norma nº 3421/2004

LEI N° 3.421, DE 21/12/04. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
SUPLEMENTAR A SUBVENÇÃO
DESTINADA À ASSOCIAÇÃO DOS
UNIVERSITÁRIOS DE ITURAMA,
ESTADO DE MINAS GERAIS,
CONSTANTE DA LEI N° 3.364, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2003.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a verba de
subvenção constante da Lei número 3.364, de 23 (vinte e três) de dezembro de 2003, da
Dotação Orçamentária n º 0207.07.12.364.0137.2.029.3.3.50.43.01, em R$ 61.654,59
(sessenta e um mil, seiscentos e cinqüenta e quatro reais e cinqüenta e nove centavos), em
favor da Associação dos Universitários de Iturama, Estado de Minas Gerais.
Art. 2 º - A suplementação de que trata o artigo anterior, destina-se a
auxiliar a subvencionária no transporte dos universitários, de conformidade com o que
preconiza a Lei supracitada.
Art. 3° - Os recursos para fazerem frente à presente Suplementação serão
oriundos de excesso de arrecadação, conforme preceitua o Parágrafo 30, do Artigo 43, da Lei
Federal n º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 21 de dezembro de 2004.
Prefeito Municipal