norma nº 3424/2005

LEI N º 3.424, DE 24/02/05. 
REVOGA A LEI N° 2.278, DE 23 DE
MAIO DE 1986, QUE AUTORIZOU
O MUNICÍPIO DE ITURAMA A
ALIENAR A TÍTULO DE D AÇÃO, 
ÁREA QUE ESPECIFICA PARA
IMPLANTAÇÃO DE CONJUNTO
HABITACIONAL. 
A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da
Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei;
Art.1° - Fica revogada, em sua totalidade, a Lei Municipal n º 2.278, de
23 de maio de 1986, que autorizou o Município de Iturama a alienar a titulo doação, área que
específica para implantação de conjunto habitacional, no Distrito de Alexandrita. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 24 de fevereiro de 2005.
Prefeito Municipal