norma nº 3418/2004

LEI N° 3.418, DE 21/12/2004.
ACRESCENTA O INCISO III, AO
ARTIGO 4°, DA LEI N° 3.291, DE 30 
DE DEZEMBRO DE 2002, QUE
INSTITUI A CONSTRIBUIÇÃO
PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO
PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE
ITURAMA.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, com fundamento no inciso I, do artigo 69 da Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O Artigo 4°, da Lei n º 3.291, de 30 de dezembro de 2002, fica
acrescido do inciso III, com a seguinte redação:
III - Aos proprietários de lotes sem edificações, localizados no Distrito de
Alexandrita e no Setor 06 da sede do Município, descritos na Pauta de Valores para fins de
lançamento do IPTU, fica concedido desconto de 50% (cinqüenta por cento), do valor cobrado
a título de Contribuição para Custeio da Iluminação Pública.
III - Aos proprietários de lotes sem edificações, localizados no Distrito de
Alexandrita e no Setor de menor valor da Planta Genérica de Valores de Imóveis da Sede do
Município, descritos na Pauta de Valores para fins de lançamento do IPTU, fica concedido
desconto de 50% (cinqüenta por cento), do valor cobrado a título de Contribuição para Custeio
da Iluminação Pública.
* Inciso com redação alterada pela Lei n° 3500 de 21 de dezembro de
2005.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 21 de dezembro de 2004.
Prefeito Municipal