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norma nº 57/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 57 / 2013
Date 2013-02-07
EmentaACRESCENTA O ARTIGO 81-A A LEI COMPLEMENTAR NO 10, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2.003.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 57, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013.
“Acrescenta o Artigo 81-A a Lei Complementar
nº.10, de 23 de dezembro de 2003”.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei
Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º - Fica a Lei Complementar nº. 10, de 23 de
dezembro de 2003, acrescida do Artigo 81-A com a seguinte redação:
Art. 81-A. É proibida a utilização de fogos de
artifício, show pirotécnico com produtos inflamáveis ou com fogos e similares em
eventos realizados em quaisquer estabelecimentos comerciais, bares, boates, teatros,
auditórios, clubes e locais fechados de livre acesso ao publico.
Parágrafo Único – O descumprimento do disposto
no caput deste Artigo sujeitará o infrator as seguintes penalidades:
I – Multa no valor de 200 (duzentas) Unidades de
Referencia do Município;
II – Interdição;
III – Cassação da Licença de Funcionamento.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
 Iturama – MG., 07 de fevereiro de 2013
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama – MG
Autor: Poder Executivo

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