norma nº 3430/2005

REVOGADA EM SUA TOTALIDADE PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 74 DE 23 DE
MARÇO DE 2015.
LEI N° 3.430, DE 23/03/2005.
SUPRIME AS ALÍNEAS "a" E "b", 
DO INCISO II, DO ARTIGO 23, E
ACRESCENTA OS INCISOS V E VI 
AO MESMO ARTIGO, E ACRESCENTA OS
INCISOS V, VI E VII AO ARTIGO 17,
TODOS DA LEI N º 3.264, DE 31 DE MAIO
DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A 
REORGANIZAÇÃO DO SISTEMA
ADMINISTRATIVO DO EXECUTIVO
MUNICIPAL DE ITURAMA.
 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, com fundamento no inciso III, do artigo 50, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1 º - Ficam suprimidas as alíneas "a" e "b", do inciso II, do artigo 23,
e, acrescido ao mesmo artigo, os incisos V e VI, com as seguintes redações: 
"V - Divisão de Vigilância Sanitária 
VI - Divisão de Vigilância Epidemiológica" 
Art. 2° - Ficam acrescidos os incisos V, VI e VII ao artigo 17, com as
seguintes redações: 
"V - Divisão de compras 
VI - Divisão de licitações
VII - Divisão de convênios" 
 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura Municipal de Iturama, 23 de março de 2005.
Prefeito Municipal