norma nº 3428/2005

LEI N° 3.428, DE 9/03/05. 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
ITURAMA, A PERMUTAR
IMÓVEIS COM A DESTILARIA
ALEXANDRE BALBO LTDA.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, com suporte no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município,
sanciona a presente Lei:
Artigo 1º - Fica o Município de Iturama, autorizado a permutar área
urbana com 3.577,95 m2 de sua propriedade, por uma área de 39.213,108 m2, de propriedade
da Empresa Destilaria Alexandre Balbo Ltda. (antiga Iturama Agropecuária Ltda.), localizadas
nesta cidade, entre os Conjuntos Habitacionais Newton Cardoso e Iturama I.
Artigo 2 º - A área de 3.577,95 m2, que compõe o acervo municipal é
oriunda das Matrículas n º s. 16.870 e 16.869, que unificadas estão dentro das seguintes divisas
e confrontações:
"Parte da matrícula 16.870 - 2.850,75 m2
Parte da matrícula 16.869 - 727.20 m2 
Área 3.577.95 m2 
Que as partes acima formam um só terreno iniciando no marco 9, cravado
no alinhamento predial da Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia do Conjunto Habitacional Newton
Cardoso de onde segue confrontando com a referida rua com um rumo de 41°01 '25" SE na
extensão de 79,10 metros até o marco 9 A; daí, vira à direita e segue confrontando com área da
Prefeita Municipal de 1turama, matrícula 16.871 com um rumo de 49°12'10"SW na extensão
de 48.70 metros até o marco 9B; daí, vira à direita e segue confrontando com área da Destilaria
Alexandre Balbo, matrícula 9.639 com um rumo de 39°37'22" NW, na extensão de 79,10
metros até o marco 7; daí vira à direita e segue confrontando com área da Prefeitura Municipal
de 1turama. com um rumo de 49°12 '10"NE na extensão de 1.82 metros com a Matrícula
16.869 e 45.00 metros com a Matrícula 16.870 até o marco 9, de origem, perfazendo uma área
de 3.577,95 m2."
Artigo 3° - A área pertencente à Destilaria Alexandre Balbo Ltda., é
oriunda das Matriculas 7.192 e 9.639, com as seguintes divisas e confrontações:
“Procedência................................Matrícula 7.192 do SRI local
Área....................................................................15.647, 15 m2 
Tem início no marco 06 cravado às margens do Córrego Quati, daí segue confrontando com
área de propriedade da Prefeitura Municipal de Iturama com rumo de 39°37 '22" NW na
extensão de 104,50 metros; daí vira à direita e segue confrontando com área do Bairro
Tiradentes com os seguintes rumos e distâncias: 73°54'40" NE na extensão de 40,00 metros;
50°41'20" NE na extensão de 130,30 metros; 38°30 '20" SE na extensão de 67,20 metros; 64
"28 '20" SE na extensão de 21,00 metros; daí vira à direita e segue confrontando com o
Córrego Quati com rumo de 46°52 '20" SW na extensão de i 75, 138 metros, até o ponto de
origem, perfazendo um total de i5.647,15 m2. "
"Parte da Matrícula...................................9.639 
Área...........................................................7.253,902 m2 
Inicia-se no marco 4, cravado no alinhamento predial da Rua i do Conjunto Habitacional
Iturama I, de onde segue confrontando com a referida rua com um rumo de 39"25'27" NW na
extensão de 98,772 metros até o marco 5 cravado na margem esquerda do Córrego Quati; daí,
vira à direita e segue córrego acima confrontando com este com os seguintes rumos e
distâncias; 45°52 '3i" NE na extensão de 17,29; 44°09 '30" NE na extensão de 30,53 metros;
53°48 '54" NE na extensão de 29,95 metros até o marco 6; daí, vira à direita e segue
confrontando com área da matrícula 16.869 de propriedade da Prefeitura Municipal de Iturama
com rumo de 39°37 '22" SE, na extensão de 103,209 metros até o marco 7; daí vira à direita e
segue confrontando com área da mesma matrícula com um rumo de 49°12'10" SW na extensão
de 69,612 metros até o marco 4, de origem, perfazendo uma área de 7.253,902 m2”.
"Parte da Matrícula.....................................................9.639 
Área..........................................................................3.333,853 m2 
Inicia-se no marco 03, cravado no alinhamento predial da Rua 01 do Conjunto Habitacional
Iturama 1, de onde segue confrontando com a referida rua com
um rumo de 39"25 '37" NW na extensão de 48,60 metros até o marco 3 A; daí vira à direita e
segue confrontando com parte da mesma matrícula com rumo de 49°12'10" NE na extensão de
68,96 metros até o marco 9B; daí, vira à direita e segue confrontando com área da matrícula
16.869 de propriedade da Prefeitura Municipal de Iturama com rumo de 39°37 '22" SE, na
extensão de 49,30 metros até o marco 8; daí, vira à direita e segue confrontando com área da
matrícula 9.639, com um rumo de 49°12'10" SW na extensão de 68,564 metros até o marco 3
A, de origem, perfazendo uma área de 3.333,853 m2. "
"Parte da Matrícula ...........................................................9.639 
Área .....................................................................8.028,203 m2 
Inicia-se no marco I, cravado na divisa com Antônio de Freitas e Prefeitura Municipal de
Iturama, de onde segue confrontando com o referido proprietário com um rumo de 49"12'10"
SW na extensão de 68,80 metros até o marco 2, cravado no alinhamento predial da Rua I do
Conjunto Habitacional Iturama I; daí, segue confrontando com a referida rua com rumo de
39"25'37" NW na extensão de 116,528 metros até o marco 3; daí, vira à direita e segue
confrontando com parte da mesma matrícula com um rumo de 49°12 '10" NE na extensão de
68,564 metros até o marco 8; daí, vira à direita e segue confrontando com área da matrícula
16.869 de propriedade da Prefeitura Municipal de Iturama com um rumo de 39°37'22" SE, na
extensão de 116,85 metros até o marco I, de origem, perfazendo uma área de 8.028,203 m2."
"Matrícula ...........................................................................7.192 
Área .........................................................................4.950,00 m2 
Inicia-se em um marco cravado no alinhamento predial da Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia e
parte da matrícula 16.869, de onde segue confrontando com a referida parte da matrícula, por
45,00 metros; daí vira à direita formando um ângulo reto e segue com a mesma confrontação
por 110,00 metros até outro marco; daí vira novamente à direita formando um ângulo reto e
segue com a mesma confrontação por 45,00 metros até outro marco cravado no alinhamento
predial da Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia; daí vira à direita e segue confrontando com a
referida Rua por 110,00 metros até o marco de origem, perfazendo uma área de 4.950,00 m2.”
Artigo 4° - Por força da presente Lei, fica concedido à Destilaria
Alexandre Balbo Ltda., o prazo improrrogável de 12 (doze) meses, para regularizar o
parcelamento do solo, de acordo com a Lei 6.766 e Plano Diretor da cidade, edificar na área
que lhe fica pertencendo; ou se pretende aliená-la a terceiros, deverá promover a aprovação de
projeto de desmembramento para tal finalidade.
 Artigo 4º Por força da presente Lei, fica concedido até dezembro de 2.014
à Destilaria Alexandre Balbo Ltda, prazo para fins de regularizar o parcelamento do solo, de
acordo com a Lei 6.766 e Plano Diretor da cidade, edificar na área que lhe fica pertencendo;
ou se pretende aliená-lo a terceiros, deverá promover a aprovação de projeto de
desmembramento para tal finalidade.
 * Redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 4.323, de 05 de fevereiro de 2014. 
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 09 de março de 2005.
Prefeito Municipal