| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3426 / 2005 |
| Date | 2005-02-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2005. |
| native_id | 2231 |
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LEI N º 3.426, DE 24/02/05. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2005. A Câmara Municipal de ITurama-MG., aprovou, e eu, Prefeito do Município de Iturama., sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento de 2005, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a seguinte dotação orçamentária: 02 - Poder Executivo 10 - Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 01 - Divisão de Assistência e Meio Ambiente 20 - Agricultura 691 - Prorrogação Comercial 0012 - Processo de Desenvolvimento Econômico 1.002 - Aquisição de veículos e equipamentos 4.4.90.52.02 - Aquisição de veículos e equipamentos. ....................................................................R$ 20.000,00 Art. 2° - Constituem recursos para abertura do crédito acima citado, a anulação total ou parcial das dotações abaixo: 02.14.01.99.999.999.9.999.9.9.99.99 (492.5) Reserva de Contingência..................................................................................R$ 20.000,00 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Iturama, 24 de fevereiro de 2005. Prefeito Municipal