. À Diretoria Institucional, competem as seguintes atribuições:
I – Dirigir, coordenar, supervisionar, orientar e fazer executar, na forma legal e
regulamentar, os serviços afetos à Assessoria Técnica Jurídica;
II – Orientar e coordenar a Presidência e a Mesa Diretora em todos os atos de sua
competência;
III – Assessorar o Presidente e os Membros da Mesa Diretora, em suas relações
com órgãos de outras esferas de Poder;
IV – Assessorar, com o Diretor Geral e com o Procurador Jurídico a Mesa
Diretora, nos assuntos relativos à administração;
V – Coordenar e supervisionar a execução das atividades de apoio ao Gabinete da
Presidência;
VI – Opinar em todos os processos nos quais lhe seja requerida manifestação pelo
Presidente, sugerindo ou não o acolhimento do parecer do Procurador Geral;
VII – Contribuir na elaboração de proposições de interesse da Mesa Diretora e
naquelas submetidas à sua consideração;
VIII - Elaborar estudos objetivando a modernização dos trabalhos da Mesa
Diretora;
IX – Redigir, juntamente com o Procurador Jurídico, matérias parlamentares que
envolvam maior complexidade;
X – Fiscalizar e conferir certidões, atestados, declarações, pareceres técnicos
jurídicos e quaisquer outros documentos expedidos pela Assessoria Técnica Jurídica;
XI – Promover estudos jurídicos entre parlamentares e assessorias;
XII – desenvolver programas de pesquisa destinados a subsidiar o processo
legislativo e as manifestações político-parlamentares;
XIII – desenvolver a atualização, adequação e acompanhamento da aplicação da
Lei Orgânica do Município, do Regimento Interno da Câmara Municipal, leis da estrutura
administrativa da Câmara e outras;
XIV – Prestar assessoria e consultoria através de pareceres sobre os assuntos
jurídicos colocados ao seu exame pela Mesa Diretora;
XV – emitir pareceres em anteprojetos, projetos de lei, decretos legislativos e
resoluções elaborados e encaminhados pelo Departamento Legislativo;
XVI – elaborar e emitir pareceres sobre todos os atos normativos do Poder
Legislativo, tais como, contratos, convênios, portarias, regulamentos, editais, etc.;
XVII – elaborar as emendas aos projetos, propostas pelos Vereadores;
XVIII – Supervisionar os pareceres jurídicos exauridos pelos Advogados, a
requerimentos dos Vereadores;
XIX – executar outras tarefas afins.
Art. 14. O cargo de Diretor Institucional, bem como o de Advogado, deverá ser
preenchido por bacharel em Direito, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil,
sendo o segundo de recrutamento limitado, com provimento destinado apenas a servidores
efetivos e/ou estáveis.
Seção V – Da Assessoria Especial da Presidência
Art. 15. À Assessoria Especial da Presidência compete:
I – Assistir ao Presidente no desempenho de suas atribuições, especialmente no
que tange à comunicação direta com a sociedade, por intermédio da divulgação de seus atos,
relativamente aos temas que lhe forem determinados;
II – acompanhar o Presidente da Câmara Municipal quando da articulação com seu
Gabinete Pessoal, na preparação de materiais e de informações de apoio, de encontros e
audiências com autoridades e personalidades diversas;
III – divulgar os atos do Presidente, por determinação deste, em todas as
comunicações dirigidas à imprensa externa e à sociedade em geral;
IV – organizar e manter a biblioteca da Câmara;
V – executar outras tarefas afins.
Art. 16. O Assessor Especial da Presidência deverá ser escolhido dentre pessoas
que tenham, no mínimo, o ensino médio completo, devidamente comprovado.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA SUBORDINADA À PRESIDÊNCIA, SOB A
COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO DA DIRETORIA GERAL
Art. 17. Todas as atividades operacionais e administrativas da Câmara Municipal
serão realizadas sob a direção, orientação, coordenação e fiscalização da Diretoria Geral, que
prestará contas, posteriormente, à Presidência, e serão realizadas pelos seguintes
Departamentos:
Seção I – Do Departamento Administrativo e Legislativo
Art. 18. Ao Departamento Administrativo e Legislativo compete:
I – Planejar, organizar, dirigir, elaborar projetos e controlar atividades legislativas
e parlamentares, sob a coordenação da Mesa Diretora e do Diretor Geral, de acordo com as
diretrizes da Câmara, bem como prestar toda assistência à Presidência e aos Vereadores;
II – acompanhar os trabalhos legislativos desenvolvidos em Plenário, orientando a
Presidência quanto a critérios regimentais, Lei Orgânica do Município e outros dispositivos
legais aplicáveis;
III – analisar, opinar e propor alternativas sobre questões pertinentes às atribuições
legislativas da Presidência em assuntos de seu interesse;
IV – estabelecer contatos com órgãos públicos visando o intercâmbio e a troca de
informações entre as várias Casas Legislativas;
V – propor a realização de programas de atualização de assuntos de interesse da
Presidência, bem como coordená-los;
VI – realizar consultas, pesquisas e estudos para aprimoramento dos métodos de
elaboração de projetos, objetivando o aperfeiçoamento das técnicas legislativas;
VII – controlar os prazos de votação dos projetos;
VIII – coordenar as reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara;
IX – estudos e atualização visando o aprimoramento da técnica legislativa para
elaboração das normas legais;
X – assessorar tecnicamente as Comissões especiais e temporárias instituídas pelo
Plenário;
XI – promover pesquisas relativas às requisições apresentadas pelos Vereadores;
XII – elaborar projetos de leis, resoluções, decretos legislativos e demais normas
de competência do Poder Legislativo;
XIII – A manutenção e conservação dos bens móveis e imóveis de uso do Poder
Legislativo;
XIV – manter em perfeita ordem e pleno funcionamento sua estrutura de telefonia,
portaria, segurança, fotocópia, copa e faxina em geral;
XV – atender a outros serviços gerais, de acordo com as diretrizes encaminhadas
pelo Diretor Geral.
XVI – Manter atualizado o cadastro de livros e publicações do patrimônio da
Câmara, inclusive da biblioteca jurídica sob responsabilidade da Procuradoria Geral e
Diretoria Institucional;
XVII – organizar e catalogar documentos dos anais do arquivo morto da Câmara
Municipal;
XVIII – manter atualizado o controle de saída e entrada de volumes e documentos
diversos, bem como diligenciar pela sua devolução, quando for o caso;
XIX – integrar obrigatoriamente a coordenação do trabalho de incineração de
documentos;
XX – coordenar a análise e execução de transferência de documentos para o
Arquivo Público Municipal, conforme legislação em vigor;
XXI – executar serviços de organização de projetos, requerimentos e processos
administrativos tramitados na Casa;
XXII – organizar e controlar o arquivo de Leis, Resoluções, Portarias e Decretos
Legislativos da legislação municipal;
XXIII – cadastrar, no final de cada exercício e cada legislatura, documentos
referentes a orçamento, currículos, correspondências, certidões e documentários enviados
pelos Departamentos da Câmara;
XIV – executar outras tarefas afins que lhe forem atribuídas.
Art. 19. Serão adotados os seguintes critérios para os cargos do Departamento
Administrativo e Legislativo:
I – O cargo de Chefe do Departamento Administrativo e Legislativo deverá ser
escolhido dentre profissionais com curso superior completo nas áreas de Economia, ou
Contabilidade, ou Administração de Empresas ou Direito, devidamente comprovado;
II – o Assistente Administrativo e o Assistente Legislativo deverão ser escolhidos
dentre servidores efetivos e/ou estáveis, com ensino médio completo.
III – o Técnico Legislativo deverá ser escolhido dentre servidores efetivos e/ou
estáveis, com curso superior completo em qualquer área.
Seção II – Do Departamento de Compras, Licitação e Patrimônio
Art. 20. Ao Departamento de Compras, Licitação e Patrimônio estão incumbidas
as seguintes atribuições:
I – Planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades e todas as compras de
mercadorias, bem como contratação de obras e serviços que forem se efetivar pela Câmara;
II – desenvolver todos os trabalhos necessários à abertura de processo licitatório,
encaminhando-o à Comissão Permanente de Licitação - CPL;
III – controlar entrada, saída e estoque de materiais de consumo da Câmara;
IV – Receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às
licitações, observando em tudo as disposições da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações;
V – cadastrar e manter arquivo de licitantes;
VI – fazer abertura de processo licitatório mediante requisição de material e/ou
serviço;
VII – solicitar autorização do procedimento licitatório ao Presidente da Mesa
Diretora;
VIII – juntar documentos, elaborar minuta de contrato a ser eventualmente
firmado, edital – se necessário, fundamentar o que se pretende e requerer a elaboração de
parecer jurídico;
IX – todos os procedimentos licitatórios que se fizerem necessários, com
entabulação de aditamento ou apostilamento a contrato, firmação de novo contrato,
homologação de resultado de certame, adjudicação de dispensa ou inexigibilidade de licitação
e publicação do ato;
X – manter arquivo atualizado de autógrafos de contratos entabulados pela
edilidade, agenda de seus respectivos vencimentos, atualizados diária e cronologicamente,
documentos relativos a fornecedores, regularidade jurídica, fiscal, previdenciária e fundiária;
XI – prestar contas dos serviços efetuados, mensalmente, através de formulários
próprios e em atendimento às regras emanadas do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais;
XII – prestar contas de suas atividades à Presidência, à Mesa Diretora e à Diretora
Geral no final de cada exercício financeiro;
XIII – Inventariar os bens patrimoniais móveis e imóveis da Câmara, mantendo
cadastro atualizado e controlando a sua movimentação;
XIV – supervisionar a conservação e manutenção dos bens móveis da Câmara;
XV – executar outras tarefas afins que lhe forem atribuídas.
Art. 21. Serão adotados os seguintes critérios para os cargos do Departamento de
Compras, Licitação e Patrimônio:
I – O cargo de Chefe do Departamento de Compras, Licitação e Patrimônio deverá
ser escolhido dentre profissionais com curso superior completo nas áreas de Economia, ou
Contabilidade, ou Administração de Empresas ou Direito, devidamente comprovado;
II – O cargo de Almoxarife e Patrimônio deverá ser escolhido dentre servidores
efetivos e/ou estáveis, com ensino médio completo. 
Seção III – Do Departamento de Gestão Contábil e Finanças
Art. 22. Ao Departamento de Gestão Contábil e Finanças competem as seguintes
atribuições:
I – Controlar a execução orçamentária da Câmara Municipal dentro do
estabelecido na legislação federal pertinente;
II – elaborar e manter atualizado o Plano de Contas Contábil;
III – proceder à escrituração e demais procedimentos contábeis;
IV – elaborar a prestação de contas anual da Câmara, obedecendo às instruções do
Tribunal de Contas do Estado;
V – elaborar balancetes mensais e demais procedimentos contábeis dentro das
normas de Direito Financeiro, obedecendo aos prazos estabelecidos na legislação pertinente;
VI – Desenvolver o planejamento financeiro da Câmara de acordo com a execução
orçamentária;
VII – elaborar e analisar demonstrativos financeiros;
VIII – guardar, movimentar e controlar entrada e saída de valores;
IX – executar as relações bancárias da Câmara;
X – apresentar relatórios fiscais e assessorar o Ordenador de Despesas;
XI – executar outras tarefas afins.
Art. 23. Serão adotados os seguintes critérios para os cargos do Departamento de
Gestão Contábil e Finanças:
I – o cargo de Chefe do Departamento de Gestão Contábil e Finanças deverá ser
escolhido dentre profissionais da área de Ciências Contábeis, com ensino superior completo
devidamente comprovado, com registro no CRC;
II – o Contador deverá ser escolhido dentre servidores efetivos e/ou estáveis, com
formação superior em Ciências Contábeis, com registro no CRC. 
Seção IV - Do Departamento de Gestão em Recursos Humanos
Art. 24. Ao Departamento de Gestão em Recursos Humanos estão atribuídas as
seguintes funções:
I – elaborar a folha de pagamento com os descontos obrigatórios e autorizados,
tanto do pessoal ativo e inativo, bem como os subsídios dos Vereadores, submetendo-os à
autorização do Presidente;
II – fazer o controle do pagamento do salário-família, do adicional por tempo de
serviço e de outras vantagens aos servidores previstos na legislação em vigor, verificando
prazos e solicitando a confirmação de dependentes, quando for o caso;
III – executar na época própria as tarefas necessárias ao recolhimento das
contribuições ao INSS e movimentação do PASEP;
IV – elaborar as relações e preencher as guias de recolhimento das importâncias
devidas pela Câmara ao INSS;
V – efetuar os cálculos das importâncias devidas aos servidores dispensados;
VI – elaborar e distribuir na época própria as comunicações sob rendimentos para
efeito de contribuição de imposto de renda;
VII – comunicar ao setor responsável pelo patrimônio, com a devida antecedência,
as mudanças de chefia para efeito de conferência de carga de material;
VIII – elaborar a escala de férias dos servidores da Câmara, de acordo com os
mapas, e encaminhá-la ao Diretor Geral para referendá-la.
IX – distribuir a todos os órgãos da Câmara, anualmente, os mapas relativos à
escala de férias e controlar devolução quando devidamente preenchidos;
X – emitir e fazer entrega dos avisos de férias para as respectivas chefias e, depois
de confirmada, lançar a ocorrência nas respectivas fichas funcionais;
XI – tomar as decisões cabíveis frente às irregularidades que se relacione com a
administração do pessoal da Câmara, após ouvir o Diretor Geral e a Mesa Diretora;
XII – providenciar em época oportuna o preenchimento da D.I.R.F. e RAIZ;
XIII – examinar e opinar sobre estudos relativos a cargos e vencimentos;
XIV – atualizar as tabelas de níveis de vencimentos quando necessárias;
XV – desempenhar outras tarefas afins que lhe forem atribuídas pelo Presidente da
Câmara.
XVI – propor programas de treinamento para funcionários, Vereadores e
Assessores Parlamentares;
XVII – desenvolver as atividades de integração de novos servidores;
XVIII – treinar e orientar os funcionários, avaliar o seu desempenho funcional,
conjuntamente com os respectivos superiores hierárquicos, propondo e participando da
execução de medidas para a melhoria da qualidade da prestação de serviços pelos servidores;
XIX – elaborar relatório dos cursos realizados e a avaliação dos treinamentos
visando aprimorar os currículos e os métodos de ensino;
XX – preparar o material didático de apoio aos cursos;
XXI – coordenar catálogos de treinamento;
XXII – desenvolver atividades de elaboração, divulgação e execução de concursos
públicos;
XXIII – efetuar entrevistas de desligamentos e emitir relatórios sobre as razões da
rotatividade de pessoal;
XXIV – desenvolver os programas de assistência médico-social;
XXV – propor a realização ou a reformulação de convênios com entidades
médico-hospitalares;
XXVI – supervisionar o desenvolvimento dos trabalhos contratados através de
convênios;
XXVII – executar programas de bem-estar social de acordo com as diretrizes
fixadas;
XXVIII – elaborar anualmente avaliação de desempenho dos servidores;
XXIX – desenvolver programas de assistência e benefício aos servidores;
XXX – manter intercâmbio de informação com entidades de atuação na área de sua
especialização;
XXXI – manter rigorosamente os registros das ocorrências da vida funcional dos
servidores da Câmara;
XXXII – fazer a identificação dos servidores da Câmara, expedindo crachás de
identificação;
XXXIII – escriturar as carteiras profissionais do pessoal sujeito à legislação
trabalhista e encaminhá-las ao Presidente para assinatura;
XXXIV – organizar e manter atualizados os prontuários de todos os servidores da
Câmara, de acordo com cada situação funcional;
XXXV – apurar o tempo de serviço dos servidores da Câmara para todo e qualquer
efeito, inclusive fornecimento de certidões de tempo de serviço, quando autorizado pelo
Presidente;
XXXVI – solicitar em tempo hábil o pronunciamento das chefias interessadas
sobre o desempenho dos servidores em fase de experiência;
XXXVII – elaborar o controle de frequência dos servidores mensalmente;
Art. 25. Serão adotados os seguintes critérios para os cargos do Departamento de
Gestão em Recursos Humanos:
I – O cargo de Chefe do Departamento de Gestão em Recursos Humanos deverá
ser escolhido dentre profissionais das áreas de Economia, ou Administração de Empresas, ou
Contabilidade ou Direito, com ensino superior completo devidamente comprovado e registro
no órgão da classe;
II – o Analista de Recursos Humanos deverá ser escolhido dentre servidores
efetivos e/ou estáveis, com formação superior de Bacharel em Administração reconhecido pelo
MEC, com registro no órgão de classe. 
Seção V – Do Departamento de Secretaria e Cerimonial
Art. 26. Ao Departamento de Secretaria e Cerimonial compete:
I – controlar a entrada de requerimentos, indicações e moções, obedecendo à
ordem regimental;
II – elaborar a redação final dos documentos pertinentes ao setor;
III – realizar a revisão gramatical de textos produzidos, zelando pela qualidade da
linguagem e grafia adotada;
IV – elaborar a estatística semestral e anual das proposições apresentadas pelos
Vereadores;
V – elaboração de atas de reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara
Municipal.
VI – Planejamento, organização e execução de todos os serviços de expediente,
redação de correspondências, postagens, certidões, registros e protocolo do Poder Legislativo;
VII – preparação, expedição, recebimento e arquivamento da correspondência
oficial da Câmara;
VIII – manutenção e atualização dos bancos de dados de interesse da Câmara,
dentre os quais os de autoridades municipais, estaduais e federais, para consultas e
comunicações.
IX – Planejar, organizar, coordenar, dirigir, controlar e executar atividades na área
de comunicação social, elaborar projeto básico das atividades publicitárias, assegurando a
publicidade dos atos legislativos, conforme orientação da Presidência;
X – dar publicidade e acompanhar os Vereadores no desempenho de suas funções;
XI – elaborar informativos institucionais do Poder Legislativo, quando solicitado;
XII – produção de “releases” quando solicitados pelos vereadores;
XIII – organizar o arquivo sonoro, fotográfico e de imagem;
XIV – solicitar, orientar e fiscalizar a realização de campanhas publicitárias
produzidas e distribuídas aos veículos de comunicação pela agência contratada;
XV – reportagem, redação, apresentação e edição técnica de programas de rádio e
televisão, quando for o caso, acompanhando a veiculação dos mesmos.
XVI – Assessorar, opinar e propor alternativas sobre divulgações dos atos da
Câmara Municipal;
XVII – contribuir com a produção de programas jornalísticos para a veiculação em
rádio e TV;
XVIII – coordenar os serviços técnicos de programas a serem veiculados;
XIX – Auxiliar na criação de layouts para as publicações da Câmara Municipal de
Iturama;
XX – Planejar, organizar e coordenar a realização de eventos realizados pela
Câmara Municipal, e todos os atos protocolares para as reuniões solenes, especiais,
comemorativas e destinadas a homenagens;
XXI – atender na organização de visitas oficiais e recepção de autoridades,
cerimônias fúnebres, religiosas e afins;
XXII – organizar o arquivo de documentos do setor, bem como elaborar estudos e
projetos de normatização e padronização do cerimonial;
XXIII – prestar assessoramento e suporte técnico na realização das audiências
públicas, de seminários legislativos e de fóruns técnicos.
XXIV – executar outras tarefas pertinentes que forem designadas.
Art. 27. Serão adotados os seguintes critérios para os cargos do Departamento de
Secretaria e Cerimonial:
I – o cargo de Chefe do Departamento de Secretaria e Cerimonial deverá ser
escolhido dentre profissionais das áreas de Economia, ou Contabilidade, Administração de
Empresas ou Direito, com ensino superior completo devidamente comprovado;
II – o Auxiliar Administrativo deverá ser escolhido dentre servidores efetivos e/ou
estáveis, com ensino fundamental completo. 
Seção VI – Do Departamento de Transportes
Art. 28. Ao Departamento de Transportes compete:
I – coordenar a execução e manutenção do serviço de apoio logístico da Câmara,
que compreende o transporte, os veículos e os motoristas;
II – programar, organizar, dirigir e supervisionar as atividades referentes a
distribuição, manutenção, conservação e controle de utilização dos veículos da Câmara;
III – programar, dirigir e supervisionar as atividades de manutenção preventiva
dos veículos da Câmara, tais como os serviços de abastecimento, lavagem, lubrificação,
borracharia e normas operacionais;
IV – manter o controle de veículos quanto a uso, gasto e depreciação;
V – promover a organização e a manutenção atualizada dos reparos em veículos da
Câmara;
VI – promover a distribuição dos veículos pelos diferentes órgãos da Câmara, de
acordo com as necessidades de cada um e as possibilidades da frota;
VII – dirigir as atividades de padronização da frota de veículos da Câmara;
VIII – promover a inspeção periódica dos veículos e a verificação do seu estado de
conservação, providenciando os reparos necessários;
IX – promover o recolhimento e o conserto dos veículos acidentados, quando for o
caso;
X – determinar os estoques máximo e mínimo de peças e acessórios de utilização
frequente na manutenção de veículos da Câmara;
XI – assessorar a Divisão de Compras e Almoxarifado nas operações de compra e
alienação de veículos e respectivos equipamentos e peças;
XII – zelar pela regularidade da documentação dos veículos e da situação dos
motoristas da Câmara, em face das normas de trânsito em vigor;
XIII – fazer observar as normas e os prazos estabelecidos nos contratos de seguro
dos veículos da Câmara;
XIV – promover a vistoria dos veículos de terceiros a serem alugados pela
Câmara, abastecê-los por força de contrato e fiscalizar os boletins de transportes;
XV – promover a elaboração de quadros demonstrativos mensais, por veículo e
por repartição, dos gastos de combustível e lubrificantes, reparos de peças e mão-de-obra;
XVI – promover a organização e fazer cumprir a escala de revisão e lubrificação
de veículos;
XVII – manter, sob segurança, a guarda de pneus, peças, ferramentas e demais
materiais utilizados;
XVIII – promover os serviços de vigilância e guarda dos veículos da Câmara;
XIX – administrar as atividades relativas ao pessoal da Divisão;
XX – executar outras tarefas afins;
Art. 29. Serão adotados os seguintes critérios para os cargos do Departamento de
Transportes:
I – o cargo de Chefe do Departamento de Transportes deverá ser escolhido dentre
profissionais das áreas de Administração de Empresas ou Direito, com ensino superior
completo devidamente comprovado;
II – o Motorista deverá ser escolhido dentre servidores efetivos e/ou estáveis, com
ensino fundamental incompleto e Carteira Nacional de Habilitação categoria “D”, devidamente
comprovado. 
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 30. Os servidores titulares de cargos efetivos, estáveis e os comissionados
serão contribuintes do Regime Geral de Previdência Social - nos termos do art. 40 da
Constituição Federal de 1988.
Art. 31. Os cargos de Direção e Assessoramento dispostos nesta Lei deverão ser
preferencialmente preenchidos por profissionais que detenham curso superior completo, ou em
andamento, ressalvadas as exigências expressamente dispostas.
Art. 32. A comprovação dos níveis de escolaridade deverá ser feita junto ao
Departamento de Gestão de Recursos Humanos.
Art. 33. A remuneração a ser atribuída aos cargos da estrutura administrativa da
Câmara obedecerá aos critérios definidos nos anexos constantes da presente Lei.
Art. 34. Os cargos comissionados constantes dos Anexos II da presente Lei serão
de livre nomeação e exoneração por parte do Presidente, ouvida a Mesa Diretora, haja vista
seu caráter de estrita confiança.
Art. 35. Altera o §1° do Art. 35 da Lei Complementar 35/2009, o qual passará a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 35. (...)
§ 1º Na hipótese de exoneração ou demissão do servidor, o pagamento do
adicional de férias será estabelecido de conformidade com o “caput”.
Art. 36. Altera o Anexo VI dos Níveis de Vencimento e dos Cargos de Provimento
Efetivo, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO VI
NÍVEIS DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO Nº
VAG
AS
VENCIMENTO
R$
NÍVEL/GRAU
INICIAL
Auxiliar de Serviços Gerais 01 - I – A
Zelador 01 - I – A
Recepcionista e Telefonista 01 - II – A
Almoxarife e Patrimônio 01 - IV – A
Motorista 01 - IV – A
Auxiliar Administrativo 01 - V – A
Assistente Legislativo 01 - VI – A
Assistente Administrativo 01 - VII – A
Analista de Recursos Humanos 01 - VIII – A
Técnico Legislativo 01 - VIII – A
Analista de Controle Interno 01 - IX – A
Contador 01 - IX – A
Analista de Recursos Humanos I 01 - X - A
Técnico Legislativo I 01 - X – A
Analista de Controle Interno I 01 - XI – A
Contador I 01 - XI – A
Advogado 01 - XII – A
Advogado I 01 - XIII – A
Art. 37. Altera o Anexo VIII dos Níveis de Vencimento e dos Cargos de
Provimento Efetivo, o qual passará a vigorar de conformidade com o Anexo VI da presente
Lei.
TITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38. Ficam assegurados aos servidores da Câmara Municipal os direitos
adquiridos, nos termos do art. 5º, XXXVI da Constituição Federal de 1988.
Art. 39. Fica extinto o cargo de provimento efetivo de Assessor de Informática
constante do Anexo I da Lei Complementar 35/2009 e suas alterações.
Art. 40. Ficam extintos os seguintes cargos comissionados constantes da Lei
Complementar nº. 35/2009:
I – Assessor de Imprensa e Relações Institucionais;
II – Chefe de Compras e Licitações;
III – Chefe de Gabinete;
IV - Consultor Jurídico;
V – Controlador Geral;
VI – Diretor Geral e Auditor Contábil;
VII – Diretor Legislativo;
VIII – Diretor Jurídico da Mesa;
IX – Procurador Jurídico;
X – Tesoureiro.
Art. 41. Ficam criados os seguintes cargos de direção, chefia e assessoramento
constantes do ANEXO V.
I – Assessor Especial da Presidência.
II – Chefe de Departamento Administrativo e Legislativo;
III – Chefe de Departamento de Compras, Licitações e Patrimônio;
VI – Chefe de Departamento de Gestão Contábil e Finanças;
V – Chefe de Departamento de Secretaria e Cerimonial;
VI – Chefe de Departamento de Transportes;
VII – Controlador Geral;
VIII – Diretor de Recursos Humanos;
IX – Diretor Geral;
X – Diretor Institucional;
XI – Procurador Geral;
Art. 42. Acompanham esta Lei, como parte dela integrante, os seguintes Anexos:
I – ANEXO I - Estrutura Administrativa da Câmara Municipal/Organograma;
II – ANEXO II - Quadro Geral de Salários dos Cargos Comissionados;
III – ANEXO III - Quadro de Vagas Existentes;
IV – ANEXO IV – Quadro de Cargos Preenchidos por Servidores Concursados;
V – ANEXO V – Quadro de Vagas para Cargos em Comissão – Recrutamento
AMPLO;
VI – ANEXO VI – Tabela Geral dos Cargos de Provimento Efetivo.
Art. 43. As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da programação
constante do Orçamento da Câmara Municipal.
Art. 44. Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de maio de 2013.
Art. 45. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Iturama/MG, 11 de abril de 2.013.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Autor: Mesa Diretora
LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 11 DE ABRIL DE 2013.
ANEXO I - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL – ORGANOGRAMA
VEREADORES PLENÁRIO COMISSÕES
COMISSÃO PERMANENTE DE MESA DIRETORA LICITAÇÃO
OFICIAIS DE GABINETE
CONTROLADORIA GERAL
CONTROLADOR GERAL
PRESIDÊNCIA
PROCURADORIA GERAL
PROCURADOR GERAL
ADVOGADO
ANALISTA DE CONTROLE
INTERNO ASSESSORIA ESPECIAL DA
DIRETORIA
ASSESSOR ESPECIAL DA
DIRETORIA
GERAL
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
E LEGISLATIVO
CHEFE DO DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO E LEGISLATIVO
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
ASSISTENTE LEGISLATIVO
TECNICO LEGISLATIVO
DIRETOR GERAL
DEPARTAMENTO DE COMPRAS,
LICITAÇÃO E PATRIMÔNIO
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS,
LICITAÇÃO E PATRIMÔNIO
ALMOXARIFE E PATRIMÔNIO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO
CONTÁBIL E FINANCEIRA
DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS
ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS
DEPARTAMENTO DE GESTÃO EM
RECURSOS HUMANOS
DEPARTAMENTO DE SECRETARIA E
CERIMONIAL
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SECRETARIA
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
DIRETOR INSTITUCIONAL
DEPTO.
DE
DOCUME
NTAÇÃO
E
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO
CONTÁBIL E FINANCEIRA
CONTADOR
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
MOTORISTA
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE
TRANSPORTE
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
RECEPCIONISTA E TELEFONISTA
ZELADOR
LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 11 DE ABRIL DE 2013.
ANEXO II
QUADRO GERAL DE SALÁRIOS DOS CARGOS COMISSIONADOS RECRUTAMENTO AMPLO
SÍMBOL SALÁRIO CARGO
O
A R$ 2.100,00
ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA
CHEFE DE DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E
LEGISLATIVO
CHEFE DE DEPARTAMENTO DE COMPRAS,
LICITAÇÃO E PATRIMÔNIO
CHEFE DE DEPARTAMENTO DE GESTÃO
CONTÁBIL E FINANÇAS
CHEFE DE DEPARTAMENTO DE SECRETARIA E
CERIMONIAL
CHEFE DE DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES
B R$ 3.500,00
DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS
DIRETOR INSTITUCIONAL
C R$ 4.200,00
CONTROLADOR GERAL
DIRETOR GERAL
PROCURADOR GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 11 DE ABRIL DE 2013
ANEXO III
QUADRO DE VAGAS EXISTENTES
CARGOS VAGAS
EXISTENTES
1. Advogado 01
2. Almoxarife e Patrimônio 01
3. Analista de Recursos Humanos 01
4. Analista de Controle Interno 01
5. Assessor Especial da Presidência 01
6. Assistente Administrativo 01
7. Assistente Legislativo 01
8. Auxiliar Administrativo 01
9. Auxiliar de Serviços Gerais 02
10. Chefe do Departamento Administrativo e Legislativo 01
11. Chefe do Departamento de Compras, Licitações e Patrimônio 01
12. Chefe do Departamento de Gestão Contábil de Financeira 01
13. Chefe do Departamento de Secretaria e Cerimonial 01
14. Chefe do Departamento de Transportes 01
15. Contador 01
16. Controlador Geral 01
17. Diretor de Recursos Humanos 01
18. Diretor Geral 01
19. Diretor Institucional 01
20. Motorista 01
21. Oficial de Gabinete 13
22. Procurador Geral 01
23. Técnico Legislativo 01
24. Recepcionista e Telefonista 01
25. Zelador 01
TOTAL DE VAGAS: 38
LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 11 DE ABRIL DE 2013.
ANEXO IV
QUADRO DE CARGOS PREENCHIDOS POR SERVIDORES CONCURSADOS
CARGOS CARGOS
PREENCHIDOS
(CONCURSADOS)
1. Advogado 01
2. Almoxarife e Patrimônio 01
3. Analista de Recursos Humanos 01
4. Analista de Controle Interno 01
5. Assistente Administrativo 01
6. Assistente Legislativo 01
7. Auxiliar Administrativo 01
8. Auxiliar de Serviços Gerais 02
9. Contador 01
10. Motorista 01
11. Técnico Legislativo 01
12. Recepcionista e Telefonista 01
13. Zelador 01
TOTAL DE CARGOS PREENCHIDOS: 14
LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 11 DE ABRIL DE 2013.
ANEXO V
QUADRO DE VAGAS PARA CARGOS EM COMISSÃO
CARGOS
VAGAS
EXISTENTES
1. Assessor Especial da Presidência 01
2. Chefe do Departamento Administrativo e Legislativo 01
3. Chefe do Departamento de Compras, Licitação e Patrimônio 01
4. Chefe do Departamento de Gestão Contábil e Financeiro 01
5. Chefe do Departamento de Secretaria e Cerimonial 01
6. Chefe do Departamento de Transportes 01
7. Controlador Geral 01
8. Diretor de Recursos Humanos 01
9. Diretor Geral 01
10. Diretor Institucional 01
11. Oficial de Gabinete 13
12. Procurador Geral 01
TOTAL DE VAGAS: 24
LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 11 DE ABRIL DE 2013.
ANEXO VI – TABELA GERAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO