norma nº 3425/2005

LEI N° 3.425, DE 24/02/2005. 
ALTERA O ARTIGO 1°, DA LEI N°
3.411, DE 13 DE DEZEMBRO DE
2004, QUE AUTORIZOU O PODER
EXECUTIVO A RECEBER EM
DAÇÃO EM PAGAMENTO OS
IMÓVEIS URBANOS QUE
MENCIONA.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, com fundamento no inciso I do art. 69, combinado com o artigo III,
todos da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art.1° O artigo 1°, da Lei n° 3.411, de 13 de dezembro de 2004, passa a ter a seguinte redação:
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo, autorizado a receber em dação em
pagamento, para liquidação dos débitos devidamente atualizados, relativos a tributos
acumulados desde o exercício de 1999, no valor R$ 30.627,44 (trinta mil, seiscentos e vinte e
sete reais e quarenta e quatro centavos), os imóveis urbanos localizados no Distrito de
Alexandrita, neste Município e Comarca de Iturama-MG., sendo o lote n° 11 (onze) da quadra
50 (cinqüenta) em nome do Espólio de Filadelfo Rodrigues Lima, oriundo da Matrícula n º
19.527; lotes n º s. 1,2,3,4,5,6, 7,8,9, 17 e 18, da quadra 50, oriundos da Matrícula n º 11.845;
lotes n º s 12, 13, 14, 15 e 16, oriundos da matrícula n° 11.846, de propriedade dos senhores:
Jupira da Silva Lima, Elizene Silva Lima, Maria Elizabeth Silva Lima, Wagner Silva Lima,
Mário Silva Lima, Ivone Silva Lima e Oliveira, Ana Silva Lima Mendonça e Tomázia Martins
Silva Lima, avaliados em R$ 29.200,00 (vinte e nove mil e duzentos reais), englobadamente
com a seguinte descrição:
"Inicia-se à 12,50 metros do cruzamento da Rua Vinte com a Av. Três,
daí segue confrontando com a dita avenida por 87,50 metros, daí vira a direita confrontando
com a Rua Dezoito por 100,00 metros, daí vira a direita confrontado com a Av. Um por
100,00 metros, daí vira a direita confrontado com a Rua Vinte por 65,00 metros, daí vira a
direita confrontando com o lote 10 por 12,50 metros, daí vira a esquerda confrontado com o
lote 10, até o ponto de início à 35,00 metros, perfazendo um total de 9562,50 m2.”
Art. 2° - As demais disposições da Lei n º 3.411/2004 continuam em
vigor.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 24 de fevereiro de 2005.
Prefeito Municipal