| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2013 |
| Date | 2013-02-07 |
| Ementa | ACRESCENTA O ARTIGO 81-A A LEI COMPLEMENTAR NO 10, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2.003. |
| native_id | 223 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI COMPLEMENTAR Nº 57, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013. “Acrescenta o Artigo 81-A a Lei Complementar nº.10, de 23 de dezembro de 2003”. O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: Art. 1º - Fica a Lei Complementar nº. 10, de 23 de dezembro de 2003, acrescida do Artigo 81-A com a seguinte redação: Art. 81-A. É proibida a utilização de fogos de artifício, show pirotécnico com produtos inflamáveis ou com fogos e similares em eventos realizados em quaisquer estabelecimentos comerciais, bares, boates, teatros, auditórios, clubes e locais fechados de livre acesso ao publico. Parágrafo Único – O descumprimento do disposto no caput deste Artigo sujeitará o infrator as seguintes penalidades: I – Multa no valor de 200 (duzentas) Unidades de Referencia do Município; II – Interdição; III – Cassação da Licença de Funcionamento. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Iturama – MG., 07 de fevereiro de 2013 CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS Prefeito do Município de Iturama – MG Autor: Poder Executivo