| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3417 / 2004 |
| Date | 2004-12-21 |
| Ementa | ALTERA A REDACAO DO PARAGRAFO 3O, DO ARTIGO 4O, DA LEI NO 2.228, DE 26 DE NOVEMBRO 1984, QUE INSTITUIU O CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL. |
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LEI N° 3.417, DE 21/12/2004. ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3°, DO ARTIGO 4°, DA LEI N° 2.228, DE 26 DE NOVEMBRO 1984, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. A Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, com fundamento no inciso I, do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - O Parágrafo 3°, do Artigo 4°, da Lei n º 2.228, de 26 de novembro de 1984, passa a ter a seguinte redação: "Art. 4° - ... I-... II-... III-... IV-... V-... § 1º-... § 2º-... § 3 º - O IPTU não incide sobre o imóvel que, localizado na zona urbana, seja comprovadamente utilizado em exploração agrícola, pecuária de silvicultura e outras exclusivamente rurais, não destinadas a indústria ou comércio, independentemente de sua área." Art. 2 º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Iturama, 21 de dezembro de 2004 Prefeito Municipal