norma nº 3427/2005

LEI N° 3.427, DE 24/02/05.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
EFETUAR CONCESSÃO DE USO DE
ÁREAS DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO, BEM COMO AUTORIZA
IMPLANTAÇÃO DE TANQUE DE
COMBUSTÍVEL, NAS CONDIÇÕES QUE
MENCIONA.
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69, da Lei Orgânica
Municipal, sanciona a presente Lei;
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo, autorizado a efetuar a concessão de uso
de áreas de propriedade do Município de Iturama, num total de 1.000,00 m2 (um mil metros
quadrados), à S.A. Usina Coruripe Açúcar e Álcool, com sede na Rodovia BR-497, Km 15,
inscrita no CNPJ sob o n º 12.229.415/0010-01, Inscrição Estadual n º 344.876.699.0054,
constante de parte do aeródromo público restrito denominado Dr. Antônio Aureliano Chaves
de Mendonça, conforme abaixo discriminadas:
"Área de 1.000,00 m2, (mil metros quadrados) inserida na extensão do
Aeroporto Dr. Antônio Aureliano Chaves de Mendonça, consistindo em 533,75 m2
(quinhentos e trinta e três metros e setenta e cinco centímetros quadrados) destinados a um
Hangar; 51,84 m2 (cinqüenta e um metros e oitenta e quatro centímetros quadrados)
destinados a um Escritório e 414,41 m2 (quatrocentos e quatorze metros e quarenta e um
centímetros quadrados) destinados ao Posto de Abastecimento, sendo que as referidos áreas
estão localizadas a 265,35 (duzentos e sessenta e cinco metros e trinta e cinco centímetros) do
BR 497, na lateral da Estrada Municipal que liga a cidade de 1turama a União de Minas e o
proprietário Eli José de Freitas, estando próximo com este último a área do Hangar e
Escritório, com área total de 585,59 m2 (quinhentos e oitenta e cinco metros e cinqüenta e
nove centímetros quadrados) e logo em seguida a área destinada ao Posto de Abastecimento,
medindo 20,00 por 20,72 metros, perfazendo uma área de 414,41 m2 (quatrocentos e quatorze
metros e quarenta e um centímetros
quadradas)”. 
Art. 2 º - A presente concessão de uso será válida pelo prazo de 20 (vinte)
anos, a contar da data de publicação desta Lei, podendo ser prorrogada, mediante aprovação do
legislativo, caso haja interesse das partes. 
Art. 3 ° - Desativadas as atividades da concessionária, as benfeitorias por
ela implantadas, reverterão em favor do Município concedente. 
Art. 4 ° - Toda e qualquer benfeitoria ou mesmo alterações nas já
existentes, deverão possuir licença do órgão aeronáutico competente. 
Art. 5° - Fica a concessionária, autorizada a implantar um tanque de
combustível, qual seja, querosene, desde que respeitadas as normas aeronáuticas.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 24 de fevereiro de 2005.
Prefeitura Municipal